DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112300149 149 Nº 222, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE CONTRATOS SEÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS E OBRAS EXTRATO DE CONTRATO Processo SEI Nº 0052346-49.2023.6.26.8000 - DLF nº 46/2023 - CONTRATADA: EL E V A D O R ES ATLAS SCHINDLER LTDA, C.N.P.J. N.º 00.028.986/0146-72 - OBJETO: Contratação emergencial para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial, com fornecimento integral e instalação de peças, sob regime de cobertura total, ressalvada a Cláusula 7, subitens 7.5, 7.5.1, 7.5.1.1, 7.5.1.2 e 7.5.1.3 do Termo de Referência, para os 2 (dois) elevadores de transporte de veículos da Sede II e para os 10 (dez) elevadores de transporte de passageiros das Sedes I, II e III do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP), de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência. - FUNDAMENTO LEGAL: Leis ns.º 8.666/1993 e 8.078/1990 - VALOR DO CONTRATO: R$ 30.000,00 - VIGÊNCIA: O contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos e ininterruptos, correspondente ao período de 06/11/2023 a 04/01/2024. - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: A despesa com o contrato correrá à conta de Crédito do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 -Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, elemento de despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - P.J., conforme Nota de Empenho n.º 1109, de 06/11/2023, e outras que se fizerem necessárias. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2023. - SIGNATÁRIOS: O Senhor Alessandro Dintof, Secretário de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, pela Contratante, e a Senhora Marcia Regina Munhoz de Resende e o Senhor Jorge Ricardo Cruz, pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO Processo SEI Nº 0028535-60.2023.6.26.8000 - PEF nº 80/2023 - CONTRATADA: G PRADO COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, C.N.P.J. Nº 17.792.041/0001-60 - OBJETO: Prestação de serviços de reformas e adequações, em aproximadamente 130 m², para WCs acessíveis e áreas adjacentes, em 07 (sete) cartórios de Zonas Eleitorais relacionados no Apêndice E, de acordo com quantitativos e especificações do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos. - FUNDAMENTO LEGAL: Leis ns.º 8.666/1993, 10.520/2002, 8.078/1990 e Decreto nº 10.024/2019. - VALOR DO CONTRATO: R$ 344.813,02 - VIGÊNCIA: O contrato terá vigência entre as partes desde a data de sua assinatura e vigorará a partir de sua assinatura até o recebimento definitivo do objeto (conforme prazos indicados na cláusula 15 do Anexo I do Edital). - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: A despesa com o contrato correrá à conta de Crédito do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 021220033219Z0035 - Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União, elemento de despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - P.J., conforme Nota de Empenho nº 1106, de 06/11/2023, e outras que se fizerem necessárias. DATA DE ASSINATURA: 07/11/2023. - SIGNATÁRIOS: O Senhor Claucio Cristiano Abreu Corrêa, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, pela Contratante, e o Senhor Gedeão do Prado Pereira, pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO Processo SEI Nº 0039335-50.2023.6.26.8000 - PEF 87/2023 - CONTRATADA: L.A. VIAGENS E TURISMO LTDA ME, C.N.P.J. N.º 04.613.668/0001-65 - OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo emissão, reserva, marcação, remarcação e cancelamento, com fornecimento de bilhete eletrônico ao(à) interessado(a), mediante requisição, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) do Edital. - FUNDAMENTO LEGAL: Leis nºs 10.520/02, 8.078/90, 8.666/93 e o Decreto n.º 10.024/2019. - VALOR DO CONTRATO: R$ 211.500,00. - VIGÊNCIA: O contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023. - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, elemento de despesa 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção, conforme Notas de Empenho n.