DOMCE 24/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3341

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Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:D68B9F3B

GABINETE DO PREFEITO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 21.11.007/2023

ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 21.11.007/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Quixadá, e a Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá,

RESOLVEM:

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA ZELIA MARIA GARCIA DE LIMA, brasileira, portadora do RG nº. 2003014074252 SSP/CE e do CPF nº. 320.533.983-53, servidora pública do município de Quixadá, admitida em 02/02/1998 no cargo de Professora, matrícula nº 00813699, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conta com mais de 51 anos de idade e com mais de 25 anos de contribuição e efetivo exercício, bem como se enquadra na referencia 06 e na classe 03 do plano de cargo de carreira deste município com base naLei nº.2.365/2008 de 18/12/2008 e com fundamento no art. 40, III e §3º da CF/88 (EC n.º 103/19) C/C as leis municipais - Lei Complementar n.º 25 de 20 de julho de 2022, publicada em 05 de outubro de 2022, art. 22, § 1º, § 2º, I, § 3º, I, § 4º e, art. 65, incisos III e IV, bem como o art. 72 e art. 73 da Lei Complementar 001, de 23 de novembro de 2007, que trata do Regime Jurídico dos(as) servidores(as) municipais de Quixadá, bem como art. 37 da Lei nº. 2.365/2008, com Proventos Integrais, com início do benefício na data da publicação do presente Ato de Aposentadoria no valor de R$ 5.726,41 (cinco mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), e reajustado em conformidade com os servidores públicos em atividade no cargo Professora, de acordo com o quadro discriminativo abaixo:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DESCRIÇÃO VALOR Salário Base R$ 3.655,16 Sexta-Parte Lei Complementar 001/2007 R$ 609,19 Quinquênio 25,00% Lei Complementar 001/2007 R$ 913,79 Gratificação de Incentivo Profissional 15% Lei nº. 2.365/2008 R$ 548,27 Total da remuneração R$ 5.726,41 TOTAL DOS PROVENTOS R$ 5.726,41

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 21 de novembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito do Municipio de Quixadá

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:B9F32E0E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 23.11.002/2023

PORTARIA Nº 23.11.002/2023

CONCEDE LICENÇA SEM ÔNUS A (O) SERVIDOR (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Senhor(a) LINDEMBERG GOMES LAUREANO, portador (a) do CPF 013.836.493-16, servidor(a) municipal, lotado(a) no(a) GABINETE DO PREFEITO, admitido(a) em 04/11/2010, sob matrícula 00896682, no cargo de GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL, Licença Sem Ônus, no período de 03 (TRÊS) anos, conforme o Artigo 93 da Lei Complementar nº 001 de 23 de Novembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Municipais de Quixadá.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 23 de Novembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:A163488D

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. TERMO DE CONVÊNIO nº 009/2023. Convenente: Secretaria de Saúde, torna público o extrato do Termo de Convênio nº 009/2023: nº 009/2023 – Valor global: R$ 224.297,47 – Conveniada: Associação Quixadaense de Proteção a Assistência à Maternidade à Infância e á Adolescência – Hospital Maternidade Jesus Maria e José, através de seu representante legal, o Sr. Kaléu Mormino Otoni. Unidade Administrativa: Secretaria de Saúde. OBJETO: Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União aos Municípios visando a garantia do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e da Parteira relativo ao mês de outubro/2023. Prazo de vigência: 31 de dezembro de 2023, a partir da data da assinatura. Assina pela convenente: Secretária, Lady Diana Arruda Mota. Data da assinatura: 14 de novembro de 2023
Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:317A01BE

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE RESULTADO DE PROPOSTA DE PREÇOS - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 04.001/2023

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Resultado de Propostas de Preços – O Setor de Licitações do município de Quixadá torna público o resultado da fase de Proposta de Preços da Concorrência Pública nº 04.001/2023-CP, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados, visando à compensação financeira de que trata a Lei n° 9.796/1999 e a revisão do passivo junto ao RGPS/INSS notificados e/ou parcelados junto a Receita Federal do Brasil - RFB e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), para atender as necessidades dos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, fundos especiais, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta e ou indiretamente pelo município de Quixadá, de responsabilidade da Secretaria de Administração do município de Quixadá-CE. Proposta classificada: 1º lugar: G Vasconcelos Consultoria LTDA EPP – CNPJ nº 07.023.539/0001-05, com valor global de R$ 5.202.000,00 (cinco milhões, duzentos e dois mil reais). Fica deste modo, aberto o prazo recursal previsto no artigo 109, inciso I, alínea “b” da Lei de 8.666/93, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-Ce, das 07h30min às 11h30min e no site:www.tce.ce.gov.br.