DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PORTARIA Nº 119.037, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 A Diretora de Administração do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que trata o art. 23, inciso V, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 27 de setembro de 2023, tendo em vista os termos da Portaria º 118.997, de 17 de novembro de 2023, Resolve: Art. 1º Dispensar o servidor FERNANDO FRANCISCO DE FREITAS TADEU, matrícula 3.241.996-1, da função comissionada de Supervisor Operacional I, sigla FST-1, no D ES EG / G EO P E / G S B H O. Art. 2º Designar o servidor FERNANDO FRANCISCO DE FREITAS TADEU, matrícula 3.241.996-1, para função comissionada de Supervisor Operacional I, sigla FST-1, no DESEG/GEOPE/DISAP/GSBHO. Art. 3º Designar o servidor EMILIO MARTINS E GALVAO, matrícula 2.904.770-6, para função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, no DESEG/GEOPE/DISA P / G S B H O. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA DE ASSIS BARROS Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 3.828, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país da servidora DANIELLE COSTA DE MOURA , Auditora Federal de Finanças e Controle, lotada na Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Desenvolvimento Regional e Meio-Ambiente da Controladoria-Geral da União, no período de 29 de novembro a 08 de dezembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar da 28ª Conferência das Partes (COP28) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), que ocorrerá no período de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2023, na cidade de Dubai, Emirados Árabes (Processo SUPER n.º 00190.111203/2023-35). VINICIUS MARQUES DE CARVALHO SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA Nº 3.822, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.110756/2023-71, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelas pessoas jurídicas AJACDEVI, ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS APRENDIZES COM DEFICIÊNCIA VISUAL, CNPJ 12.362.525/0001-56; ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS AMIGAS DO JOVEM APRENDIZ - ANDEAJA, CNPJ 26.848.105/0001-99; ISEEI - INSTITUTO SOLIDÁ R I O ESTUDANTIL DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CNPJ 10.570.080/0001-74; ASSOCIAÇ ÃO SERGIPANA ESTUDANTIL DE DISTRIBUIDORES INDEPENDENTES EM MARKETING DE REDE, CNPJ 12.356.936/0001-39; ESCOLA TÉCNICA DE APRENDIZAGEM, CNPJ 12.367.392/0001-00; CENTRO DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES EM SAÚDE SENHORA SANTANA LTDA., CNPJ 11.737.221/0001-63; e JESSICA CAMILA DO NASCIMENTO BARBOZA, CNPJ 28.538.238/0001-94, constantes do Processo Administrativo nº 00190.111311/2022-27. Art. 2º - Designar JOÃO ALBERTO DE MENEZES, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE 1282903 e PEDRO RUSKE FREITAS, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE 1979593, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 250, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e a deliberação do eg. Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na 329ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2023, constante do Procedimento Administrativo MPDFT nº 19.04.3701.0071727/2023-95, resolve: Art. 1º Promover, por merecimento, ROBERTO CARLOS SILVA, Promotor de Justiça, ao cargo de Procurador de Justiça da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Maria Anaídes do Vale Siqueira Soub, conforme consta da Portaria PGJ/MPDFT nº 883, de 06 de setembro de 2023, publicada no DOU nº 172, de 08 de setembro de 2023, Seção 2, pg. 61. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 978, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014 e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2023, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000142/2022-25, resolve: Art. 1º Designar os Procuradores Regionais da República ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, EMERSON KALIF SIQUEIRA, JOAO FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO, ROSANE CIMA CAMPIOTTO, STELLA FATIMA SCAMPINI, lotados na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para atuarem em conjunto com os Procuradores da República ALEXANDRE ASSUNCAO E SILVA, lotado na Procuradoria da República no Piauí, ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ, lotado na Procuradoria da República no Município de São Miguel do Oeste/SC, EDMILSON DA COSTA BARREIROS JUNIOR, lotado na Procuradoria da República no Amazonas, GUSTAVO NOGAMI, lotado na Procuradoria da República no Município de Campinas/SP, JULIANA DE AZEVEDO SANTA ROSA CAMARA (Coordenadora), lotada na Procuradoria da República em Alagoas, KELSTON PINHEIRO LAGES, lotado na Procuradoria da República no Piauí, LEONARDO GONÇALVES JUZINSKAS, lotado na Procuradoria da República no Município de São João de Meriti/RJ, LUIZ GUSTAVO MANTOVANI, lotado na Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, MARCIO ANDRADE TORRES, lotado na Procuradoria da República no Ceará, MARCO TULIO DE OLIVEIRA E SILVA, lotado na Procuradoria da República em Goiás, PAULO HENRIQUE FERREIRA BRITO, lotado na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO, lotado na Procuradoria da República no Município de Guarulhos/SP, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA KENNE DA SILVA (Coordenador adjunto), lotado na Procuradoria da República no Município de Pelotas/RS, RENAN PAES FELIX, lotado na Procuradoria da República na Paraíba, e SAMIR CABUS NACHEF JUNIOR, lotado na Procuradoria da República na Bahia, no Grupo de Apoio ao Combate à Escravidão Contemporânea e ao Tráfico de Pessoas (GACEC-TRAP), pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir de 2 de setembro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 980, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso XVII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro-Relator José Bonifácio Borges de Andrada proferida no Processo Administrativo Disciplinar n° 1.00.002.000068/2021-56, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 17 de novembro de 2023, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria PGR/MPF nº 277, de 18 de abril de 2023, e prorrogada pelas Portarias PGR/MPF nº 562, de 18 de julho de 2023, PGR/MPF nº 689, de 31 de agosto de 2023, PGR/MPF nº 792, de 25 de setembro de 2023 e PGR/MPF nº 929, de 3 de novembro de 2023. Art. 2º Convalidar os atos já praticados. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 981, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA no uso e suas atribuições, com fundamento no art. 60 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 20, de 6 de fevereiro de 1996, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 23ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada entre 13 a 20 de novembro de 2023, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000058/2022-10, resolve: Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República JOSE ELAERES MARQUES TEIXEIRA para integrar, na qualidade de membro titular, a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Ordem Econômica e Consumidor). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 982, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 49, incisos VI e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 4º da Portaria PGR/MPF nº 601, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o contido no Despacho nº 900/2023 1ª CCR/MPF, de 14 de novembro de 2023, oriundo da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Ficam designados os membros abaixo relacionados para titularizarem os ofícios de administração que integram a Coordenação Regional do Projeto Ministério Público pela Educação - MPEduc: I - 1º Ofício (Amapá e Ceará): Procuradora da República SARAH TERESA CAVALCANTI DE BRITTO; II - 2º Ofício (Pará): Procurador da República PATRICK MENEZES CO L A R ES ; III - 3º Ofício (Amazonas e Sergipe): Procuradora da República BRUNA MENEZES GOMES DA SILVA; IV - 4º Ofício (Rio Grande do Norte): Procuradora da República DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA TOLEDO PIZA; V - 5º Ofício (Maranhão): Procurador da República THOMAZ MUYLAERT DE CARVALHO BRITTO; VI - 6º Ofício (Bahia): Procurador da República ADNILSON GONÇALVES DA SILVA; VII - 7º Ofício (Roraima e Pernambuco): Procuradora da República NATALIA LOURENÇO SOARES; VIII - 8º Ofício (Rondônia e Paraíba): Procurador da República JAIRO DA SILVA; IX - 9º Ofício (Tocantins e Alagoas): Procuradora da República RAQUEL DE MELO TEIXEIRA; X - 10º Ofício (Acre e Piauí): Procuradora da República CARMEN SANT'ANNA; XI - 11º Ofício (Mato Grosso do Sul e Goiás): Procuradora da República MARTA CRISTINA PIRES ANCIÃES MARTINS; XII - 12º Ofício (Mato Grosso e Espírito Santo): Procurador da República PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI; XIII - 13º Ofício (Minas Gerais e Distrito Federal): Procurador da República GUSTAVO KENNER ALCANTARA; XIV - 14º Ofício (São Paulo e Rio de Janeiro): Procuradora da República FLAVIA RIGO NOBREGA; XV - 15º Ofício (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul): Procurador da República BRUNO ALEXANDRE GUTSCHOW. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS