DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112700148 148 Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 O Ambiente de Comunicação é o responsável pela validação final e aprovação dos planos de mídia, pelos custos de mídia, produção e custos internos desenvolvidos pelas agências de publicidade. Após a aprovação de campanha, é possível que o Ambiente de Comunicação formalize a realização de ajustes à proposta aprovada, com relação a todos os seus aspectos. Do resultado do procedimento de seleção interna não cabe recurso por parte das agências. Caso o valor da campanha ultrapasse o valor de 5% do contrato, mas decorra de iniciativa de uma das agências ou em caso de reaproveitamento de linha criativa aprovada anteriormente, não será necessária a realização de procedimento de seleção interna. C.1 No caso de reaproveitamento de linha criativa, o Banco do Nordeste poderá direcionar até 40% campanha para autorização por outra agência, caso esteja com realização contratual abaixo de um percentual de 30% em relação ao total autorizado pelo Banco do Nordeste às duas agências (com base nas autorizações emitidas). A definição sobre essa divisão caberá ao Banco do Nordeste no momento da passagem do briefing de continuidade da campanha e levará em conta o montante necessário para o equilíbrio de execução contratual. Caso a ação de comunicação ou proposta tenha valor inferior a 5% do contrato, devem ser seguidos os seguintes critérios para seleção da agência de propaganda: D.1 Habilidade técnica para o desenvolvimento do trabalho: agência que já tenha desenvolvido trabalho com mídias específicas a serem trabalhadas na campanha publicitária, conforme histórico de ações já realizadas; D.2 Experiência com a atividade a ser conduzida: agência que tenha expertise em campanhas publicitárias com o mesmo tema, conforme histórico de ações já realizadas; D.3 Capacidade de atendimento no curto prazo; caso uma das agências esteja com volume de trabalho superior, o Banco do Nordeste convocará a outra agência para assumir o trabalho, de forma a viabilizar o atendimento das necessidades da empresa; D.4 Busca do equilíbrio de faturamento entre as agências: se no momento da seleção uma das agências estiver com o nível de realização contratual inferior a 30% do total autorizado pelo Banco do Nordeste às duas agências (com base nas autorizações emitidas), será selecionada a agência com menor execução contratual; D.5 Reaproveitamento de linha criativa: nos casos em que o Banco do Nordeste defina, a partir de um entendimento técnico, que uma linha criativa aprovada anteriormente deve seguir sendo explorada para obtenção dos objetivos estratégicos, a agência que originalmente a concebeu prosseguirá desenvolvendo o trabalho. D.6 Iniciativa de uma das agências de publicidade: em casos em que uma das agências sugira uma ideia ou ação por iniciativa própria que seja considerada de interesse do Banco do Nordeste, esta deve ser a agência a executar o trabalho, desde que tal ideia não seja para um dos briefings ou trabalhos em realização por outra agência. Neste caso, se a agência desejar sugerir alguma ideia que porventura já tenha surgido, será a outra agência, originalmente responsável, que executará. Em casos de realização, manutenção ou renovação de projetos de veiculação em mídia de um mesmo veículo/grupo, a autorização caberá à agência responsável pelo projeto em período anterior, de forma a proporcionar uma gestão centralizada e facilitar o acompanhamento dos espaços comprados. Nos casos em que os projetos de veiculação em mídia sejam de valores superiores a 5% do contrato, o montante será dividido igualmente entre as contratadas de forma a não onerar nenhum dos contratos, salvo no caso de uma das agências estar com realização contratual inferior a 30% do total autorizado pelo Banco do Nordeste às duas agências (com base nas autorizações emitidas). Neste caso, a divisão de valores entre as agências se dará de forma a reduzir este desequilíbrio de execução entre as contratadas. Nos casos em que nenhum dos itens acima seja aplicável, o trabalho será direcionado à agência classificada em 1º lugar na Licitação que deu origem ao contrato vigente. DEYSE LENE SANTOS DE MOURA F113182 Gerente Ambiente de Comunicação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2023 - UASG 179085 Nº Processo: 2023/398. Objeto: Contratação de serviço de assistência técnica com reposição de peças, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos, sendo: • Item 1 - Assistência Técnica para Computadores Servidores; • Item 2 - Assistência Técnica para Sistemas de Armazenamento. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 27/11/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Av. Doutor Silas Munguba Nr 5700, Passaré - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/179085-5-00105-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. PABLO MARQUES CARDOSO Pregoeiro (SIASGnet - 24/11/2023) 179085-99999-2023NE999999 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.125115/2022-23 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: FILIPE LÔBO GOMES- CPF/CNPJ, 937.244. -*. OBJETO: situado na Rua Marlon Batista de Araújo, s/n, Loteamento Barra de Santo Antônio, Quadra 47, Lote 11, Barra de Santo Antonio/AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 420,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 92,69 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 32.949,00 FINALIDADE: para fins residenciais FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 17/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.117051/2022-11 INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, SEI Nº 38541364 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Abadia Lopes de Faria Rodrigues - CPF: 264901 OBJETO: Loteamento Chácaras Santa Maria Chácara 1648 M40750, Setor Norte CEP: 73751-590 Planaltina/GO, cadastrado(s) sob RIP nº 9595 0100014-06, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 750 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.042,50 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 17/ 11/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.198843/2020-99 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ANTÔNIO GONÇALVES - CPF: .790.801-* OBJETO: Imóvel urbano situado na Esplanada NOB, nº 8 - Centro, município de Aquidauana/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0727-A. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/11/2023. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 20/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 12600100709202329. , publicada no D.O.U de 25/10/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para execução de serviços revestimento de piso, teto e paredes, bem como o fornecimento com instalação de luminárias, com vistas à adequação dos ambientes dos edifícios administrados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI. Novo Edital: 27/11/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bl. f Anexo B, Sala 442 Zona Civico BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 27/11/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 11/12/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. MARCELO YAMADA PAES Pregoeiro (SIDEC - 24/11/2023) 170607-00001-2023NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023 - UASG 170607 Nº Processo: 19995105725202361. Objeto: Serviços de clipping para monitoramento de publicações de interesse do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e demais órgãos do arranjo colaborativo. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 27/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bl. f Anexo B, Sala 442 Zona Civico, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/170607-5-00023-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . THIAGO TAKESHI UENO SATO Assistente Técnico-administrativo (SIASGnet - 24/11/2023) 170607-00001-2023NE000001 DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES D ES C E N T R A L I Z A DA S SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2023 - UASG 170190 Número do Contrato: 7/2019. Nº Processo: 10183.100063/2019-36. Pregão. Nº 2/2019. Contratante: GERENCIA REG. ADMINISTRACAO DO ME-MATO GRO S S O. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a supressão contratual de 01 (um) posto de Recepcionista - Cuiabá (catser - 5380), correspondendo ao percentual de 1,457% e o acréscimo de 02 (dois) postos de Secretário(a) - Cuiabá - (catser - 5380), correspondendo ao percentual de 2,915%, ambos para a Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso - SRTB/MT. Vigência: 01/12/2023 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.191.727,00. Data de Assinatura: 23/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 170106 Nº Processo: 11597.100277/2023-90. Pregão Nº 8/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-MATO GROSSO DO SUL. Contratado: 05.944.633/0001-71 - TRIAGEM ORGANIZACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de digitalização de documentos, processos, plantas e projetos de engenharia (a0, a1, a2, a3 e a4) para tratamento arquivístico pela spu/ms, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital... Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 24/11/2023 a 24/11/2024. Valor Total: R$ 29.200,00. Data de Assinatura: 24/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 - UASG 170085 Nº Processo: 10680100629202303. Objeto: Contratação, com mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para a prestação de serviços comuns e contínuos de recepção, portaria e copeiragem, para atendimento às necessidades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência da Superintendência Regional de Administração/MG e dos Órgãos atendidos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/11/2023 das 08h30 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Av. Afonso Pena, 1316 - 8º Andar, Centro - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/170085-5-00018-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/11/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/12/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . WALERES MOREIRA DE PAULA Pregoeira (SIASGnet - 24/11/2023) 170085-00001-2023NE000001