DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7826/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 475.202.051-34, HSI0C87, FRMEV00468782023, 606-82; 09.632.017/0001-36, RRQ8F63, FRMEV00493442023, 606-82; 06.949.942/0001-05, RYQ6D00, FRMEV00501792023, 606-82; 10.346.498/0001-00, RHL7I83, FRMEV00499822023, 606-82; 38.467.783/0001-90, QUS2123, FRMEV00481252023, 606-82; 24.248.691/0001-05, RWC1E85, FRMEV00497392023, 606-82; 04.086.814/0001-41, FFN3H33, FRMEV00486252023, 606-82; 37.578.915/0001-99, ILY8D56, FRMEV00504572023, 606-82; 109.292.497-39, KOE3G98, FRMEV00515752023, 606-82; 01.149.137/0001-75, EOE9G01, FRMEV00573252023, 606-82; 00.389.481/0032-75, GGD2C96, FRMEV00496212023, 606-82; 01.431.604/0001-55, JAX5G04, FRMEV00592142023, 606-82; 765.760.510-34, IJZ8B11, FRMEV00583342023, 606-82; 813.805.691-68, DAH5G64, FRMEV00541212023, 606-82; 04.901.407/0001-40, QIT8D99, FRMEV00581692023, 606-82; 89.084.677/0001-69, JBA9I74, FRMEV00589632023, 606-82; 31.795.274/0002-29, DPF1I05, FRMEV00585232023, 606-82; DPF1I05, FRMEV00595042023, 606-82; 13.860.137/0001-68, GEA9E42, FRMEV00581342023, 606-82; 02.782.750/0001-98, QWZ3224, FRMEV00603162023, 606- 82; 00.609.971/0001-33, FTV1G91, FRMEV00585102023, 606-82; QQM7I76, FRMEV00578562023, 606-82; FTV1G91, FRMEV00590592023, 606-82; 06.289.261/0001-50, HFD3B12, FRMEV00546812023, 606-82; 03.029.482/0001-09, ELW4754, FRMEV00582772023, 606-82; 689.949.825-15, PKD2H21, FRMEV00605802023, 606-82; 32.212.316/0001-33, QKB6B90, FRMEV00621882023, 606-82; 07.590.743/0001-08, GDZ2212, FRMEV00632772023, 606-82; 643.434.301-97, SGR6F83, FRMEV00666662023, 606-82; 067.758.079-70, CPN4G08, FRMEV00635162023, 606-82; 745.739.500-87, COP3F88, FRMEV00631302023, 606-82; 02.728.821/0001-74, GGS8H46, FRMEV00620032023, 606-82; 20.191.004/0001-01, FEA4F25, FRMEV00663082023, 606-82; CUA9332, FRMEV00656792023, 606-82; 08.670.575/0001-23, RUG2I94, FRMEV00631732023, 606-82; 040.498.335-90, AXQ4J04, FRMEV00658612023, 606-82; 17.267.272/0001-55, RLK1I63, FRMEV00639582023, 606-82; 642.948.624-91, QID8E16, FRMEV00642112023, 606-82; 44.787.638/0001-90, BTR4B15, FRMEV00658212023, 606-82; 14.787.128/0001-51, FBV2A37, FRMEV00695242023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7831/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 483.771.397-15, , FREVP00371072023, 773-0; 125.483.317-09, , FREVP00363722023, 773-0; , FREVP00408632023, 773-0; , FREVP00358812023, 773-0; 152.244.967-13, , FREVP00422242023, 773-0; 09.269.215/0001-87, , FREVP00384362023, 773-0; 608.677.527-34, , FREVP00448982023, 773-0; 105.741.087-00, , FREVP00422722023, 773-0; 116.319.677-03, , FREVP00435192023, 773-0; 18.607.442/0001-66, , FREVP00220122023, 773-0; 144.986.617-45, , FREVP00222722023, 773-0; 091.609.597-54, , FREVP00211142023, 773-0; 132.351.277-20, , FREVP00257902023, 773-0; 923.753.917-72, , FREVP00277692023, 773-0; 072.653.057-36, , FREVP00297592023, 773-0; 090.920.227-30, , FREVP00333952023, 773-0; 549.181.707-49, , FREVP00430362023, 773-0; 275.386.487-04, , FREVP00408932023, 773-0; 102.563.697-04, , FREVP00363112023, 773-0; 