DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o Município de Maricá-RJ, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Fazenda- S E P O F, para o compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 2. OBJETO: Compartilhamento e o acesso à SEPOF das informações relativas às Escriturações Contábeis Digitais (ECD) disponíveis no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), no limite de sua respectiva competência e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário, nas seguintes modalidades de acesso: I - Integral, para cópia do arquivo da ECD e II - parcial, para cópia e consulta à base de dados agregados por contribuinte. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente convênio vigerá por prazo indeterminado, a partir da data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União (DOU), e poderá ser alterado, por consenso e formalizado em termo aditivo, ou denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, reputando-se extinto 30 (trinta)dias após o recebimento da comunicação pela RFB, sem que disso resulte ao partícipe denunciado o direito à reclamação ou indenização pecuniária. 4. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela UNIÃO, Sr. Claudiney Cubeiro dos Santos, CPF: 026.215.667-90, RGI: 09862106 IFP/RJ, Superintendente da Receita Federal do Brasil - 7ª Região Fiscal, pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ, Sr. Fabiano Taques Horta, CPF: 041.214.867-65, RGI: 88.071.954-2 Detran/RJ, Prefeito do Município de Maricá, e o Sr. Leonardo de Oliveira Alves, RGI: 150.794-6 SSP/DF, CPF: 619.717.071-04, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Fazenda. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0817600 / EVCA217658-A DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27-A, § 1º, IV - 27-B, IV e 27-C, §1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação. . Sq. Processo Termo de Guarda Interessado N° do Documento . 1 10814.721896/2023-48 109471/2023 ANTONIO PEDZOLD 996 1207 8496 7095653375 . 2 10814.721953/2023-99 159882/2023 HAN IK LEE 891 2301 5856 . 3 10814.721954/2023-33 160688/2023 MATTHEW DONALD HOOPER 891 2301 7050 . 4 10814.721955/2023-88 160908/2023 MAGDA ROSA GONZALES BALBIN 891 2303 5390 . 5 10814.721956/2023-22 160924/2023 ALEJANDRO ALCAYAGA 891 2303 5493 . 6 10814.721957/2023-77 160930/2023 MUSTAFA YOUSEF AHMED AHMED 891 2303 5504 . 7 10814.721970/2023-26 156540/2023 ANDREA SALVAGNO 891 1305 7800 . 8 10814.721971/2023-71 156639/2023 ANDRE HERANDEZ 014 7009 9396 . 9 10814.721972/2023-15 161391/2023 REGINA MENDRANO 891 1205 7463 . 10 10814.721973/2023-60 162583/2023 SIMONE DA SILVA 891 1306 8882 . 11 10814.722059/2023-36 173751/2023 LUCIANO RUPPLE HONORATO 756 1381 4640 319594730 . 12 10814.722140/2023-16 172137/2023 MARIA MADALENA ANTONIO 075 3652 0934 6952922152 . 13 10814.722142/2023-13 174742/2023 ATEFA MOHAMMADI 996 1230 6431 5273944362 . 14 10814.722143/2023-50 177023/2023 45227134 PAVILHAO OESTE DO ANHEMBI 996 1230 6556 5571974240 . 15 10814.722144/2023-02 178425/2023 EDSON SILVA XAVIER 057 6568 6305 8368831870 . 16 10814.722145/2023-49 179388/2023 ANTONIO CARLOS BRAGA JUNIOR 001 1658 9322 4249972860 . 17 10814.722146/2023-93 179426/2023 SARA SANTOS 891 1505 8304 JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE SUBSTITUTO DO SEPOL DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13032.737409/2023-54, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 78 e 87, da Lei nº 8.666 de 1.993 e nos termos dos autos do processo administrativo em epígrafe à IPATINTAS 3D CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 23.190.976/0001-70 da abertura deste processo de penalidades, e conceder prazo legal para apresentar sua defesa e as provas que desejar produzir. Fica franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Santos, 23 de novembro de 2023. FABIANO FEIJOO TEIXEIRA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2023 - UASG 170318 Nº Processo: 15923.720022/2023-50. Pregão Nº 9/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 20.548.612/0001-20 - A M ABS EIRELI. Objeto: Contratação de serviços continuados de apoio administrativo - ajudante geral/carregador, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para as drfs jundiaí, sorocaba, campinas, piracicaba e limeira.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/12/2023 a 31/07/2025. Valor Total: R$ 625.952,60. Data de Assinatura: 23/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 20/2023. Nº Processo: 13839.723537/2023-35. Pregão. Nº 5/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 14.029.530/0001-77 - R7 - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Acréscimo de 2,3084% do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 01/12/2023, em razão de aumento da metragem da área a ser limpa, com fundamento no inciso i, alínea b, do artigo 124, e artigo 125, da lei n° 14.133/2021. Vigência: 01/12/2023 a 16/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.351.033,40. Data de Assinatura: 21/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 29/2023. Nº Processo: 15923.720022/2023-50. Pregão. Nº 9/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 19.972.593/0001-86 - VEENT EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Sub- rogação total do contrato drf/jun nº 29/2023, transferindo, assim, da delegacia da receita federal do brasil em jundiaí para a delegacia da receita federal do brasil em ribeirão preto - ug 170138 - cnpj 00.394.460/0126-62, todos os direitos e obrigações contratuais decorrentes, bem como sua fiscalização.. Vigência: 27/11/2023 a 26/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.383.383,20. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 16034.720033/2019-31. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 11.064.603/0001-73 - SIGMA SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.. Objeto: Reajuste contratual pela variação do ipca. Vigência: 28/05/2019 a 27/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 216.352,00. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 4/2019. Nº Processo: 15923.720009/2019-14. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 11.064.603/0001-73 - SIGMA SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.. Objeto: Reajuste contratual pela variação do ipca. Vigência: 23/05/2019 a 22/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 216.352,00. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 4/2019. Nº Processo: 16034.720034/2019-85. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Reajuste contratual pela variação do ipca. Vigência: 28/05/2019 a 27/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.596,60. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2023 - UASG 170147 Número do Contrato: 1/2019. Nº Processo: 16175.720018/2018-05. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado: 09.274.298/0001-00 - LINKDATA LTDA. Objeto: Repactuação dos valores contratuais tendo em vista: o IPCA/IBGE acumulado de 5,90049% (cinco inteiros e noventa mil e quarenta e nove milionésimos percentuais) no período de dez2021 a nov2022; o reajuste do valor da tarifa de ônibus no município de Osasco, a partir de 2 de janeiro de 2023, conforme decreto municipal nº 13.649/2022; e a convenção coletiva de trabalho Sticccor/Sinduscon 2023/2024. Vigência: 01/02/2019 a 31/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 386.935,92. Data de Assinatura: 21/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2023).