DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTONIO STEFFANUTO PORTARIA PRES/INSS Nº 182, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer Opinativo nº 41/2023/DAJ/COGCOR/CORREG-INSS, de 10 de abril de 2023, SEI nº 11169769, no Parecer nº 00003/2023/SUBPROC/PFE-INSS- SEDE/PGF/AGU, de 21 de novembro de 2023, SEI nº 14060430, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35014.069711/2023-29, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MDS nº 133, de 31 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 65, de 4 de abril de 2017, Seção 2, págs. 46/47, que aplicou penalidade de demissão ao servidor de matrícula SIAPE nº 0.911.878. Parágrafo único. Ficam suspensos os efeitos de pagamentos retroativos de salários em razão de proposta de acordo pendente de homologação judicial, nos autos do Processo nº 1019109-02.2020.4.01.3400, que tramita na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Ministério das Relações Exteriores EMBAIXADA DO BRASIL EM ABU DHABI PORTARIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 O EMBAIXADOR DO BRASIL NOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022, resolve: Designar, até o término de sua missão no posto, RAFAEL PEIXOTO DE SOUZA, oficial de chancelaria, classe B, padrão II, Siape nº 1801359, do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta missão diplomática, a partir da data de publicação desta Portaria. SIDNEY LEON ROMEIRO SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES PORTARIA N° 1.581, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o art. 12 da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e nos termos do art. 48 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e do art. 10 da Portaria nº 388, de 14 de abril de 2022, resolve: Comissionar JOSÉ ROBERTO ROCHA FILHO, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na função de primeiro-secretário na embaixada do Brasil em Adis Abeba. MARIA LAURA DA ROCHA SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS PORTARIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria nº 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Renovar, pelo prazo de dois anos, a nomeação do senhor ALBERTO PIZ, para exercer a função de cônsul honorário em Trento, República Italiana. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DO SERVIÇO EXTERIOR DIVISÃO DO PESSOAL PORTARIA N° 1.582, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DO PESSOAL, de acordo com o art. 5º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Dispensar CELSO RICARDO HOTTUM MEIRA, oficial de chancelaria, classe Especial, padrão V, do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 0459886, da função de assistente técnico, código FCE 2.02, da Divisão de Infraestrutura. FERNANDO PERDIGÃO PORTARIA N° 1.583, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DO PESSOAL, de acordo com o art. 5º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Designar LUCIANA DE ANDRADE MENDONÇA, oficial de chancelaria, classe B, padrão V, do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1507076, para exercer a função de assistente técnica, código FCE 2.02, da Divisão de Infraestrutura. FERNANDO PERDIGÃO PORTARIA N° 1.584, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DO PESSOAL, de acordo com o art. 5º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Designar VALÉRIA DE CASTRO PERES, oficial de chancelaria, classe Especial, padrão V, do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1052241, para exercer a função de assistente técnica, código FCE 2.02, da Divisão de Recursos Logísticos. FERNANDO PERDIGÃO Ministério da Saúde GABINETE DA MINISTRA PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 1.861, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Designar POLLYANNA TERESA CIRILO GOMES, matrícula no Siape nº 2731542, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora Setorial de Monitoramento e Avaliação em Ciência e Tecnologia em Saúde, FCE 1.10, código 28.0015, do Gabinete, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. NÍSIA TRINDADE LIMA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA SAA Nº 1.550, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI do art. 7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações que constam Do Processo n.º 25014.001329/2023-64, resolve: Art. 1º Ceder a servidora MARIA GEORGINA PINHEIRO MARTINS, ocupante do cargo efetivo de Enfermeiro, matrícula SIAPE 551783, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercício junto à Secretário Municipal de Saúde de Axixá/MA, em conformidade com o Convênio SUS n.º 388/2023 (extrato publicado no Diário Oficial da União n.º 192, seção 3, de 06 de outubro de 2023), firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Axixá/MA, representada por sua Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º Cumpre à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão e à Secretaria Municipal de Saúde de Axixá/MA a observância dos procedimentos de gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROGÉRIO GUEDES SOARES PORTARIA SAA Nº 1.563, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI, do art. 7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações que constam do Processo n.º 25014.001362/2023-94, resolve: Art. 1º Ceder a servidora ANA LUZIA SALOMÃO ROCHA, ocupante do cargo efetivo de Atendente, matrícula SIAPE 1085200, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercício junto à Secretaria Municipal de Saúde de Rosário/MA, em conformidade com o Convênio SUS n.º 364/2023 (extrato publicado no Diário Oficial da União n.º 173, seção 3, de 11 de setembro de 2023), firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Rosário/MA, representada por sua Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º Cumpre à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão e à Secretaria Municipal de Saúde de Rosário/MA a observância dos procedimentos de gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROGÉRIO GUEDES SOARES PORTARIA SAA Nº 1.564, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015 e, considerando o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI do artigo 7° da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; artigo 20 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991; na Portaria GM/MS n° 243, de 10 de março de 2015; Lei n°11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações que constam do Processo nº 25014.001599/2022-94, resolve: Art. 1º Ceder os servidores, relacionados no anexo, pertencentes ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercício junto à Secretaria Municipal de Saúde de Cantanhede/MA, em conformidade com o Convênio SUS nº 142/2023 (extrato publicado no Diário Oficial da União n.° 216, Seção 3, de 14 de novembro de 2023), firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Cantanhede/MA, representada por sua Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º Cumpre à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão e à Secretaria Municipal de Saúde de Cantanhede/MA a observância dos procedimentos de gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 243, de 10 de março de 2015. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso os servidores não se apresentem ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROGÉRIO GUEDES SOARES ANEXO . Matrícula SIAPE Servidor(a) Cargo EfetiVo . 0551810 BENERVAL PEREIRA DA SILVA AGENTE DE VIGILÂNCIA . 0550830 ROSA PEREIRA DE MATOS AGENTE DE PORTARIA PORTARIA SAA Nº 1.565, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015 e, considerando o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI do artigo 7° da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; artigo 20 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991; Portaria GM/MS n° 243, de 10 de março de 2015; na Lei n° 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações que constam do Processo nº 25017.002016/2023-01, resolve: Art. 1º Ceder os servidores, relacionados no anexo, pertencentes ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercício junto à Secretaria Municipal de Saúde de Frutuoso Gomes/RN, em conformidade com o Convênio SUS nº 369/2023 (extrato publicado no Diário Oficial da União n.° 216, Seção 3, de 14 de novembro de 2023), firmado entre o