DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112400141 141 Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 JAA3H05, FRMEV01005012023, 606-82; JAN1E40, FRMEV01005082023, 606-82; MLS1B35, FRMEV01016192023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7817/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 22 de novembro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00056582022, 14/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00056722022, 14/03/2022, R$ 1.857,08; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.975/0001-07, PASLD00056832022, 28/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00043702022, 14/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00064102022, 29/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00056772022, 23/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00047012022, 16/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00060812022, 12/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00048802022, 15/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00051492022, 23/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00049362022, 17/03/2022, R$ 7.428,32; PASLD00044242022, 14/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00043622022, 14/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00060692022, 09/03/2022, R$ 5.571,24; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0002-65, PASLD00095032021, 23/12/2021, R$ 1.857,08. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7839/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.132.437/0001-47, RDW5F04, FRMEV00465412023, 606-82; 27.340.703/0001-15, AYI3D10, FRMEV00470422023, 606-82; 15.843.867/0001-86, RBA8A70, FRMEV00471982023, 606-82; QRK3B50, FRMEV00474252023, 606-82; QRG1B62, FRMEV00474832023, 606-82; PPU4441, FRMEV00474852023, 606-82; 00.853.538/0001-49, QTN6037, FRMEV00468212023, 606-82; 000.222.135-70, PJU6D95, FRMEV00521652023, 606-82; 571.553.641-34, JZI2860, FRMEV00529402023, 606-82; 02.245.837/0001-26, ALP4659, FRMEV00572752023, 606-82; 15.354.872/0002-06, RIE5H21, FRMEV00575592023, 606-82; 09.213.837/0001-93, MFA4213, FRMEV00643382023, 606-82; 50.339.873/0001-00, AWG8C22, FRMEV00643532023, 606- 82; 14.224.534/0001-06, AXM0D62, FRMEV00668712023, 606-82; 008.593.996-05, PWE6162, FRMEV00669982023, 606-82; 02.742.623/0001-65, MJJ4807, FRMEV00696352023, 606-82; 73.500.696/0001-99, IZK0J68, FRMEV00733592023, 606- 82; 03.940.069/0001-93, RYI2G14, FRMEV00740272023, 606-82; 00.701.158/0001-99, MES0J17, FRMEV00746712023, 606-82; 26.461.699/0406-46, ENQ3231, FRMEV00789222023, 606-82; 01.045.583/0001-30, RPG1C91, FRMEV00834752023, 606- 82; 09.255.903/0001-98, QCI3B69, FRMEV00835952023, 606-82; 10.331.300/0001-07, RFC7I13, FRMEV00836182023, 606-82; 08.716.891/0001-99, QIL6518, FRMEV00842442023, 606-82; 966.244.779-20, MMB9H84, FRMEV00845252023, 606-82; 597.765.950-49, IZG3F31, FRMEV00863822023, 606-82; 01.674.295/0001-44, RTH4C68, FRMEV00874762023, 606-82; 037.604.199-41, BWP4J12, FRMEV00885762023, 606-82; 18.430.476/0001-28, SEJ1H20, FRMEV00888052023, 606-82; 80.096.613/0001-03, RLB5I85, FRMEV00888412023, 606-82; 19.130.078/0001-59, QMW5H67, FRMEV00894882023, 606-82; 10.249.046/0001-00, AYL4J84, FRMEV00896422023, 606- 82; 09.063.853/0001-47, IPA0152, FRMEV00900772023, 606-82; 38.160.300/0001-00, CRG2E02, FRMEV00933372023, 606-82; 15.556.601/0001-52, BDC7D86, FRMEV00941712023, 606-82; 082.745.569-09, AWC6G89, FRMEV00961382023, 606-82; 027.757.709-83, MEE8E89, FRMEV00970192023, 606-82; 08.676.779/0001-71, MLH8804, FRMEV00971012023, 606-82; 03.198.284/0001-60, MMD2A57, FRMEV00999472023, 606-82; 09.409.634/0001-77, QTK2651, FRMEV01011202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7840/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 308.804.161-49, ALI6J04, FRMEV00478442023, 606-82; 073.557.309-32, ISN4A17, FRMEV00508892023, 606-82; 19.350.180/0041-57, RVV1F16, FRMEV00528632023, 606-82; 18.106.042/0001-77, QWR2737, FRMEV00530302023, 606- 82; 