DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ n° 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS - Substituto, e pela Prefeitura Municipal de Apiaí/SP, CNPJ nº 46.634.242/0001-38, o senhor Sergio Victor Borges Barbosa, Prefeito Municipal de Apiaí/SP. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Petrópolis/RJ, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de P e t r ó p o l i s / R J. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Salto do Lontra/PR, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Salto do Lontra/PR. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 17/11/2023; b) pela PGFN: 20/11/2023. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ n° 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS - Substituto, e pela Prefeitura Municipal de Salto do Lontra/PR, CNPJ nº 76.205.707/0001-04, o senhor Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra/PR. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 13/11/2023; b) pela PGFN: 20/11/2023. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ n° 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS - Substituto, e pela Prefeitura Municipal de Petrópolis/RJ, CNPJ nº 29.138.344/0001-43, o senhor Rubens José França Bomtempo, Prefeito Municipal de Petrópolis/RJ. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . ENTES FEDERADOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE A S S I N AT U R A . MUNICÍPIO DE DOM EXPEDITO LOPES PI 06.553.705/0001-12 13031.626714/2023-21 13.11.2023 . MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO DE GOIAS GO 25.043.621/0001-83 13031.622708/2023-03 09.11.2023 . MUNICÍPIO DE PARACURU CE 07.592.298/0001-15 13031.632147/2023-42 16.11.2023 . MUNICÍPIO DE OLIVEIRA MG 16.854.531/0001-81 13031.638441/2023-68 24.08.2023 . MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ 29.114.139/0001-48 13031.639934/2023-15 21.11.2023 EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . ENTES FEDERADOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA . MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO MG 18.940.098/0001-22 13031.639973/2023-12 20.11.2023 SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 13/2023 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 24/07/2023, .Entrega das Propostas: a partir de 21/11/2023, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 07/12/2023, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviço de monitoramento eletrônico 24 horas (alarme e CFTV) com instalação, manutenção e fornecimento, em regime de comodato, dos equipamentos necessários para atender a demanda das unidades Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO MARCIO LUIZ DE ARAUJO TEIXEIRA Pregoreiro (SIDEC - 23/11/2023) 170018-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170028 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 10320.723449/2021-13. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS. Contratado: 19.609.199/0001-88 - GAMA CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem como objeto a repactuação de preços do serviços continuados de limpeza e conservação para a delegacia da receita federal do brasil de são luís-ma e a inspetoria de porto de itaqui, para fins de restabelecer a composição dos valores originais dos custos da proposta, não alterando o lucro, que será mantido nos termos da proposta original, em decorrência das convenções coletivas de trabalho da categoria de auxiliar de serviços gerais que abrangem o município de são luís/ma (ma00087/2023), e também os demais municípios do estado do maranhão (ma00081/2023), vigentes de 01/01/2023 à 31/12/2023.. Vigência: 01/08/2021 a 30/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 688.285,20. Data de Assinatura: 21/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 170066 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 19615.720682/2020-22. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACEIO. Contratado: 08.966.334/0001-26 - ACESSE SERVICOS DE MAO DE OBRA E INFORMATICA EIRELI. Objeto: Prorrogação da Vigência Contratual. Vigência: 01/12/2023 a 30/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 919.486,54. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 28/2023 - UASG 170080 Número do Contrato: 5/2006. Nº Processo: 10580.007693/2006-35. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 892.580.708-44 - SALVADOR RIBEIRO DE SANTANA. Objeto: Informa que o valor mensal do contrato passa a ser de r$ 5.752,69 (cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos).. Vigência: 14/12/2006 a 12/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 345.161,40. Data de Assinatura: 24/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO NATUREZA: Convênio celebrado em 1 de novembro de 2023 entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o Município de Laje de Maricá, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. OBJETO DO CONVÊNIO - I - Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais; II - Uniformização e atualização de dados cadastrais dos contribuintes; III - Aperfeiçoamento da coleta e organização de dados para subsidiar as atividades de fiscalização e cobrança, inclusive cooperação para o desenvolvimento de sistemas de informática na área tributária; IV - permuta e aperfeiçoamento de técnicas e metodologias adotadas no trabalho fiscal; V - realização de atividades conjuntas de fiscalização e cobrança dos tributos administrados pelos convenentes, com utilização de recursos providos pelos respectivos órgãos; VI - intercâmbio de informações decorrentes de lançamentos de ofício realizados pelas partes. NOME DOS SIGNATÁRIOS: A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, doravante denominada RFB, CNPJ 00.394.460/0058-87, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, Sr. Claudiney Cubeiro dos