DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.773, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1250, de 11 de outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100436/2023-57, resolve: Designar TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, CPF nº .818.936-, para exercer o mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.774, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1250, de 11 de outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100436/2023-57, resolve: Designar TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, CPF nº .818.936-, para exercer o encargo de Vice-Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES PORTARIA DE PESSOAL SE MF Nº 1.776, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2023, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, e ainda na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 03101.101765/2023-11, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora MARIANA CUNHA ELEUTERIO RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 1987470, do quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Gabinete, código FCE 1.13, da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º A servidora deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FABIO FRANCO BARBOSA FERNANDES PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PORTARIA DE PESSOAL PGARJ Nº 1.760, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso I do artigo 4º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.109442/2023-20, resolve: Designar LEONARDO DE MENEZES CURTY, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula SIAPE nº 1378519, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de Atuação Judicial Perante o Supremo Tribunal Federal da Procuradoria-Geral Adjunta da Representação Judicial, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ANDALESSIA LANA BORGES CAMARA SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DESPACHO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza: O afastamento do País da servidora Lívia Farias Ferreira de Oliveira, Coordenação-Geral de Finanças Sustentáveis da Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável desta Secretaria de Assuntos Internacionais, no período de 25 a 30 de novembro de 2023, com ônus, no tocante ao seguro viagem, a fim de participar da primeira reunião presencial do "Technical Expert Group on Financial Reporting", organizado pelo Secretariado da Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD), que se realizará na cidade de Montreal, Canadá (Processo SEI nº 19995.107532/2023-44). Conforme o § 4º, do artigo 2º, do Decreto 5.992 de 19 de dezembro de 2006, não é devido o pagamento de diária à servidora. TATIANA ROSITO SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.267, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 26 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto na alínea "e" do inciso VIII c/c o § 7º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta Seges-SGPTR nº 24, de 28 de julho de 2023, na Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021, e no e-Processo nº 13031.608307/2023-32, resolve: Art. 1º Autorizar a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil FERNAN DA MAGELA PEREIRA CARPENTER, matrícula SiapeCad nº 16840, lotada na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Governador Valadares e em exercício na Equipe de Supervisão de Atendimento 2, a execução integral de teletrabalho do Programa de Gestão e Desenvolvimento nos Estados Unidos, a partir da data de publicação desta portaria. Art. 2º Compete à servidora, enquanto não cessada a situação a que se refere o art. 1º, encaminhar à unidade de gestão de pessoas de sua unidade de exercício comprovação de manutenção do fato que justifica o teletrabalho no exterior até 31 de dezembro de cada ano. Art. 3º O teletrabalho no exterior está condicionado ao exercício das atividades funcionais da servidora em atendimento às regras constantes da Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021. Art. 4º Havendo o descumprimento por parte da servidora das obrigações constantes da Portaria RFB nº 68, de 2021, a servidora terá a autorização para realizar teletrabalho no exterior revogada e deverá retornar as atividades presenciais no prazo de dois meses, conforme §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022 Art. 5º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS R E T I F I C AÇ ÃO No despacho de afastamento do País do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, GUSTAVO LACERDA COUTINHO, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicado no D.O.U nº 221, de 22/11/2023, Seção 2, página 40, onde se lê: "A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA", leia-se: "O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL", a se realizar na cidade de Tegucigalpa, Honduras. (e-Processo nº 10265.416536/2023-91) DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PORTARIA DE PESSOAL DRJ03 Nº 20, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 (DRJ03), no uso da competência que lhe confere o art. 362, inciso II, Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, Portaria RFB nº 1476, de 23 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, c/c o artigo 13 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023, resolve: Designar o servidor CARLOS GOMES MENESES JUNIOR, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 01234965, em exercício na Quarta Turma da DRJ03, para atuar como julgador "ad hoc" na sessão da Terceira Turma de Julgamento a ser realizada no dia 28 de novembro de 2023. RAIMUNDO PARENTE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 A DELEGADA SUBSTITUTA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve: Designar Olivia Chagas Motta, Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 01294294 em exercício na Vigésima Turma de Julgamento, para atuar como julgadora Ad Hoc na Trigésima Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 24 de novembro de 2023. MARINES MAZON PINTO GUEDES PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 102, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 A DELEGADA DE JULGAMENTO SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve: Designar IOLAN GERALDO ANDRADE DE SÁ, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 16055 em exercício na Sétima Turma, para atuar como julgador Ad Hoc na Décima Segunda Turma de Julgamento da DRJ08, nas sessões dos dias 28 de novembro e 07 de dezembro de 2023. MARINES MAZON PINTO GUEDES SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU PORTARIA DE PESSOAL ALF/FOZ Nº 64, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU/PR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e-Processo nº 10906.541733/2023-54, resolve: Designar o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil GERSON MINAMI, matrícula Siapecad nº 62115, para exercer a Função Comissionada Executiva do Chefe do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro- SEATA da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, código FCE 1.05. PAULO SERGIO CORDEIRO BINI COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GERÊNCIA EXECUTIVA PORTARIA CVM/PTE Nº 168, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º do Regimento Interno aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, resolve: Art. 1º Designar o Analista da CVM Renato Mello Fagundes para exercer as atribuições de gestor financeiro para as contratações necessárias para a preparação e execução do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, autorizado pela Portaria nº 3.545, de 18 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO