DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do contrato original. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 20/11/2023, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às folhas 120-122. EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO PROCESSO: 00359.000233/2015-47. INSTRUMENTO:RERRATIFICAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº .81.076/0001-. OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao Meridiano Central -51° WGr, Fuso 22S e DATUM Horizontal SIRGAS 2000, com coordenadas UTM V1 - 555.853,207E e 7.920.858,280N; V2 - 555.776,771E e 7.920.853,699N; V3 - 555.751,776E e 7.921.095,134N; V4 - 555.827,871E e 7.921.103,012N, retornando à coordenada onde se iniciou esta descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da UHE de São Simão, Rio Paranaiba, integrante da Bacia do Parana-Paraguai, no Município de Paranaiguara/GO; cadastrado sob RIP Imóvel nº 9455.00011.500-4 e RIP Utilização 9455.00012.500-0; objeto do Termo de Entrega (Livro 17, fls. 31-33) rerratificado pelo Termo de Rerratificação, Livro 20, fls. 123-125 (SEI nº 38554227). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 18.695,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.260,86 FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas de cultivo do tipo tanques-rede. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do contrato original. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 20/11/2023, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às folhas 123-125. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 00359.000507/2013-36. INSTRUMENTO: ENTREGA OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº . 81.076/0001-. OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao DATUM Horizontal SIRGAS 2000 e fuso 22S com coordenadas UTM V1 - 551.299,171E e 7.901.013,611N; V2 - 551.699,161E e 7.901.010,836N ; V3 - 551.697,427E e 7.900.760,842N; V4 - 551.297,436E 7.900.763,617N, retornando à coordenada onde se iniciou esta descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da UHE Emborcação Rio Paranaíba, integrante da Bacia do Paraná-Paraguai, no Município de São Simão/GO; cadastrado sob RIP Imóvel nº 9605.00031.500-0 e RIP Utilização 9605.00032.500-5; objeto do Termo de Entrega de fls. 114-116 (SEI nº 38552650 ). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 100.000,00m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 1974,66. FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas de cultivo do tipo tanques-rede. FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do contrato original. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 20/11/2023, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às folhas 114-116. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 00359.001520/2013-11. INSTRUMENTO: ENTREGA OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº .81.076/0001-**. OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao DATUM Horizontal SIRGAS 2000 e fuso 22S com coordenadas UTM V1 - 585.248,816E e 7.936.888,288N; V2 - 585.293,967E e 7.936.848,733N; V3 - 585.333,482E e 7.936.893,924N; V4 - 585.288,331E e 7.936.933,438N, retornando à coordenada onde se iniciou esta descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da UHE São Simão, Rio Paranaíba, integrante da Bacia do Paraná-Paraguai, no Município de Gouvelândia/GO; cadastrado sob RIP Imóvel nº 9799.00068.500-6 e RIP Utilização 9799.00069.500-1; objeto do Termo de Entrega de fls. 117-119 (SEI nº 38352135 ). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.600,00m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 95,63. FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas de cultivo do tipo tanques-rede. FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do contrato original. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 20/11/2023, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às folhas 117-119. SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO Nº 19739.114886/2023-76. INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 03/2023. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - Secretaria do Patrimônio da União - Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão. OBJETO: Incorporação da área de 1.892,940 m², Terreno Acrescido de Marinha, situado na Travessa Nossa Senhora das Graças, S/Nº, Bairro Liberdade, Município de São Luís/MA, cadastrado no sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 0921 00999.500-5. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área de 1.892,940 m² e perímetro de 172,449 m. FINALIDADE: Incorporação ao patrimônio da União. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988. PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/11/2023, no Livro Eletrônico SEI nº 19739.125401/2023-70, da SPU/MA. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL R E T I F I C AÇ ÃO No EXTRATO DE RESCISÃO, publicado no DOU nº 136, de 20 de julho de 2022, Seção 3, página 34, Processo 10154.152274/2021-16: Onde se lê: "[...] Termo de Rescisão do Temo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal-S/A, sobre o imóvel situado à Rua Pedro Ângelo da Rosa, 373- Vila Áurea- Ponta Porã-MS." Leia-se: "[...] Termo de Rescisão do Temo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal-S/A, sobre o imóvel situado na Rua das Indústrias, 53, Vila Juquita, Maracaju-MS." EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA Processo nº: 10154.178293/2020-91 Interessado: Geraldo Campos da Silva, CPF: .723.181- Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Rua Porto Carreiro Casa 13 VL Noroeste, 79303-270 Campo Grande - MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0036. Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 20 de novembro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITO. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - CNPJ .06.606/0001-. OBJETO: Imóvel urbano localizado na Avenida Carlos Gomes s/nº, Parte do Lote 1549 - (nº 10 da Planta da SPU/PR) - Vila Portes, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, registrado sob a matrícula nº 76.687 do Registro de Imóveis da comarca de Foz do Iguaçu, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP: 756301003500 sendo o RIP Utilização: 7563010045005. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 57.374,27 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.567.689,31 (Cinco milhões, quinhentos e sessenta e sete mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos). FINALIDADE: Construção, implantação e funcionamento do Centro Administrativo Municipal. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22 de novembro de 2023, no Livro nº 13, às folhas 22 à 26, da SPU/PR. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.126849/2021-49 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADOS: MARIA DE JESUS DA SILVA BRASIL, CPF nº 042.343-, FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA BRASIL CPF nº 984.193-* e sua esposa ADELIA MARIA SOARES BRASIL CPF nº 024.413- . NATERCIA FERREIRA DAMASCENO RANGEL - CPF .985.915- OBJETO: Imóvel total da União, classificado como marginal de rio, localizado à Rua Ruth Senna Pedreira, Residencial Santa Sofia, Quadra 16, Casa 05, bairro Mocambinho, Teresina - PI, CEP -64010-825, com Inscrição Municipal nº 139.084-8, cadastrado sob RIP nº 12190101787-58 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 160,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 160,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.376,00 (três mil trezentos e setenta e seis reais) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 20,25 (Vinte reais e vinte e cinco centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/11/2023, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 167, da SPU/PI EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.116839/2020-11 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ANA MARIA PIRES CAVALCANTE - CPF *.337.553-. OBJETO: Imóvel PARCIALMENTE da União, classificado como marginal de rio, localizado à situado na Rua Porto Nº 141, Bairro São Pedro, Teresina-PI, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Teresina sob o nº 12.798, fls 480, do Livro de Registro Geral nº 02-A-J, e cadastrado no município com inscrição imobiliária nº 214.422- 1, cadastrado sob RIP nº 1219 0101754-90. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: fração ideal de 0,1789 de um terreno com área total de 836,00 m², cuja área da União é 149,54 m². ÁREA DA BENFEITORIA: 77,57 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.965,21 (nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais, vinte e um centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, Artigo 105, Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e IN SPU nº 04, de 14 de agosto de 2018, com vigência restaurada pela Portaria SPU/ME nº 9.220, de 02 de agosto de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 199,30 (cento e noventa e nove reais, trinta centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/11/2023, conforme Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, anexo 38498253. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Outorga da Secretaria do Patrimônio da União, Superintendência em Santa Catarina, publicado no Diário Oficial da União, n° 216, seção 3, página 97, processo 10154.100470/2022-96: Onde se lê: "PROCESSO: 04972.001268/2011-93" Leia-se: "PROCESSO: 10154.100470/2022-96" Onde se lê: "OBJETO: RUA PEDRO PINTO CORREA, 43, BARRA, BALNEÁRIO BARRA DO SUL/SC CEP: 88332-240 cadastrado(s) sob RIP nº 8039 0112580-11" Leia-se: "OBJETO: RUA PEDRO PINTO CORREA, 43, BARRA, BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC CEP: 88332-240 cadastrado(s) sob RIP nº 8039 0112580-11"