DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112300216 216 Nº 222, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2023-PMR/MA A Prefeitura Municipal de Rosário- MA, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que nos dias 24 de novembro de 2023 a 14 de dezembro de 2023, das 9h00min às 17h00min, na Comissão Permanente de Licitação será recebida a documentação relativa ao Edital de Credenciamento nº 01/2023-PMR/MA, objetivando o credenciamento de pessoas jurídicas e/ou físicas para prestação de serviços técnicos profissionais da área da saúde, na forma da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. A sessão será realizada às 9h:00min do dia 15 de dezembro de 2023, no Auditório da Estação Ferroviária de Rosário/MA, situada na Avenida Tiradentes, s/nº, Centro, CEP: 65150-000 - Rosário - MA. O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Rosário https://www.rosario.ma.gov.br e na Comissão Permanente de Licitação - CPL, situada na Rua Urbano Santos, nº 970 - Centro - Rosário - MA. Poderá ser solicitado também através do e-mail: [email protected] Rosário/MA, 14 de novembro de 2023. MOISÉS NASCIMENTO CASTRO FILHO Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA EXTRATO DE TERMO ADITIVO RESENHA DO CONTRATO Nº 039/2023 - RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023, SRP Nº 009/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023. OBJETO: Contratação de empresa para eventual aquisição de medicamentos, materiais odontológicos e insumos hospitalares de interesse da administração pública municipal, para atender as necessidades do Município de Santa Rita - MA, referente ao LOTE II- MEDICAMENTOS - FARMACIA BÁSICA. PARTES: O MUNICÍPIO DE SANTA RITA, Estado do Maranhão, pessoa jurídica, inscrita no C.N.P.J Nº 63.441.836/0001-41, através da Secretária Municipal de Administração e Finanças, representado pelo neste ato por AMAURY SILVA SANTOS ARAÚJO, portador do CPF nº 927.641.693-53 e a CONSAUDE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.956.557/0001-54, representada pelo Sr. LUIZ MARQUES BARBOSA JUNIOR, CPF: Nº 673.827.033-04. BASE LEGAL: Lei Federal Nº: 10.520/02, Decreto Federal Nº: 10.024/2019, Decreto Federal Nº: 8.538/2015, da Lei Complementar Nº: 123/2006 e a Lei Nº: 8.666/1993 com suas alterações e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20 de novembro de 2024. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 02; 05; 10; 10 301; 10 301 0013; 10.301.0013.1014.0000; 10.301.0013.1014.0000 - 4.4.90.52. VALOR DO CONTRATO R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS), valor subsistente da ata de registro de preço nº 009/2023. FORO: Comarca de Santa Rita - MA. ASSINATURAS: Santa Rita - MA, 20 de novembro de 2023. AMAURY SILVA SANTOS ARAÚJO, (contratante) e LUIZ MARQUES BARBOSA JUNIOR (contratado). EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE RESENHA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO 019/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA RITA-MA com sede na Praça Dr. Carlos Macieira, s/n, Centro - Santa Rita - MA, CEP 65.105-000, CNPJ: 63.441.836/0001-41, representado pelo Secretário Municipal de Administração, o Sr. Amaury Silva Santos Araújo CPF nº 927.641.693-53 CONTRATADA: CONSTRUTORA ATHENA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ Nº 05.741.219/0001-65, sediada na Rua Barão do Rio Branco, S/N, Centro, Bequimão - MA, representada neste ato pelo Sr. Evandi Lins de Freitas, portador da Cédula de Identidade RG nº 18718922 SESP/MA e do CPF nº 819.034.303-30, OBJETO: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 019/2022, DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DO BALNEÁRIO NO POVOADO AREIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA - MA, conforme detalhamento que consta do Termo de Referência, parte integrante do contrato. PRAZO DE ADIAMENTO: O presente Termo Aditivo prorroga a vigência do Contrato nº 019/2022 por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 06/01/2023 a 05/07/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, como também, Cláusulas Contratuais. DATA DE ASSINATURA: 06 de janeiro de 2023. ASSINATURAS: AMAURY SILVA SANTOS ARAÚJO, Secretário de Administração e, EVANDI LINS DE FREITAS, Representante legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE RESENHA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO 017/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA RITA-MA com sede na Praça Dr. Carlos Macieira, s/n, Centro - Santa Rita - MA, CEP 65.105-000, CNPJ: 63.441.836/0001-41, representado pelo Secretário Municipal de Administração, o Sr. Amaury Silva Santos Araújo CPF nº 927.641.693-53 CONTRATADA: CONSTRUTORA UCHOA EIRELI, com sede na Rua São Francisco, nº112, Centro, CEP: 657.20-000, Igarapé Grande - MA, inscrita no C.N. P.J. sob o Nº: 10.811.637/0001-11, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu socio THAYLA CRISTINA GOMES DA ROCHA UCHOA GALVÃO, casada, brasileira, Engenheira Civil, CPF n° 604.745.393-77, OBJETO: ADITIVO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 017/2021, DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA - MA, A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA - MA, CONFORME DETALHAMENTO QUE CONSTA DO TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO. DO PRAZO tem a vigência até 27 de maio de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso I da Lei n° 8666/93. DATA DE ASSINATURA: 27 de maio de 2022. ASSINATURAS: AMAURY SILVA SANTOS ARAÚJO, Secretário de Administração e, THAYLA CRISTINA GOMES DA ROCHA UCHOA GALVÃO, Representante legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO RESENHA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONTRATO 019/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA RITA-MA com sede na Praça Dr. Carlos Macieira, s/n, Centro - Santa Rita - MA, CEP 65.105-000, CNPJ: 63.441.836/0001-41, representado pelo Secretário Municipal de Administração, o Sr. Amaury Silva Santos Araújo CPF nº 927.641.693-53 CONTRATADA: CONSTRUTORA ATHENA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ Nº 05.741.219/0001- 65, sediada na Rua Barão do Rio Branco, S/N, Centro, Bequimão - MA, representada neste ato pelo Sr. Evandi Lins de Freitas, portador da Cédula de Identidade RG nº 18718922 SESP/MA e do CPF nº 819.034.303-30, OBJETO: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 019/2022, DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DO BALNEÁRIO NO POVOADO AREIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA - MA, conforme detalhamento que consta do Termo de Referência, parte integrante do contrato. PRAZO DE ADIAMENTO: O presente Termo Aditivo prorroga a vigência do Contrato nº 019/2022 por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 05/07/2023 a 01/01/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, como também, Cláusulas Contratuais. DATA DE ASSINATURA: 05 de julho de 2023. ASSINATURAS: AMAURY SILVA SANTOS ARAÚJO, Secretário de Administração e, EVANDI LINS DE FREITAS, Representante legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO RESENHA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONTRATO 017/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA RITA-MA com sede na Praça Dr. Carlos Macieira, s/n, Centro - Santa Rita - MA, CEP 65.105-000, CNPJ: 63.441.836/0001-41, representado pelo Secretário Municipal de Administração, o Sr. Amaury Silva Santos Araújo CPF nº 927.641.693-53 CONTRATADA: CONSTRUTORA UCHOA EIRELI, com sede na Rua São Francisco, nº112, Centro, CEP: 657.20-000, Igarapé Grande - MA, inscrita no C.N. P.J. sob o Nº: 10.811.637/0001-11, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu socio THAYLA CRISTINA GOMES DA ROCHA UCHOA GALVÃO, casada, brasileira, Engenheira Civil, CPF n° 604.745.393-77, OBJETO: ADITIVO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 017/2021, DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA - MA, A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA - MA, CONFORME DETALHAMENTO QUE CONSTA DO TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO. DO PRAZO tem a vigência até 26 de maio de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso I da Lei n° 8666/93. DATA DE ASSINATURA: 26 de maio de 2023. ASSINATURAS: AMAURY SILVA SANTOS ARAÚJO, Secretário de Administração e, THAYLA CRISTINA GOMES DA ROCHA UCHOA GALVÃO, Representante legal. R E T I F I C AÇ ÃO ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023 - CPL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023-CPL. No Diário Oficial da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023. Referente a Resenha do Contrato Nº 015/2023 - resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023, SRP Nº 009/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023. ONDE SE LÊ: VALOR DO CONTRATO R$ 624.932,50 (SEISCENTOS E VINTE E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), 50% (cinquenta por cento). LEIA-SE: VALOR DO CONTRATO R$ 549.865,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS). Santa Rita, 30 de março de 