DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Unidade Caixa Marca Comercial Característica do Produto . 965.736 80.478 Johnie Walker Red Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 164.112 13.676 Grand Old Parr Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 29.388 2.449 Buchannan's Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade até 12 anos . 136.626 22.771 Johnnie Walker Gold Reserve Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 31.044 5.174 Johnnie Walker Blue Label Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 4.224 704 Talisker Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750ml, 45.8 GL, idade até 10 anos. . 220.140 18.345 Johnnie WalkerRed Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 6.198 1.033 Buchanan's Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade 18 anos. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. HONORINO JOSÉ GONÇALVES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 22, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920.731.345/2023-85 UK 14/23 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 446.148 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e oito) selos de controle, Código 9837-15 Tipo BEBI DA ALCOÓLICA, Cor VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber: . Unidade Caixa Marca Comercial Característica do Produto . 446.148 37.179 GIN TANQUERAY Gin Tanqueray Lon Dry - GA 47,30 GL Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. HONORINO JOSÉ GONÇALVES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 23, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10920.731.345/2023-85, UK 15/23 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 6.446.688 ( seis milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber: . Unidade Caixa Marca Comercial Característica do Produto . 2.993.412 249.451 White Horse Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 2.889.336 240.778 Black & White Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 563.940 46.995 Black & White Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700ml, 40 GL, idade acima de 12 anos Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. HONORINO JOSÉ GONÇALVES DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 94, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 10906.480184/2023-34, concede: Art. 1º A inscrição, pelo prazo de 3 (três) anos, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), na atividade de Gráfica, sob o nº GP-09103/00066, ao seguinte estabelecimento: CNPJ: 07.436.265/0001-86 Razão Social: GALZON EDITORA GRÁFICA LTDA. Endereço: Rua Antonina, 700, Sala 2, Centro, CEP: 85601-580, Francisco Beltrão, PR. Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, sob pena de cancelamento de seu registro, bem como, das demais penalidades cabíveis. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SILVIO NUNES PEREIRA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA TÉCNICA 1 PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 116, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no artigo 74 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, e o que consta do processo Susep nº 15414.627418/2021-15, resolve: Art. 1º Homologar a eleição de administradores e o estatuto social de OON SEGURADORA S.A., CNPJ nº 43.249.519/0001–10, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, conforme deliberado na 2ª alteração do contrato social realizada em 25 de julho de 2022. Art. 2º Conceder a OON SEGURADORA S.A. autorização para operar seguros de danos e pessoas, pelo tempo determinado de 36 meses em ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), em conformidade com o Edital Eletrônico Susep nº 1, de 2021. Art. 3º Ratificar que o capital social de OON SEGURADORA S.A. é de R$ 2.000.000,00, dividido em 2.000.000 de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E J U LG A M E N T O S PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.799, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.637214/2023-46, resolve: Art 1º Homologar a eleição de administradores de YOUSE SEGURADORA S.A., CNPJ nº 24.856.160/0001-03, com sede na cidade de Brasília - DF, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 22 de agosto de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.800, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.645304/2023-19, resolve: Art 1º Homologar a eleição de administrador de BANESTES SEGUROS S.A., CNPJ nº 27.053.230/0001-75, com sede na cidade de Vitória - ES, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 19 de outubro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.801, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS E AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.638641/2023-41, resolve: Art 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de ARUANA SEGURADORA S.A., CNPJ nº 07.017.295/0001-58, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 29 de setembro de 2023: I - aumento do capital social em R$ 2.000.000,00, elevando-o para R$ 23.710.000,00, dividido em 18.747.968 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 10.048.797 ordinárias e 8.699.171 preferenciais, sendo R$ 1.000.000,00 integralizados no ato e o restante a ser integralizado em até doze meses; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.383, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br. A SECRETÁRIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, os incisos I e III do art. 5º e o art. 21 do Decreto nº 11.271, de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Fica instituído o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br. § 1º O disposto nesta Portaria não se aplica às organizações da sociedade civil de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. § 2º É dispensável a aplicação do Gestaopublicagov.br aos órgãos e entidades federais que atenderem ao art. 3º do Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado - TransformaGov. Art. 2º São objetivos do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br: I - contribuir para a melhoria contínua da governança e da gestão; II - aprimorar a entrega de serviços públicos; e III - estabelecer a melhoria da governança e da gestão como valor fundamental nas instituições públicas. Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se: I - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;