DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112400092 92 Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 04972.003551/2012-31 INSTRUMENTO: Apostilamento OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Comando da Marinha do Brasil - CNPJ nº .94.502/0001- OBJETO: Reversão do imóvel caracterizado como lotes urbanos números 1 e 2, da quadra nº 5, com áreas de 974,00m² e 909,00m² respectivamente, situados na Rua São Carlos, s/nº, bairro Centro, no Município de Águas de Chapecó/SC, cadastrado no SPIUnet sob n° 8009 00001.500-5, objeto do TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO e ENTREGA, celebrado entre a União e o Comando da Marinha do Brasil, lavrado em 18 de maio de 2015 e registrado no Livro nº 013 - Termos Diversos e Escrituras, às fls. 186-189, em razão de não haver mais interesse do outorgado na área entregue, conforme manifestado por meio do Ofício n° 689/DelItajaÍ-MB/2023. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Lote 1 - 974,00m2 e Lote 2 - 909,00m2 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 4º, Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 LAVRATURA DO ATO: Em 20 de novembro de 2023, no Livro nº 001 - APOSTILAS, à folha 51, da SPU/SC. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.139583/2021-09 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PERONDI ENGENHARIA LTDA ME, inscrito no CPF/CNPJ: . 84.939/0001- OBJETO: IMOVEL SITUADO NA AVENIDA JOSE TEMISTOCLES MACEDO (AV BEIRA MAR), S/N - Loteamento nº 02, Quadra D, CEP: 88380-000 - PIÇARRAS/SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8251 0100062-23 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 235,00 m2 de área total, sendo que 202,54 m2 pertencem à União. VALOR DO IMÓVEL: R$ 92.745,09 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.854,90 - Pagamento anual EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO: 04972.003551/2012-31 INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Doação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Águas de Chapecó - CNPJ nº .04.212/0001-** OBJETO: Reversão ao patrimônio do Município de Águas de Chapecó/SC do imóvel caracterizado como lotes urbanos números 1 e 2, da quadra nº 5, com áreas de 974,00m² e 909,00m² respectivamente, situados na Rua São Carlos, s/nº, bairro Centro, no Município de Águas de Chapecó/SC, cadastrado no SPIUnet sob n° 8009 00001.500-5, doado à União por meio da Escritura Pública de Doação lavrada aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e doze (13/02/2012), registrada no Livro nº 052, fls. 244-245v, na Escrivania de Paz do Município de Águas de Chapecó, Comarca de São Carlos, em decorrência do descumprimento do encargo estabelecido na Cláusula 5.2 da referida escritura. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Lote 1 - 974,00m2 e Lote 2 - 909,00m2 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 LAVRATURA DO ATO: Em 20 de novembro de 2023, no Livro nº 19 - TERMOS DIVERSOS E ESCRITURAS, à folha 69, da SPU/SC. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA Processo nº: 21052.031994/2016-46 Outorgante / Cedente: União Outorgado / Cessionário: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / MAPA. Objeto: Termo de Entrega de espaço físico situado no município de Icem, Estado de São Paulo, no Reservatório da UHE de Marimbondo, com superfície total de 303.020 m² de espelho d'água de acordo com o processo administrativo SEI nº 21052.031994/2016-46. Fundamento legal: Inciso I, art. 40 da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e da Instrução Normativa. Encargo/Finalidade: entrega de espaço físico em corpo d'água de domínio da União para fins de aquicultura. Lavratura do Termo de Entrega: 09 de novembro de 2021, às folhas 91 a 93 do Livro 38 da SPU/SP. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04906.001536/2017-56; INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuita; OUTORGANTE: União; OUTORGADO: Município de Aracaju/SE - CNPJ: 287800008; OBJETO: Cessão de Uso Gratuita do Imóvel urbano, classificado como terreno acrescido de marinha, sem benfeitorias, situado à Avenida General Calazans, S/N, Bairro Industrial, município de Aracaju, estado de Sergipe, cadastrado sob o RIP 3105 00391.500-3; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 84,00 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 25.283,16 (vinte e cinco mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos); FINALIDADE: implantação de área para o embarque e desembarque de pescadores artesanais; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria no 25 de 11 de março de 2016, da Secretaria do Patrimônio da União, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14 de março de 2016, e, com fundamento no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com redação dada pelo art. 1º da Lei 11.481/2007; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos; LAVRATURA DO CONTRATO: Em 31/10/2023; EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.101995/2021-61; INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuita; OUTORGANTE: União; OUTORGADO: Município de Aracaju/SE - CNPJ: 287800008; OBJETO: Cessão de Uso Gratuita do Imóvel urbano, classificado como terreno acrescido de marinha, sem benfeitorias, situado à Rua Jovina Santana, S/N, Conjunto Sol Nascente, Jabotiana, Município de Aracaju, Estado de Sergipe; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.739,81 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.425.386,15 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil