DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SÔNIA FAUSTINO MENDES SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PORTARIAS DE 22 NOVEMBRO DE 2023 O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. . N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa . 53524.002918/2021 Associação Comunitária Amigos do Bem R A D CO M Sabinópolis MG Advertência Art. 40, XII, do Decreto nº 2.615/1998 Portaria CGFM n° 11141 de 22/11/2023 Portaria GM/MCOM n° 01/2023 . 53504.000907/2020 Associação Com. Educ. do Meio Ambiente e de Radiodifusão da Cidade de Sorocaba R A D CO M Sorocaba SP Advertência Art. 40, XII e XIV, do Decreto nº 2.615/1998 Portaria CGFM n° 11142 de 22/11/2023 Portaria GM/MCOM n° 01/2023 FERNANDO RIBEIRO RAMOS DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA PORTARIA Nº 11.035, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.028131/2023-25, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 20161/2023/SEI-MCOM, resolve: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Cabrália Ltda (C.N.P.J. Nº 13.494.265/0001-35), executante do serviço de retransmissão de televisão mediante a utilização do canal 18+ (dezoito decalado para mais) analógico, em caráter primário, e por intermédio do canal 17 (dezessete), digital, em caráter primário, no município de Itamaraju, estado da Bahia, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S/A (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO MALVA NETO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO Nº 337, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Nº Processo nº 53508.001215/2012-45 Recorrente/Interessado: REDE LAGOS TI & TELECOM LTDA. CNPJ nº 04.966.824/0001-71 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 146/2023/VA (SEI nº 10975816), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) rever o valor da multa aplicada por meio do Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO (SEI nº 3941607), majorando-a de R$ 61.951,16 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) para R$ 62.597,32 (sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), pelas infrações ao art. 6º, III, c/c art. 39, XIII, do CDC; e aos arts. 43 c/c art. 61, II, §§ 1º e 2º, do RST; 45; 46; 50 c/c 59, IV e VI, do RSCM. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente do Conselho Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 16.156, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53504.010493/2023-86. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 16.157, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53504.010495/2023-75. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001- 88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 16.210, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53504.010546/2023-69. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) America Net S.a., CNPJ nº 01.778.972/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 16.284, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53504.011275/2023-69. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) MUNICIPIO DE MAIRIPORA, CNPJ nº 46.523.163/0001-50, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE ATOS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Nº 16.067 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à RADIO PROGRESSO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 13.098.561/0001-17, no município de Lagarto/SE, até 13/11/2029, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Nº 16.102 - Expede autorização à S F 1 EMPREENDIMENTO LTDA, CNPJ nº 47.377.842/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 16.103 - Expede autorização à JACOBSEN COMPANHIA DE CULTIVOS LTDA, CNPJ nº 02.571.863/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 16.117, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Expede autorização à BEATRIZ ANDRADE VALENTE, CNPJ nº 24.691.785/0001- 54, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATO Nº 16.100, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53548.000917/2023-98. Declarar extinta, por Cassação, a autorização outorgada à entidade, LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA, CPF nº .904.501-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Nº 16.207 - Processo nº 53542.005465/2023-91. Expede autorização a FERNANDO REZENDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 04.383.582/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 16.208 - Processo nº 53542.005758/2023-78. Expede autorização a JOAO BOS CO VITAL DA SILVA, CPF nº .446.951-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 16.209 - Processo nº 53542.005761/2023-91. Expede autorização a WRR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 52.186.208/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 16.211 - Processo nº 53542.005799/2023-64. Expede autorização a UENES FERREIRA DA SILVA, CPF nº .463.721-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.