DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A consulta aos Estudos também pode ser realizada junto a unidades do IBAMA, mediante cadastro de dados pessoais para acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e preenchimento de formulário de pedido de vista em processo administrativo, incluindo a Superintendência do IBAMA no Rio Grande do Sul, à Rua Miguel Teixeira, nº 126, bairro Cidade Baixa, CEP 90.050-250, Porto Alegre/RS; Superintendência do IBAMA em Santa Catarina, à Rua Conselheiro Mafra, nº 784, Centro, CEP 88.010-102, Florianópolis/SC; e Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC), em SCEN Trecho 2, Edifício-Sede do IBAMA, Brasília/DF, CEP 70.818-900. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora Sustituta de Licenciamento Ambiental SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS - PROCESSO: 02059.000175/2022-91; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente MELINA WIERING VILAS BOAS, CPF nº 809.964.425-53, e de outro lado ERCILIO JOSÉ MARINHO, CPF Nº 099.763.615-72, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 18.389,28 (dezoito mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 13 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 17569780/2023-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 23 de novembro de 2023. EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS - PROCESSO: 02059.000128/2021-66; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA , neste ato representado por sua Superintendente MELINA WIERING VILAS BOAS, CPF nº 809.964.425-53, e de outro lado MARIANA PATRIMONIAL LTDA., adiante denominado COMPROMISSÁRIA, CNPJ nº 09.620.388/0001-06, representada pela sua bastante PROCURADORA ANA LÚCIA AMORIM DOS SANTOS; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 17500349/2023-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 23 de novembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSOS: 02010.001555/2021-18 e 02010.001557/2021-15; PAR T Í C I P ES : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº .628.171.-*, e de outro lado ÁGUA VERMELHA AGROPECUÁRIA LTDA, CPF/CNPJ Nº 02.172.232/0001-52, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama em Goiânia, localizado no Estado de GO; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 21.012,60 (vinte e um mil, doze reais e sessenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17426447/2023-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 09/11/2023. EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02010.003041/2022-88; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA , neste ato representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº .628.171-, e de outro lado LEONARDO AMARAL DA MATA, CPF/CNPJ Nº .285.211- , denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama em Goiânia, localizado no Estado de GO; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.018,32 (quatro mil, dezoito reais e trinta e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17279886/2023-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 13/11/2023. EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSOS: 02010.001554/2021-73 e 02010.001556/2021-62 ; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº *.628.171-, e de outro lado ÁGUA VERMELHA AGROPECUÁRIA LTDA, CPF/CNPJ Nº 02.172.232/0001-52, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama em Goiânia, localizado no Estado de GO; VALOR CO N S O L I DA D O CONVERTIDO: R$ 132.722,25 (centro e trinta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17426563/2023-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 09/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 47/2023 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA através do Termo de Apreensão nº 3TGMDSPQ, nº 87XYM69M e nº N26U52QM, Processo Administrativo nº 02055.000327/2021-12, fora dado perdimento administrativo e determinada sua destinação, através da Decisão Interlocutória - Superintendente (PASA) nº 16179054/2023-Supes-MT, datado de 16/08/2023. Os proprietários dos bens apreendidos, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar impugnação contra o ato. Decorrido o prazo, conforme legislação pertinente, os bens estarão aptos a serem destinados. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº DO PROCESSO Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO Nº TERMO DE A P R E E N S ÃO ES P EC I F I C AÇÕ ES . Autor Desconhecido

02055.000327/2021-12

3TGMDSPQ 02 baterias . Autor Desconhecido

02055.000327/2021-12

3TGMDSPQ 01 bomba de sucção . Autor Desconhecido

02055.000327/2021-12

3TGMDSPQ 01 botijão de gás . Autor Desconhecido

02055.000327/2021-12

3TGMDSPQ 01 gerador de energia . Autor Desconhecido

02055.000327/2021-12

3TGMDSPQ 10 tambores de plástico com medidas variadas . Autor Desconhecido

02055.000327/2021-12

3TGMDSPQ 01 motocicleta Honda, modelo Bros 160, cor azul, sem placa, chassi 9C2KD0810JR044266; . Autor Desconhecido

02055.000327/2021-12

87XYM69M 02 motores . Autor Desconhecido

02055.000327/2021-12

87XYM69M 45 motosserras . Autor Desconhecido

02055.000327/2021-12

87XYM69M 01 macaco para caminhão (outros) . Autor Desconhecido

02055.000327/2021-12

N26U52QM 01 cabo de aço . Autor Desconhecido

02055.000327/2021-12

N26U52QM 04 gracheira . Autor Desconhecido

02055.000327/2021-12

N26U52QM 01 motor . Autor Desconhecido

02055.000327/2021-12

N26U52QM 04 pneus . Autor Desconhecido

02055.000327/2021-12

N26U52QM 01 serraria . Autor Desconhecido

02055.000327/2021-12

N26U52QM 03 tratores CBT 2105 . Autor Desconhecido

02055.000327/2021-12

N26U52QM 01 trator CBT 8260 4X4 Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT