DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 57 (cinquenta e sete). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 138.185.677-27, , FREVP00030552023, 773-0; , FREVP00042642023, 773-0; , FREVP00036182023, 773-0; 632.125.287-53, , FREVP00050552023, 773-0; 16.670.085/0001- 55, , FREVP00020552023, 773-0; 746.924.707-63, , FREVP00041552023, 773-0; , FREVP00097622023, 773-0; 056.768.247-19, , FREVP00028392023, 773-0; 990.988.227-20, , FREVP00037642023, 773-0; , FREVP00041952023, 773-0; 095.356.107-08, , FREVP00040752023, 773-0; 448.469.597-91, , FREVP00045192023, 773-0; , FREVP00047172023, 773-0; 014.182.477-82, , FREVP00037552023, 773-0; 037.515.017-03, , FREVP00062162023, 773-0; , FREVP00072522023, 773-0; 077.103.387-71, , FREVP00075132023, 773-0; , FREVP00087052023, 773-0; 072.964.707-20, , FREVP00101282023, 773-0; 086.017.227-92, , FREVP00112682023, 773-0; 124.414.527-03, , FREVP00108282023, 773-0; 028.012.227-63, , FREVP00123012023, 773-0; , FREVP00124762023, 773-0; 77.591.402/0009-90, , FREVP00112952023, 773-0; 068.711.117- 00, , FREVP00088092023, 773-0; 941.264.887-15, , FREVP00117972023, 773-0; 182.197.217-15, , FREVP00092652023, 773-0; 13.089.269/0001-38, , FREVP00080472023, 773-0; , FREVP00129242023, 773-0; 159.930.597-61, , FREVP00063872023, 773-0; 164.355.888-99, , FREVP00049272023, 773-0; 115.164.637-73, , FREVP00071632023, 773-0; 353.840.758-48, , FREVP00071292023, 773-0; 31.724.569/0001-23, , FREVP00087212023, 773-0; 917.625.616-20, , FREVP00106072023, 773-0; 787.926.220-20, , FREVP00173602023, 773-0; 070.932.517-73, , FREVP00138442023, 773-0; 399.381.478-95, , FREVP00139522023, 773-0; 008.858.937-43, , FREVP00113062023, 773-0; 994.362.647-04, , FREVP00145652023, 773-0; 07.125.452/0001-49, , FREVP00176602023, 773-0; 149.175.197-56, , FREVP00068612023, 773-0; 11.538.708/0001-17, , FREVP00116772023, 773-0; , FREVP00096992023, 773-0; 991.778.117-04, , FREVP00088502023, 773-0; 821.270.937-04, , FREVP00170082023, 773-0; 176.377.037-03, , FREVP00160692023, 773-0; 108.401.987-60, , FREVP00182012023, 773-0; 101.526.397-64, , FREVP00185322023, 773-0; 057.314.477-05, , FREVP00276602023, 773-0; 210.525.827-10, , FREVP00088452023, 773-0; 580.325.177-15, , FREVP00264842023, 773-0; 092.362.307-84, , FREVP00217622023, 773-0; 142.801.437-30, , FREVP00416832023, 773-0; 053.913.227-66, , FREVP00426222023, 773-0; 666.011.937-04, , FREVP00052352023, 773-0; , FREVP00072762023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7846/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.617.631/0001-36, ODQ3562, EPSMA00506542023, 683-12; KAH6671, EPSMA00506012023, 683-12; RKE3A64, EPSMA00505862023, 683-12; 32.039.525/0001-27, OZR2G58, EPSMA00516372023, 683-13; 23.314.375/0001-21, FPS4G24, EPSMA00530182023, 683-12; 34.895.054/0001-84, RUV8H82, EPSMA00540842023, 683-12; 10.984.858/0001-91, PPR9965, EPSMA00544572023, 683-12; 10.524.837/0001-93, RBJ1B26, EPSMA00548442023, 683-12; SFX5C31, EPSMA00551662023, 683-12; 61.186.888/0095-73, FHF2552, EPSMA00552252023, 683-12; PPT4F05, EPSMA00554042023, 683-12; HJZ5209, EPSMA00554972023, 683-12; 60.856.077/0009-47, JRJ2B18, EPSMA00564732023, 683-13; 28.548.486/0017-83, SHW2B59, EPSMA00590932023, 683-12; 07.275.520/0001-56, RUL8B81, EPSMA00602452023, 683-12; OYF4E12, EPSMA00607612023, 683-12; 144.533.828- 98, QQL4437, EPSMA00603452023, 683-13; 06.183.036/0001-34, RDE6G44, EPSMA00614512023, 683-13; 57.156.739/0001-04, RXT8J25, EPSMA00630862023, 683-13; 19.900.000/0008-42, RLM9D47, EPSMA00631632023, 683-13; FVY6F77, EPSMA00632762023, 683-12; CTP1G71, EPSMA00633012023, 683-12; BDF1H46, EPSMA00633072023, 683-12; FHH9957, EPSMA00633372023, 683-12; 56.228.356/0058-77, RXX5E65, EPSMA00642592023, 683-12; 78.874.971/0002-39, MJR9J37, EPSMA00656352023, 683-13; 07.526.557/0039-82, RXX5F96, EPSMA00656642023, 683-12; JBO6B38, EPSMA00659022023, 683-13; QJR1B87, EPSMA00660772023, 683-12; 460.875.835-72, KSH0332, EPSMA00668702023, 683-11; 07.441.985/0003-00, ISR8H92, EPSMA00668872023, 683-13; 22.774.140/0001-50, GCW5D98, EPSMA00673612023, 683-11; ECS0980, EPSMA00673702023, 683-11; 17.469.701/0106-44, QRJ7G30, EPSMA00673952023, 683-12; QRB8I36, EPSMA00677882023, 683-12; QRJ7G25, EPSMA00678792023, 683-12; 03.972.433/0013-30, RXK5I48, EPSMA00678572023, 683-11; 24.315.867/0001-02, FCE9G04, EPSMA00681632023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7847/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 23 de novembro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00039992022, 07/03/2022, R$ 1.857,08; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.975/0001-07, PASLD00026192022, 11/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00010822022, 21/01/2022, R$ 5.571,24; PASLD00033862022, 01/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00039622022, 08/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00037662022, 04/03/2022, R$ 5.571,24; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00019942022, 07/02/2022, R$ 1.857,08. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7816/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 22 de novembro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; H C TRANSPORTE TURISMO EIRELI, 21.814.021/0001-10, PASNA00027492021, 16/10/2021, R$ 1.857,08; PASNA00027482021, 16/10/2021, R$ 7.428,32; ANTONIO PEREIRA DE LIMA, 295.120.968-11, PASNA00007552021, 28/04/2021, R$ 7.428,32; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0006-10, PASNA00031522021, 01/12/2021, R$ 7.428,32; PASNA00031512021, 01/12/2021, R$ 7.428,32; DAMACENA TRANSPORTES EIRELI, 28.069.429/0001-54, PASNA00014432021, 07/07/2021, R$ 7.428,32; PASNA00014442021, 07/07/2021, R$ 1.857,08; VILDETE FERREIRA NERES, 056.014.833-02, PASNA00013162021, 22/06/2021, R$ 7.428,32; STEJA TURISMO LTDA, 16.989.898/0001-02, PASNA00002642021, 11/02/2021, R$ 7.428,32; PASNA00002722021, 12/02/2021, R$ 1.857,08; EDIMILSON RIBEIRO DE QUEIROZ, 946.394.424-91, PASNA00017172019, 21/11/2019, R$ 7.428,32. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7818/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 92 (noventa e dois). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 746.022.687-49, , FREVP00026922023, 773-0; 164.128.147-28, , FREVP00022632023, 773-0; 643.612.687-20, , FREVP00020622023, 773-0; 140.363.597-89, , FREVP00040622023, 773-0; , FREVP00052342023, 773-0; 401.220.267-72, , FREVP00029982023, 773-0; 29.085.594/0001-62, , FREVP00026712023, 773-0; , FREVP00052412023, 773-0; 429.312.587-68, , FREVP00023722023, 773-0; , FREVP00026982023, 773-0; 161.064.337-20, , FREVP00032712023, 773-0; 303.646.127-20, , FREVP00054162023, 773-0; 107.221.847-00, , FREVP00033872023, 773-0; 153.237.947- 12, , FREVP00036542023, 773-0; 078.782.507-74, , FREVP00045992023, 773-0;