º 1150 e 1151, ambas de 13 de novembro de 2023, e outras que se fizerem necessárias. DATA DE ASSINATURA: 13/11/2023. - SIGNATÁRIOS: o Senhor Claucio Cristiano Abreu Corrêa, Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, e a Senhora Lucila Mendonça Valente, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO Processo SEI 0037946-35.2020.6.26.8000 - DLF 42/2021 - CON T R AT A DA : CORREIOS - EMPRESA PÚBLICA, CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 509, de 20 DE MARÇO DE 1969, C.N.P.J. Nº 34.028.316/0031-29 - 2º TERMO ADITIVO - OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL POR MAIS 24 MESES, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2023 ATÉ 26 DE NOVEMBRO DE 2025, EM CONFORMIDADE COM O ART. 57, II DA LEI Nº 8.666/93, NO VALOR ESTIMADO DE 8.382.551,35. DATA DE ASSINATURA: 13/11/2023 - SIGNATÁRIOS: o Senhor Claucio Cristiano Abreu Corrêa, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, pela Contratante, e os Senhores Silvio Prudente de Melo e Luiz Gustavo Barbosa Belai, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO Processo SEI 0043183-16.2021.6.26.8000 - PEF 133/2022 - CONTRATADA: FLEET CARDS GESTÃO DE FROTAS LTDA, C.N.P.J. N.º 01.312.680/0001-41 - 2º TERMO ADITIVO - OBJETO: consignar a prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 02/03/2024 a 01/03/2025, no valor total de R$ 269.739,75 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no inciso II do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula V e o caput da Cláusula VI, renomeia-se a Cláusula XV passando de XV - FORO para XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XV - FORO para XVI - FORO. - DATA DE ASSINATURA: 09/11/2023 - SIGNATÁRIOS: Claucio Cristiano Abreu Corrêa, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, pela Contratante, e a Senhora Maria Cristina Perazza Tamborrino, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo SEI 0054645-09.2017.6.26.8000 - PEF 17/2018 - CONTRATADA: REPROGRAF COMERCIAL LTDA - EPP, C.N.P.J. N.º 08.820.802/0001-50 - 7º TERMO ADITIVO - OBJETO: consignar a prorrogação excepcional do contrato, por um período adicional de 06 (seis) meses, estendendo a vigência contratual para o período de 16/11/2023 a 15/05/2024, com a possibilidade de rompimento antecipado da contratação mediante aviso prévio à Contratada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, no valor de R$ 19.110,18, com fundamento no Parágrafo 4º do art. 57 da Lei Federal 8.666/93. Por consequência, alteram-se o caput da Cláusula IV e o Parágrafo 1º da Cláusula V - DATA DE ASSINATURA: 08/11/2023 - SIGNATÁRIOS: Alessandro Dintof, Secretário de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, pela Contratante, e o Senhor Cláudio Villano, pela Contratada. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo SEI Nº 0052901-08.2019.6.26.8000 - PEF Nº 99/2019 - 1º Termo de Apostilamento - CONTRATADA: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. C.N.P. J. Nº 05.872.814/0001-30. - OBJETO: Com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e na Cláusula XI do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 1,4662%, com base na variação do índice IST-ANATEL, acumulado no período de outubro/2022 a setembro/2023, incidente a partir de 02/10/2023, no valor total do reajuste de R$ 709,02. - DATA DE ASSINATURA: 10/11/2023. SIGNATÁRIOS: o Senhor Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras substituto, e o Senhor Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, ambos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. SEÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Processo: SEI nº 0027177- 73.2023.6.26.8319 - COMODATÁRIOS: Município de B I R I T I BA MIRIM, CNPJ: 46.523.288/0001-80 e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de BIRITIBA MIRIM, CNPJ: 46.441.927/0001-68 - OBJETO: Comodato, a título gratuito, de 07 (sete) urnas eletrônicas, preparadas para as seções eleitorais e para contingência, em perfeitas condições de uso e funcionamento, e respectivas embalagens, cabinas, flashes e mídias de resultado de votação, bem como dos programas de registro do voto e demais programas complementares necessários ao uso dessas urnas eletrônicas, e a prestação de apoio técnico para a realização das eleições dos Conselhos Tutelares em 01/10/2023 - FUNDAMENTO LEGAL: artigo 116 da Lei nº. 8.666/1993, Lei n° 13.709/2018, Resolução TSE n° 23.650/2021, Resolução TSE n° 23.656/2021, Portaria TRE n° 65/2021, Resolução TRE n° 580/2022, Lei nº. 8.069/90, Lei nº. 12.696/2012, Resolução CONANDA nº 231/2022 - VIGÊNCIA: início a partir