trezentos e oitenta e seis reais e quinze centavos); FINALIDADE: Implantação do Eco Ponto - Sol Nascente; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria no 25 de 11 de março de 2016, da Secretaria do Patrimônio da União, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14 de março de 2016, e, com fundamento no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com redação dada pelo art. 1º da Lei 11.481/2007; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos; LAVRATURA DO CONTRATO: Em 18/10/2023; EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04906.000134/2018-15 INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Aracaju, CNPJ nº .28.780/0001-, OBJETO: imóvel da União urbano, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha, constituído por uma área de 1.538.307,67 m², localizado nos Bairros Farolândia, São Conrado e Inácio Barbosa, Município de Aracaju, Estado de Sergipe; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.538.307,67 m² m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.291.125,79 (sete milhões, duzentos e noventa e um mil cento e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos); FINALIDADE: Retificar a área total objeto do referido Contrato de Cessão de Uso Gratuita do imóvel acima descrito, restando alterada a CLÁUSULA PRIMEIRA - que, a UNIÃO é senhora e legítima proprietária do imóvel urbano, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha, situado nos Bairros Farolândia, São Conrado e Inácio Barbosa, Município de Aracaju, Estado de Sergipe. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 54, 58, I e 65, I, a, ambos da Lei nº 8.666/93.18. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 21/10/2023 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.160625/2022-47; INSTRUMENTO: Termo de Entrega; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe; OBJETO: Entrega do imóvel composto de terreno com benfeitoria, situado à Rua João Ferreira Santos Reis, S/N, Centro, Município de Cristinápolis, Estado de Sergipe, incorporado ao Patrimônio da União, cadastrado no SPIUNet sob o RIP no 3133000175004, registrado no Cartório de RI do 1o Ofício da Comarca de Cristinápolis sob a matrícula no 3565, livro 2, com data de registro de 30 de abril de 2014; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total: 840,00 m², Área construída de 199,06 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 698.483,64 (seiscentos e noventa e oito mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos); FINALIDADE: Uso Especial de unidade do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe; FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79, do Decreto-Lei nº 9.760/46 e o art. 11, do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: não se aplica LAVRATURA DO ATO: Em 08/11/2023. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.128386/2022-31; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Carlos Henrique de Goes Siqueira - CPF: .219.108-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida Luiz Jorge Firpo Cruz, n° 70, bairro Zona de Expansão (Mosqueiro), CEP: 49009-310, Aracaju-SE.; cadastrado sob RIP nº 3105 0124574-62; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 81.400,00 m²; Área da União: 3.859,26; Fração Ideal: 0,0085260. VALOR DO IMÓVEL: R$4.489,86 (quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos) (área da União); FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 21/11/2023; processo SEI 19739.128386/2022-31; Certidão (SEI nº 38530438). EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.129717/2023-31; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Habitacional Construções S/A - CNPJ: .42.197/0001-**; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Av. Inácio Barbosa, 10000. Quadra 05. Lote 20. Casa 238. Condomínio Riviera DelMar, bairro: Zona de Expansão (Mosqueiro), CEP: 49005-405, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124526-65; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 45.000,00 m²; Área da União: 5.659,03m²; Área do Lote: 325,00 m²; Fração Ideal: 0,0099470. VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.151,15 (dez mil cento e cinquenta e um reais e quinze centavos) (área da União); FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 21/11/2023; processo SEI 19739.129717/2023-31; Certidão (SEI nº 38621620). SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170607 Número do Contrato: 45/2021. Nº Processo: 12600.102213/2021-28. Pregão. Nº 19/2021. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA. Contratado: 10.312.101/0001-51 - RA TELECOM LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: 1.1.1. Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 45/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 24/11/2023 a 23/11/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. parágrafo único: fica resguardado à contratante o direito de rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias à contratada.. Vigência: 24/11/2023 a 23/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.535,09. Data de Assinatura: 23/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 19/2023 O Pregoeiro, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em cumprimento ao que determina a Lei de acesso a informação, comunica o Resultado do Julgamento do Pregão Eletrônico nº 19/2023, Processo nº 14021.108407/2023-45. Empresa vencedora do GRUPO 1: R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 11.162.3110001-73. ANDRÉ CORDEIRO LOPES Pregoeiro (SIDEC - 23/11/2023)