2023. AMAURY SILVA SANTOS ARAÚJO- Secretária Municipal de Administração e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 119/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de oxigênio medicinal para suprimento do Hospital Municipal Dr. Carlos Macieira e Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU., pelo período de 12 (doze) meses, Valor R$ R$ 215.525,00 (duzentos e quinze mil quinhentos e vinte e cinco reais),, CONTRATADA B.C ROD R I G U ES LTDA inscrita no CNPJ: 02.221.319/0001-72, - MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO nº 011/2022, AMPARO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e suas Posteriores alterações e Proposta de Preços, VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - SRP Nº 11/2023 O Município de São João Batista-MA, realizará Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, com Modo de disputa Aberto, do Tipo menor preço por maior desconto por item, regida pela Lei nº 10.520/2002, subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93, suas alterações. Objeto: Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada para Fornecimento de Combustível para atender as necessidades do Município de São João Batista/MA. Data e horário do início da disputa: Dia: 06/12/2023 às 09h:00 hs. Site para realização do Pregão: www.licitanet.com.br. Poderão participar da Licitação as empresas do ramo, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos, para a execução de seus objetivos. Maiores informações poderão ser obtidas no site do LICITANET e também nos dias de expediente das 08:00 às 12:00 horas, na CPL do Município, onde poderão ser consultados gratuitamente, desde que em mídia. Dúvidas e esclarecimentos, e-mail: [email protected] São João Batista - MA, 21 de novembro de 2023. ARIONALDO MARTINS DOMINICI Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DOS PATOS EXTRATO DE DISTRATO TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO nº 001.001/2023 REFERENCIA: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023. Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA e a empresa: N. J. SERVIÇOS MEDICOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM GERAL (MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTA, DENTISTA E OUTROS) PARA ATUAÇ ÃO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA, através da Secretaria Municipal de Saúde/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 10.547.447/0001-39, neste ato representado pelo Sr. Kairo Coelho de Sousa Correa, portador do CPF nº. 012.674.713-01 e a empresa: N. J. SERVIÇOS MEDICOS LTDA, CNPJ Nº 09.943.095/0001-51, com sede na Praça da Matriz, nº 488, andar 1, CEP.: 65.390-000, Centro, Santa Luzia/MA, neste ato representa pelo Srº. Newton Lopes Filho, CPF nº: 915.233.627-15, com fundamento na Lei n.º 8.666, de 21/06/93, firmam o presente DISTRATO DE CONTRATO (AMIGAVEL) DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS, e seus sem prejuízo ás partes, que se originou do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023, objetivando prestação de serviços médicos em geral (médicos, enfermeiros, fisioterapeuta, dentista e outros) para atuação na Rede Municipal de Saúde, nos termos do artigo 79, inciso II, da lei federal 8.666/93 e pareceres apensos aos autos. São João dos Patos - MA, em 22 de novembro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DOS PATOS/MA - Secretário Municipal de Saúde - Kairo Coelho de Sousa Correa - CONTRATANTE. N. J. SERVIÇOS MEDICOS LTDA, CNPJ Nº 11.054.901/0001-82 Representante: Newton Lopes Filho, CPF nº 915.233.627-15- CONTRATADA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2023 A Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que resolve SUSPENDER a sessão pública da licitação em referência, que tem por objeto a execução dos serviços de Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Pública no Município de São José de Ribamar/MA , abrangendo as etapas de coleta e transporte de resíduos até o local de tratamento e destinação ou disposição final licenciada ambientalmente, que seria realizada na data de 27 de novembro de 2023 às 09:00h, para apreciação de impugnações ao edital de licitação interpostas, vislumbrando-se uma provável alteração dos referidos instrumentos convocatórios, até ulterior deliberação. Informa-se que a nova data da sessão pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente, obedecendo aos princípios constitucionais e administrativos. São José de Ribamar/MA, 22 de novembro de 2023. CARLA ARAUJO SOUZA Presidente da CPL