DOMCE 24/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 24 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3341

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reais) de vencimento a ser efetuada até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, podendo ser reajustado de acordo com os valores de mercado, cabendo às partes acordarem.

CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao CONTRATANTE rescindir o Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e não fará jús à contribuição de FGTS.

CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.

CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.

Quixeré (CE.), 27 de novembro de 2023.

LUANA EDILENE SILVA Contratado(a)

JESUÍNA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA Chefe de Gabinete

Testemunhas:

1. ---

   Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:961DE10C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 001.14.11/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em visto o que dispões a lei complementar Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997, Titulo IV, Capitulo III artigos 82 a 87, RESOLVE conceder Férias Remuneradas aos servidores relacionados abaixo com suas respectivas matrículas, nomes, cargos, e períodos aquisitivos, para gozo no período de 11.12.2023 a 09.01.2024.

060194-2 Luciana de Santiago Gomes Auxiliar Administrativo/Membro da Comissão de Licitação 01.02.2021 a 31.01.2022

Esta Portaria surte seus efeitos na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 14 dias do mês de novembro de 2023.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:215013EB

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 001.16.11/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em visto o que dispões a lei complementar Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997, Titulo IV, Capitulo III artigos 82 a 87, RESOLVE conceder Férias Remuneradas aos servidores relacionados abaixo com suas respectivas matrículas, nomes, cargos, e períodos aquisitivos, para gozo no período de 01.12.2023 a 30.12.2023.

124323-3 Joana Darc Martins Tavares Chefe da Casa de Apoio e Assistência a Paciêntes Externos 01.01.2021 a 31.12.2021

Esta Portaria surte seus efeitos na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 16 dias do mês de novembro de 2023.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:160177D8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.20.11/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n.° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018 (Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Município de Quixeré, Capítulo III, Seção III, RESOLVE conceder Promoção por Via Acadêmica, por conclusão de curso em nível Técnico, com Diploma expedido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, curso de Técnico em Agente Comunitário de Saúde, expedido em 20 de setembro de 2023, registrado pela Escola sob o n° 809, no Livro ACS-69, fls. 135-v, em 20/09/2023, promoção concedida ao(à) servidor(a) MARIA SILVANA LIMA, matricula 122.000-4, cargo AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, Grupo Ocupacional Assistente em Saúde, Padrão AES – I, Classe “A”, referência “01”, para a Classe “A”, Referência “02”, em conformidade com o que prevê o § 1º do artigo 18 da Lei supra citada, sendo lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, na unidade de exercício ESF Lagoinha IV. Esta Portaria surtirá seus efeitos da data de sua publicação, excetuados seus efeitos financeiros, que retroagirão à data do recebimento do pedido, 10 de novembro de 2023.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 20 dias do mês de novembro de 2023.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:20FE2514

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.21.11/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime Jurídico Único, Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 46, RESOLVE conceder diferença salarial ao servidor relacionado abaixo com matrícula, nome, cargo, e valor referente a Promoção por via acadêmica requerida em outubro de 2023, com efeitos financeiros retroativos ao mês de outubro de 2023.

Matrícula Nome Cargo Valor 123586-9 Helzy Mary Filgueira Costa Auxiliar Serviços Gerais 62,97

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao 01 de outubro de 2023