da data de assinatura do contrato e término 180 dias após a realização da eleição - DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023 - SIGNATÁRIOS: GIÓIA PERINI, Juiz da 319ª Zona Eleitoral, pela Comodante; CARLOS ALBERTO TAINO JUNIOR, Prefeito do Município de BIRITIBA MIRIM e DÉBORA VITÓRIA DE SOUZA BARBOSA, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de BIRITIBA MIRIM, pelos Comodatários. EXTRATO DE CONVÊNIO Nº PROCESSO: SEI 0055013-24.2023.6.26.8415 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 415ª ZE - Suzano/SP e o Município de Suzano/SP, CNPJ 46.523.056/0001- 21 - OBJETO: disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL - FUN DA M E N T O LEGAL: Lei n. 8.666/1993, bem como Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982 e Lei n. 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto. - DATA DE ASSINATURA: 08/08/2023 - SIGNATÁRIOS: Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi, Prefeito de Suzano/SP e Olivier Haxkar Jean, Juiz Eleitoral da 415ª ZE. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo: SEI nº 0041688-76.2023.6.26.8319 - PARTÍCIPES: Município de Guararema CNPJ: 46.523.262/0001-31, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guararema e a União, representada pelo Juízo Eleitoral da 319ª Zona Eleitoral - OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o comparˆlhamento de dados pessoais, compostos exclusivamente por NOME CIVIL, NOME SOCIAL, GÊNERO E IDENTIDADE DE GÊNERO, DAT A DE NASCIMENTO E INSCRIÇÃO ELEITORAL das eleitoras e eleitores do município de Guararema, para a finalidade específica de realização das eleições do Conselho Tutelar em 1º/10/2023. - FUNDAMENTO LEGAL: arˆgo 116 da Lei nº. 8.666/1993, Lei n° 13.709/2018, Resolução TSE n° 23.650/2021, Resolução TSE n° 23.656/2021, Portaria TRE n° 65/2021, Resolução TRE n° 580/2022, Lei nº. 8.069/90, Lei nº. 12.696/2012, Resolução CONANDA nº 231/2022 - VIGÊNCIA: início a parˆr da data de sua assinatura e término 180 (cento e oitenta) dias após a realização da eleição - DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023 - SIGNATÁRIOS: GIÓIA PERINI, Juiz da 319ª Zona Eleitoral; JOSÉ LUIZ EROLES FREIRE, Prefeito do Município de Guararema e ANDRÉ LUIZ FERREIRA, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guararema. R E T I F I C AÇ ÃO Nº PROCESSO: SEI nº 0018022-33.2023.6.26.8000 - PROCEDIMENTO: ILF n. 95/2023 - ZE: 418ª - contrato - Com referência à publicação no DOU, Seção 3, página 172, de 13 de novembro de 2023 - Onde se lê: "(...) VIGÊNCIA: 48 meses a partir da entrega das chaves do imóvel (...)", Leia-se "(...)VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, de 21/12/2023 a 20/12/2027 (...)". TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2023 O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 66/2023, Processo Administrativo Eletrônico nº 0032436-09.2023.6.27.8000. Adjudicada: 1) VACIVITTA SERVICOS DE IMUNIZACAO HUMANA LTDA (CNPJ nº 26.915.400/0001-10), vencedora do lote 1, pelo valor total de R$ 87.628,00 (oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais). Palmas-TO, 21 de novembro de 2023. TEODOMIRO FERNANDES AMORIM Secretário de Administração e Orçamento RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 67/2023 O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 67/2023, Processo Administrativo Eletrônico nº 0032141-69.2023.6.27.8000. Adjudicada: 1) GRÁFICA E EDITORA SANTA CRUZ LTDA (CNPJ nº 02.373.761/0001-14), vencedora do item 1, pelo valor unitário de R$ 8,00 (oito reais), e pelo valor total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Palmas-TO, 21 de novembro de 2023. TEODOMIRO FERNANDES AMORIM Secretário de Administração e Orçamento TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EXTRATO DE CONTRATO a)Espécie: Contrato de Credenciamento 153/2023, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT, e a empresa PRIME HOME CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA (PRIME HOME CARE). b)Objeto: Prestação de serviços de assistência domiciliar, nas modalidades de atendimento e internação domiciliares, aos beneficiários do PRÓ-SAÚDE do TJDFT, no âmbito do DF. c)Fundamento Legal: caput do art. 25 da Lei n. 8.666/1993. d)Vigência: 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura. e)Data da assinatura: 21/11/2023. f)PA: 0019949/2023.