005.378.001-90, NTZ0B94, FRMEV00531152023, 606-82; 08.474.798/0001-15, MLX8D72, FRMEV00550842023, 606-82; 26.016.507/0001-27, GRE0197, FRMEV00568232023, 606-82; 36.378.108/0001-60, RFX7D09, FRMEV00578362023, 606-82; 05.020.208/0001-96, RXN0A10, FRMEV00609902023, 606-82; 28.407.329/0001-90, FLA9D23, FRMEV00634572023, 606-82; 50.602.542/0001-02, QTM5F59, FRMEV00660682023, 606-82; 04.379.621/0001-89, OJI7A16, FRMEV00685742023, 606-82; 50.687.696/0001-44, MHJ7G74, FRMEV00713782023, 606-82; 05.329.104/0001-68, AWD3371, FRMEV00737482023, 606-82; 560.259.809-00, MBK2I68, FRMEV00747812023, 606-82; 09.007.304/0001-55, BCX9C48, FRMEV00765872023, 606-82; BDF8J19, FRMEV00768802023, 606-82; BCX9C48, FRMEV00774602023, 606-82; BDF8J19, FRMEV00774892023, 606-82; BCX9C48, FRMEV00776972023, 606-82; BDF8J19, FRMEV00777022023, 606-82; BCX9C48, FRMEV00798912023, 606-82; 08.427.008/0010-31, RKW7D90, FRMEV00781712023, 606-82; RKW6G70, FRMEV00782762023, 606-82; RLF0F10, FRMEV00797532023, 606-82; RKX0E60, FRMEV00814902023, 606-82; RLF0F10, FRMEV00817232023, 606-82; 20.401.122/0001-05, RXY9C68, FRMEV00853342023, 606-82; 18.652.611/0001-80, RHP2D38, FRMEV00864352023, 606-82; 19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV00865362023, 606-82; 678.503.086-20, GMO5G86, FRMEV00899532023, 606-82; 00.061.493/0001-70, ISB4D01, FRMEV00922032023, 606-82; 492.003.996-49, CLJ0703, FRMEV00944192023, 606-82; 46.571.549/0001-37, ITW6I30, FRMEV00970442023, 606-82; 38.581.997/0001-93, QOT8002, FRMEV00986062023, 606-82; 151.319.227-20, ODN8C83, FRMEV00978732023, 606-82; 04.592.897/0001-40, FBE1B65, FRMEV00997472023, 606-82; 08.624.554/0001-71, BDB4F27, FRMEV01008422023, 606-82; BDB4F27, FRMEV01013772023, 606-82; 04.647.090/0001-68, MFG6897, FRMEV01021782023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7841/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 033.543.881-45, QBY8468, FRMEV00463322023, 606-82; 30.188.316/0001-10, MHQ7B26, FRMEV00496312023, 606-82; 026.611.741-41, OBM6H21, FRMEV00512482023, 606-82; 12.483.242/0001-62, SIC6C66, FRMEV00598012023, 606-82; 13.285.449/0001-95, QPP2990, FRMEV00608852023, 606-82; 36.156.228/0001-12, GCH7262, FRMEV00641092023, 606-82; 036.981.605-60, MLM1J76, FRMEV00670052023, 606-82; 30.477.646/0001-25, JJK2A24, FRMEV00668992023, 606-82; 315.625.528-99, FRL1H10, FRMEV00671142023, 606-82; 019.373.970-41, JCL4G00, FRMEV00686992023, 606-82; 074.016.109-14, QHP2E30, FRMEV00710382023, 606-82; 20.778.368/0001-92, ART9639, FRMEV00711372023, 606-82; 10.765.056/0001-90, OUF7J79, FRMEV00722512023, 606-82; 247.786.800-49, NKJ7329, FRMEV00723462023, 606-82; 138.558.244-87, MNN2172, FRMEV00728132023, 606-82; 31.809.967/0001-42, OOE5A82, FRMEV00735232023, 606-82; OGY0I47, FRMEV00735242023, 606-82; 25.476.596/0001-21, FYM8B22, FRMEV00736962023, 606-82; 31.132.635/0001-76, QKM6B58, FRMEV00760532023, 606-82; 20.975.048/0001-22, IVU0309, FRMEV00770492023, 606-82; 828.188.000-72, ILC0321, FRMEV00789882023, 606-82; 41.820.507/0001-79, HOH5G71, FRMEV00791092023, 606-82; 04.848.485/0001-29, SEQ3E90, FRMEV00794262023, 606-82; 31.111.588/0001-84, RTN2H30, FRMEV00814942023, 606-82; 252.058.709-15, MGT6592, FRMEV00827212023, 606-82; 72.271.695/0008-23, GAW0I86, FRMEV00844462023, 606-82; GAW0I86, FRMEV00849222023, 606-82; 03.489.469/0001-24, RDU6C91, FRMEV00846362023, 606-82; 03.724.279/0001-44, IUQ8608, FRMEV00908762023, 606-82; 023.978.560-69, DFM5F95, FRMEV00919772023, 606-82; 13.321.581/0001-05, CLh6e31, FRMEV00922412023, 606-82; 096.124.526-36, AQQ3I84, FRMEV00932132023, 606-82; 05.567.146/0001-37, DTE5F06, FRMEV00935032023, 606-82; 88.424.585/0001-18, IZU6H45, FRMEV00938532023, 606-82; 927.718.310-15, MJQ8E93, FRMEV00938772023, 606-82; 20.474.877/0001-21, IRV5723, FRMEV00977042023, 606-82; 09.506.289/0001-90, IXY6832, FRMEV01006722023, 606-82; JAU4J62, FRMEV01012572023, 606-82; 326.706.708-14, MFX9F74, FRMEV01017822023, 606- 82; 04.057.844/0001-20, GZG2H80, FRMEV01024512023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT