DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2023 - UASG 170156 Nº Processo: 10905.720275/2023-28. Inexigibilidade Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 03.871.566/0003-49 - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL ASAS ROTATIVAS LTDA . Objeto: Contratação de escola de aviação civil visando a qualificação teórica e prática e a habilitação de 06 (seis) servidores da receita federal do brasil para a pilotagem de aeronaves de asas rotativas, que serão prestados nas condições estabelecidas no projeto básico. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 22/11/2023 a 21/11/2025. Valor Total: R$ 1.644.150,00. Data de Assinatura: 21/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023). DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10935.720010/2021-19, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, LUCINEIA MODEL, CNPJ nº 09.247.998/0001-06, do encerramento e arquivamento dos autos 10935.720010/2021-19, o qual tem por objetivo apurar a responsabilidade contratual por possíveis faltas cometidas pela interessada, durante processo licitatório da modalidade Leilão, nos termos do Edital 0910300/000003/2020 da Comissão Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal. Curitiba, 21 de novembro de 2023. GUSTAVO LUIS HORN AVISO DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720123/2020-82, resolve: Notificar com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, SIMAO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ nº 06.097.124/0001-13, do encerramento e arquivamento dos autos 10905.720123/2020-82, o qual tem por objetivo apurar a responsabilidade contratual por possíveis faltas cometidas pela interessada, durante processo licitatório da modalidade Leilão, nos termos do Edital nº 0900100/000012/2020 da Comissão Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal. Curitiba, 21 de novembro de 2023. GUSTAVO LUIS HORN ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ALF/ITJ Nº 5/2023 NATUREZA: Acordo de Cooperação ALF/ITJ n° 05/2023, que entre si celebram a União, representada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC e o Município de Balneário de Piçarras, Santa Catarina, representada pela Prefeita Municipal. OBJETIVO: Instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambientes pertencentes à Prefeitura do Município de Balneário de Piçarras, Santa Catarina. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/11/2023 a 01/11/2028 DATA DA ASSINATURA: 06 de Outubro de 2023 SIGNATÁRIOS: Roberto Jacob Nicolau Mussi Filho - Delegado Adjunto da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC e Tiago Maciel Balt - Prefeito do Município de Balneário de Piçarras, Santa Catarina. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE AVISO DE PENALIDADE O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal da RFB nº 15 de 06 de janeiro de 2021 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) pelo prazo de 18 meses, à empresa MRM Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 45.675.631/0001-49, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 1017800/002/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão da fl. 786 do processo nº 10494.721292/2022-81. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL BRASIL BALBÃO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO DRF/PEL Nº 1/2023 NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 01/2023 que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS, CNPJ 00.394.460/0058-87 e, a Fundação Attila Taborda, mantenedora do Centro Universitário da Região da Campanha-URCAMP, CNPJ nº 87.415.725/0001-29. OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Fundação Attila Taborda, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2023 VIGÊNCIA: por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, o senhor Juliano Rigatti Campeol, auditor-fiscal, Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS; pela Fundação Attila Taborda, o senhor Antônio Evanhoé Pereira de Souza Sobrinho, Reitor da URCAMP FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL EDITAL STN Nº 11, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 RESULTADO DO 28º PRÊMIO TESOURO NACIONAL - 2023 DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS VENCEDORES E DIVULGAÇÃO DOS MEMBROS INTEGRANTES DAS COMISSÕES JULGADORAS A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria/ME nº 285, de 14 de junho de 2018, resolve: 1. Divulgar, em ordem classificatória, os nomes dos vencedores do 28º Prêmio Tesouro Nacional 2023 instituído por meio Portaria STN nº 458, de 24 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2023, Seção 1, p. 53. Premiados na Categoria "Artigos": 1º Lugar Autores: Luis Felipe de Oliveira Silva Araujo e José Luiz Rossi Júnior Inscrição nº: 62 Cidade/UF: Brasília/DF Artigo: As Regras Fiscais e a Eficiência do Governo: Uma Análise Empírica de 1996 a 2020. 2º Lugar Autores: Fernando Gaiger Silveira, Luana Passos e Matias Rabello Cardomingo. Inscrição nº: 49 Cidade/UF: Brasília/DF Artigo: Tributação e Transferências Públicas Sob a Ótica de Gênero e Raça no Brasil: Pontos para Debate. 3º Lugar Autores: Diego Rafael Fonseca Carneiro, Edward Costa, Guilherme Irffi, Marleton Braz, Pedro Veloso, Thyena Dias e Vanessa Andrade. Inscrição nº: 48 Cidade/UF: Fortaleza/CE Artigo: Análises dos Incentivos Fiscais da Sudene e seus Impactos sobre o Mercado de Trabalho na Região Nordeste do Brasil. Menção Honrosa 1 Autora: Débora Costa Ferreira Inscrição nº: 29 Cidade/UF: Brasília/DF Artigo: Reeleição, Regras Fiscais E Federalismo: Evolução dos Incentivos Eleitorais no Brasil. Menção Honrosa 2 Autor: Rafael da Silveira Soares Leão Inscrição nº: 57 Cidade/UF: Brasilia - DF Artigo: O impacto dos royalties da exploração de recursos naturais nas finanças públicas municipais do Brasil: estimativas a partir de instrumentos Bartik modificados. Premiados na Categoria "Soluções em Gestão Fiscal": 1 º Lugar Representante: Gustavo de Souza de Oliveira Victorio Inscrição nº: 01 Cidade/UF: São Luis/MA Entidade Governamental em que a Solução foi aplicada: Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão. Nome da solução: Sistema de Fiscalização e Monitoramento do Agronegócio e da Vegetação Nativa. 2° Lugar Representante: Eduardo Ramos Loureiro Inscrição n°: 02 Cidade/UF: Serra/ES Entidade Governamental em que a Solução foi aplicada: Executivo - Municipal - Prefeitura de Serra/ES Nome da solução: Sped_Serra: A Contribuição do Fisco Municipal para Cidade da Serra 3° Lugar Representante: Eduardo Mota Tôrres Inscrição n°: 20 Cidade/UF: Betim/MG Entidade Governamental em que a Solução foi aplicada: Executivo Estadual na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais Nome da solução: Ambiente de Inteligência Analítica da Dívida. Menção Honrosa 1 Representante: Najla Clécia Mota Cavalcante Scaccabarozzi Inscrição n°: 11 Cidade/UF: Fortaleza/CE Entidade Governamental em que a Solução foi aplicada: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Poder Executivo Estadual Nome da solução: O enorme sucesso do Programa de Conformidade Do Estado do Ceará: Contribuinte Pai D'Égua - inovação na Administração Tributária para uma Sociedade mais Justa - os resultados de uma quebra de paradigma centenário https://paidegua.sefaz.ce.gov.br/home/ Menção Honrosa 2 Representante: Pedro Gabriel Lima de Andrade Inscrição n°: 12 Cidade/UF: Belo Horizonte/MG Entidade Governamental em que a Solução foi aplicada: Poder Executivo do Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretaria do Tesouro Estadual Nome da solução: Sistema de Acompanhamento Financeiro das Estatais Dependentes 2. Divulgar os nomes dos integrantes das Comissões Julgadoras do Prêmio nas duas categorias. Categoria Artigos: 1¸Paulo Carlos Du Pin Calmon - Presidente 2. Fabiana Fontes Rocha 3. Roberto de Góes Ellery Júnior Categoria Soluções: ¸Luciano Felipe de Paula Capato - Presidente ¸Úrsula Dias Peres ¸Vinícius Mendonça Neiva VIVIANE APARECIDA SILVA VARGA Secretária do Tesouro Nacional Substituta