DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Cessar os efeitos do Inciso I do Art. 1º da Portaria GM/MS nº 730, de 14 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 112, de 15 de junho de 2023, Seção 1, pág. 84. NÍSIA TRINDADE LIMA PORTARIA GM/MS Nº 1.989, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a gestão dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e a transferência de recursos financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Piauí e Municípios. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS º 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde; Considerando Oficio nº 5253/2023/SESAPI-PI/GAB, de 16 de maio de 2023, da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Piauí; Considerando a Resolução CIB-PI nº 021/2023, que aprova em Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de março de 2023, o remanejamento de recurso do Fundo Estadual de Saúde - FES do Estado do Piauí a ser creditado ao Fundo Municipal de Saúde - FMS; e Considerando as documentações apresentadas pelos municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental - DESME/SAES/MS, resolve: Art. 1º Fica alterada a gestão de Estadual para Municipal dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria. Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 16.544.132,25 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil cento e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), incorporado ao limite financeiro de média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Piauí, para os Municípios, conforme descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde. Art. 4º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICIPIO C N ES ES T A B E L EC I M E N T O TIPO DE G ES T ÃO CÓDIGO DE H A B I L I T AÇ ÃO / T I P O Portaria de habilitação Valor custeio Anual I Portaria de incorporação I Valor custeio Anual II Portaria de incorporação II Valor Custeio Anual III Portaria de incorporação III Valor Total Incorporado . PI 220040 Altos 5247543 CAPS DE ALTOS Municipal 06.16 - CAPS I Nº 304, de 07 de maio de 2007 R$ 294.861,00 Nº 2.867, de 27 de novembro de 2008 R$ 44.799,00 Nº 3.099, de 23 de dezembro de 2011 R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220050 Amarante 6630758 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS I DE AMARANTE Municipal 06.16 - CAPS I Nº 187, de 29 de abril de 2011 R$ 261.648,00 Nº 1.035, de 04 de maio de 2011 R$ 78.012,00 Nº 3.099, de 23 de dezembro de 2011 R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220060 Angical do Piauí 5011744 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS I ANGICAL DO PIAUI Municipal 06.16 - CAPS I Nº 869, de 07 de dezembro de 2006 R$ 283.375,20 Nº 2.867, de 27 de novembro de 2008 R$ 56.284,80 Nº 3.099, de 23 de dezembro de 2011 R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220110 Avelino Lopes 7536119 CAPS AVELINO LOPES Municipal 06.16 - CAPS I Nº 452, de 19 de maio de 2015 R$ 339.660,00 Nº 789, de 17 de junho de 2015 R$ - R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220150 Batalha 3598225 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS I BATALHA Municipal 06.16 - CAPS I Nº 666, de 23 de novembro de 2005 R$ 298.344,00 Nº 2.867, de 27 de novembro de 2008 R$ 41.316,00 Nº 3.099, de 23 de dezembro de 2011 R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220190 Bom Jesus 3651878 CAPS DE BOM JESUS Municipal 06.16 - CAPS I Nº 670, de 25 de novembro de 2005 R$ 267.553,95 Nº 2.867, de 27 de novembro de 2008 R$ 72.106,05 Nº 3.099, de 23 de dezembro de 2011 R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220190 Bom Jesus 7501390 CAPS AD II REGIONAL DE BOM J ES U S Municipal 06.19 - CAPS AD Nº 1.353, de 2 de dezembro de 2014 R$ 477.360,00 Nº 2.660, de 05 de dezembro de 2014 R$ - R$ 129.408,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 606.768,00 . PI 220230 Canto do Buriti 6219772 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS I CANTO DO BURITI Municipal 06.16 - CAPS I Nº 373, de 28 de outubro de 2009 R$ 261.684,00 Nº 2.646, de 28 de outubro de 2009 R$ 78.012,00 Nº 3.099, de 23 de dezembro de 2011 R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.772,00 . PI 220240 Capitão de Campos 7571267 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE CAP DE CAMPOS CAPS I Municipal 06.16 - CAPS I Nº 1.455, de 19 de dezembro de 2014 R$ 339.660,00 Nº 6, de 07 