DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os efeitos da aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato, conforme dispõe o art. 188 da Lei nº 8.112/90". Publique- se no Diário Oficial da União. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT7.GP Nº 342, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 9º, inciso II, e 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97, e art.93 do Regimento Interno, com a nova redação dada pela Resolução nº 201/2016 e tendo em vista o P R OA D nº 8021/2023, resolve: Exonerar MARIA CONSUELO SILVA MARQUES, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão CJ2, com atribuições de Assessor, vinculado ao Gabinete do Exmo. Juiz do Trabalho Convocado para este Tribunal, Dr. Antônio Teófilo Filho, integrante do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, oriundo do Ato n° 163/2022 da Presidência deste Tribunal; exonerar o bacharel em Direito, LÚCIO FLÁVIO SALAZAR PRIMO JUNIOR, servidor aposentado deste Tribunal, do cargo em comissão CJ3, com atribuições de Assessor-Chefe, vinculado ao Gabinete do Exmo. Juiz do Trabalho Convocado para este Tribunal, Dr. Antônio Teófilo Filho, integrante do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, oriundo da Lei nº 6.079/1974, estruturada e alterada pelas Leis nºs 7.267/1984, 11.416/2006 e pelos Atos nºs 121/1985, 34/2011 e 163/2022 da Presidência deste Tribunal, e nomeá-lo para exercer o cargo em comissão CJ2, com atribuições de Assessor, vinculado ao Gabinete do Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho, integrante do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, oriundo do Ato nº 163/2022 da Presidência deste Tribunal. nomear a bacharela em Direito, ANA JOUSE TOMAZ FONSECA, Técnica Judiciária - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão CJ3, com atribuições de Assessor-Chefe, vinculado ao Gabinete do Exmo. Juiz do Trabalho Convocado para este Tribunal, Dr. Antônio Teófilo Filho, integrante do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, oriundo da Lei nº 6.079/1974, estruturada e alterada pelas Leis nºs 7.267/1984, 11.416/2006 e pelos Atos nºs 121 /1985, 34/2011 e 163/2022 da Presidência deste Tribunal. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 320, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o determinado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 11.719/2023 - 1ª Câmara; CONSIDERANDO o definido no expediente OF TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRET. FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL. (TCU/SEFIP) 54117/2023, resolve: Art. 1º ALTERAR, a partir de 17/9/2020, o art. 1º do Ato nº 66/2019, publicado no DOU/2, de 8/4/2019, que concedeu aposentadoria à servidora MARIA BERNARDETE SCHUARTZ, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, para excluir a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, o equivalente a 2/10 de função comissionada de nível FC-3 e 2/10 de função comissionada de nível FC-5, conforme o disposto nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990, acrescido da parcela compensatória no valor equivalente a 2/10 de função comissionada de nível FC-3 e 2/10 de função comissionada de nível FC-5, a ser absorvida por quaisquer reajustes posteriores a essa data. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de publicação. ANA CAROLINA ZAINA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ATO TRT13 CGP Nº 99, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 11137/2023, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ELIZAEL SOARES PEREIRA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe "C", padrão 13, matrícula n. º 245.027.670, com proventos calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo (Vencimento Básico e Gratificação Judiciária - GAJ), com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU, em 13.11.2019), acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, no percentual de 12% (doze por cento), conforme art. 67 da Lei n.º 8.112/90, redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001, e da VPNI decorrente da incorporação de 4/5 da Função Comissionada deAssistente Chefe de Seção - FC-04 e 1/5 da Função de Chefe de Núcleo - FC-05, consoante art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, e arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94, c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001, com reajustamento dos proventos de acordo com o disposto no § 3º, inciso I, do art. 20 da citada emenda constitucional (EC 103, de 2019), com efeito a contar da data da publicação. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIAS CPV DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, resolve: Nº 1.095 - Dispensar, a partir de 13 de novembro de 2023, MARINA BATISTA OGINO, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05, no Gabinete do Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco. Nº 1.096 - Designar, a partir da publicação desta portaria, PRISCILLA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada no Gabinete do Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 225, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244 de 12 de dezembro de 2005, e tendo em vista o que consta no PROAD Nº 4098/2023, resolve: Art. 1º Retificar o ATO SEGEP.PR Nº 172/2023, de 28/9/2023, publicado no DOU nº 188, Seção 2, pag. 112, de 02/10/2023, que concedeu APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor CÍCERO SEVERINO DA SILVA, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, Nível Superior, para: Onde se lê: Art. 1º [...], com proventos calculados pela média das contribuições, limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, com acréscimo do Benefício Especial, sem paridade, cujo reajuste se dará conforme o estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991); Leia-se: Art. 1º [...], com proventos integrais equivalentes a 114% (cento e catorze por cento) sobre o valor da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualizados monetariamente, correspondente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, limitada tal média ao teto do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo do Benefício Especial. Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria e o Benefício Especial serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, nos termos do arts. 41-A da Lei 8.213/1991 e 3º, §6º, III, da Lei 12.618/2012. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT21-GP Nº 295, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, Considerando as disposições contidas no art. 21, inciso XV, do Regimento Interno, resolve: I. Exonerar, a pedido, DIVANDA LIMA DE FREITAS CAVALCANTI, matrícula nº 308.21.0656, do Cargo em Comissão de Coordenadora de Apoio ao PJe (CJ-02), da Coordenadoria de Apoio ao PJe. II. Nomear GEILSON CARLOS SILVA DE LIMA, matrícula nº 308.21.9414, para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador de Apoio ao PJe (CJ-02), da Coordenadoria de Apoio ao PJe. III. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. EDUARDO SERRANO DA ROCHA PORTARIA TRT21-GP Nº 456, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do Proad nº 5723/2023, resolve: Designar a servidora MICHELE MARQUESINI SILVA, matrícula nº 308.21.1129, para substituir LARISSA CUNHA DANTAS, titular do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe de Gabinete (CJ-03) do Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho, em suas ausências, impedimentos legais e em caso de vacância do cargo, a contar da publicação da presente Portaria. EDUARDO SERRANO DA ROCHA PORTARIA TRT21-GP Nº 457, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do PROAD Nº 596/2023 e do ATO TRT-CR Nº 232/2023, resolve: Designar a servidora DIVANDA LIMA DE FREITAS CAVALCANTI, matrícula nº 308.21.0656, para substituir o titular do Cargo em Comissão de Diretor da Vara do Trabalho de Goianinha (CJ-03), pelo período que durar o seu afastamento decorrente do ATO TRT-CR Nº 232/2023. EDUARDO SERRANO DA ROCHA