DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 17582006; DATA DA ASSINATURA: 22 de NOVEMBRO de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02017.002890/2022-54; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-*, e de outro lado AGAZZI E AGAZZI LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ .444.976/0001-, sito a rua José Carlos Pianowski, 450, bairro Centro, Palmeira, PR, CEP 84.130-000, neste ato representado pelo seu bastante PROCURADORA, ROSELIA FURMAN CARNEIRO DA SILVA, OAB/PR nº 89.782, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 7.842,74 (sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 MESES, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 17602960/2023-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 22/11/2023. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA PROCESSO Nº: 02070.014714/2023-00. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 16607252 NUCAM/BA QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO Doraci Antunes Fernandes, PARA O CUMPRIMENTO DA CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETAMENTE PELO AUTUADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 14, Inciso X da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao serviço ambiental a ser atendido. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: R$ 9.593,86 (nove mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de desconto 60%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 11.080/2022. VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSIN AT U R A : 16 de novembro de 2023 PELO COMPROMISSÁRIO: Doraci Antunes Fernandes, 24 de novembro de 2023 PELO ICMBio/GR-2: Rafael Camilo Laia - Gerente Regional. EXTRATO DE DOAÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.012093/2023-11. Espécie: Extrato de Termo de Doação nº 72/2023 que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Instituto de Pesquisas Ecológicas - IPÊ. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, de bens adquiridos (20 tablets) pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2018 publicado no DOU em 01 de janeiro de 2019, Edição 3, Seção 3, página 102. DATA DA ASSINATURA P E LO ICMBio: 22/11/2023, assinado por Flavia Cristina Gomes de Oliveira- Diretora. DATA DE ASSINATURA PELO IPÊ: 23/11/2023, assinado por Eduardo Humberto DITT. GERÊNCIA REGIONAL NORTE UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE UNA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO P R O C ES S O S . Antônio Alberto Pereira .389.039- 95GX5HDH Floresta Nacional de Itaituba II 02121.001311/2023-40 . José Carlos Martins da Silva .228.262- 2 V AV P C M 6 Floresta Nacional de Itaituba II 02121.001583/2023-40 . Antônio Adão Alves da Silva .174.223-* IJN7U18B Parque Nacional do Jamanxim 02121.003282/2022-70 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Itaituba, 24 de novembro de 2023 LINCOLN JOSÉ MICHALSKI Chefe Substituto do SETEC I - UNA Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 018/2023. Processo: 48500.004938/2020-44. Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. CNPJ: 23.083.433/0001-53. Objeto: Alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 018/2023 (Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT Distribuição), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 768.675,06. Vigência: 30/03/2024. Data de Assinatura: 24/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .769.760-, e LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE, CPF: .595.535- . Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 019/2023. Processo: 48500.004938/2020-44. Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. CNPJ: 23.083.433/0001-53. Objeto: Alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 019/2023 (Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 35.556,25. Vigência: 30/03/2024. Data de Assinatura: 24/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .769.760-*, e LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE, CPF: .595.535-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 020/2023. Processo: 48500.004938/2020-44. Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. CNPJ: 23.083.433/0001-53. Objeto: Alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 020/2023 (Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 289.775,64. Vigência: 30/03/2024. Data de Assinatura: 24/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .769.760-, e LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE, CPF: .595.535-*. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 021/2023. Processo: 48500.004938/2020-44. Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. CNPJ: 23.083.433/0001-53. Objeto: Alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 021/2023 (Assessoria Institucional da Diretoria - AID), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 31.443,29. Vigência: 30/03/2024. Data de Assinatura: 24/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .769.760-, e LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor- Presidente da AGRESE, CPF: .595.535-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 117/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 3/2020. Nº Processo: 48059..00055/0/20-20. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 06.028.733/0001-10 - L G SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/11/2023 a 26/11/2024, nos termos cláusula segunda e do inciso ii do artigo 57, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 26/11/2023 a 26/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 283.997,37. Data de Assinatura: 03/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 110/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 17/2022. Nº Processo: 48077.000043/2022. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 14.151.949/0001-05 - CASTELO VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto: 1) prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 17/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 1º/10/2023 à 1º/10/2024, nos termos da cláusula segunda do termo de contrato e do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993. 1.1) o contrato poderá ser encerrado antes do prazo estabelecido no subitem anterior, em caso de desnecessidade do serviço, em virtude da mudança da sede da ger-pi para outro imóvel, cujas tratativas correm no âmbito do processo sei nº 48051.004240/2022-28. O encerramento antecipado do contrato deverá ser comunicado à contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.. Vigência: 01/10/2023 a 01/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 274.350,12. Data de Assinatura: 28/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).