de janeiro de 2015 R$ - - R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220260 Castelo do Piauí 6794297 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS I DE CASTELO DO PIAUI Municipal 06.16 - CAPS I Nº 1.002, de 29 de dezembro de 2011 R$ 339.660,00 Nº 3.287, de 30 de dezmebro de 2011 R$ - - R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220270 Cocal 6388418 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS I DE COCAL Municipal 06.16 - CAPS I Nº 145, de 30 de março de 2010 R$ 261.648,00 Nº 706, de 31 de março de 2010 R$ 78.012,00 Nº 3.099, de 23 de dezembro de 2011 R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220271 Cocal de Telha 7796331 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS I COCAL DE TELHA Municipal 06.16 - CAPS I Nº 2.510, de 28 dezembro de 2016 R$ 339.660,00 Nº 3.056, DE 28 de dezembro de 2016 R$ - - R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220310 Cristino Castro 7500963 PABLO SILVA ROCHA CAPS Municipal 06.16 - CAPS I Nº 1.353, de 2 de dezembro de 2014 R$ 339.600,00 Nº 2.660, de 05 de dezembro de 2014 R$ - - R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.676,00 . PI 220350 Elesbão Veloso 9272453 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS I ELESBAO V E LO S O Municipal 06.16 - CAPS I Nº 2.983, de 28 de outubro de 2020 R$ 339.660,00 Nº 2.983, de 28 de outubro de 2020 R$ - - R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220370 Esperantina 7107145 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS I DE ES P E R A N T I N A Municipal 06.16 - CAPS I Nº 1.326, de 28 de novembro de 2012 R$ 339.660,00 Nº 2.911, 20 de dezembro de 2012 R$ - - R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220430 Fronteiras 7468733 CAPS I DE FRONTEIRAS Municipal 06.16 - CAPS I Nº 1.455, de 19 de dezembro de 2014 R$ 339.660,00 Nº 6, de 07 de janeiro de 2015 R$ - - R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220440 Gilbués 7329490 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS I DE G I L B U ES Municipal 06.16 - CAPS I Nº 1.376, de 11 de dezembro de 2013 R$ 339.660,00 Nº 1.122, 23 de maio de 2014 R$ - - R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220450 Guadalupe 5318793 CAPS DE GUADALUPE Municipal 06.16 - CAPS I Nº 351, de 22 de junho de 2007 R$ 213.110,55 Nº 2.867, de 27 de novembro de 2008 R$ 126.549,45 Nº 3.099, de 23 de dezembro de 2011 R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220470 Inhuma 7261713 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS I DE INHUMA Municipal 06.16 - CAPS I Nº 892, de 12 de agosto de 2013 R$ 339.660,00 Nº 1.739, de 19 de agosto de 2013 R$ - - R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220550 José De Freitas 5449197 CAPS DE JOSE DE FREITAS Municipal 06.16 - CAPS I Nº 579, de 06 de outubro de 2008 R$ 240.000,00 Nº 2.867, de 27 de novembro de 2008 R$ 99.660,00 Nº 3.099, de 23 de dezembro de 2011 R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220570 Luis Correia 3679993 CENTRO DE ACO M P A N H A M E N T O PSSICOSOCIAL DE LUIS CORREIA CAPS I Municipal 06.16 - CAPS I Nº 755, de 26 de dezembro de 2005 R$ 297.274,80 Nº 2.867, de 27 de novembro de 2008 R$ 42.385,20 Nº 3.099, de 23 de dezembro de 2011 R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220580 Luzilândia 5915090 CAPS DE LUZILANDIA Municipal 06.16 - CAPS I Nº 740, de 22 de dezembro de 2008 R$ 261.648,00 Nº 3.090, de 23 de dezembro de 2008 R$ 78.012,00 Nº 3.099, de 23 de dezembro de 2011 R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220620 Miguel Alves 3896587 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS I MIGUEL A LV ES Municipal 06.16 - CAPS I Nº 325, de 15 de maio de 2006 R$ 192.437,85 Nº 2.867, de 27 de novembro de 2008 R$ 147.222,15 Nº 3.099, de 23 de dezembro de 2011 R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220700 Oeiras 3541142 CAPS DE OEIRAS Municipal 06.16 - CAPS I Nº 490, de 14 de setembro de 2005 R$ 295.228,05 Nº 2.867, de 27 de novembro de 2008 R$ 44.431,95 Nº 3.099, de 23 de dezembro de 2011 R$ 92.076,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 431.736,00 . PI 220700 Oeiras 149608 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ALCOOL E DROGAS CAPS AD OEIRA Municipal 06.19 - CAPS AD Nº 2.828, de 21 de outubro de 2021 R$ 477.360,00 PT Nº 2.828, 21/10/2021 R$ - - R$ 129.408,00 Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 R$ 606.768,00