10.534.290/0001-07, , FREVP00372032023, 773-0; 141.936.427-80, , FREVP00238442023, 773-0; 025.940.457-80, , FREVP00341662023, 773-0; , FREVP00353252023, 773-0; , FREVP00365382023, 773-0; 996.974.597-20, , FREVP00446252023, 773-0; 528.962.857-68, , FREVP00531962023, 773-0; 02.694.645/0001-05, , FREVP00492182023, 773-0; 10.488.032/0001-31, , FREVP00515272023, 773-0; 551.611.897-20, , FREVP00475762023, 773-0; 136.509.907-50, , FREVP00504212023, 773-0; 07.897.845/0001-70, , FREVP00514602023, 773-0; 23.048.272/0001-67, , FREVP00486322023, 773-0; 122.334.617-03, , FREVP00519402023, 773-0; 185.851.317-05, , FREVP00532732023, 773-0; 979.945.706-82, , FREVP00535632023, 773-0; 105.726.117-30, , FREVP00435652023, 773-0; 037.987.469-58, , FREVP00478712023, 773-0; , FREVP00496592023, 773-0; 580.325.177-15, , FREVP00167902023, 773-0; , FREVP00170072023, 773-0; 567.165.167-00, , FREVP00370392023, 773-0; 056.317.487-03, , FREVP00462702023, 773-0; 002.204.557-08, , FREVP00394382023, 773-0; , FREVP00413892023, 773-0; , FREVP00501092023, 773-0; 11.006.213/0001-47, , FREVP00441732023, 773-0; , FREVP00447052023, 773-0; , FREVP00447222023, 773-0; 058.486.814-65, , FREVP00422212023, 773-0; 792.437.629-15, , FREVP00490072023, 773-0; 009.596.799-01, , FREVP00490202023, 773-0; 128.948.287-05, , FREVP00495162023, 773-0; 643.612.687-20, , FREVP00518402023, 773-0; 26.591.175/0001-04, , FREVP00491702023, 773-0; 10.312.004/0001-69, , FREVP00571302023, 773-0; 36.705.389/0001-18, , FREVP00515182023, 773-0; 00.376.118/0001-19, , FREVP00348062023, 773-0; 155.018.287-07, , FREVP00474942023, 773-0; 143.310.327-36, , FREVP00518202023, 773-0; 27.787.372/0001-66, , FREVP00574572023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7832/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 46 (quarenta e seis). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 023.310.507-75, , FREVP00209892023, 773-0; 408.915.937-72, , FREVP00366722023, 773-0; 118.282.457-98, , FREVP00408672023, 773-0; 101.625.817-85, , FREVP00404682023, 773-0; 488.478.527-49, , FREVP00130272023, 773-0; 118.439.167-03, , FREVP00223742023, 773-0; 061.348.306-58, , FREVP00201852023, 773-0; 766.145.227-87, , FREVP00279132023, 773-0; 089.705.177-74, , FREVP00301662023, 773-0; 16.850.532/0001- 58, , FREVP00309262023, 773-0; 149.515.267-78, , FREVP00301382023, 773-0; 22.087.181/0001-78, , FREVP00262142023, 773-0; 809.397.327-34, , FREVP00206842023, 773-0; 348.310.027-04, , FREVP00374042023, 773-0; , FREVP00348262023, 773-0; 858.994.107-87, , FREVP00404262023, 773-0; 017.565.037-37, , FREVP00497122023, 773-0; 466.705.057-87, , FREVP00343482023, 773-0; 25.013.569/0001-12, , FREVP00501172023, 773-0; 056.800.927-43, , FREVP00164552023, 773-0; 128.718.677-71, , FREVP00461592023, 773-0; 61.575.775/0032-86, , FREVP00416462023, 773-0; 40.625.514/0001-57, , FREVP00485952023, 773-0; 059.092.967-44, , FREVP00544102023, 773-0; 345.226.629-04, , FREVP00543792023, 773-0; 871.635.277-72, , FREVP00539362023, 773-0; 05.405.737/0001- 08, , FREVP00557922023, 773-0; 649.331.727-49, , FREVP00510012023, 773-0; 595.030.257-53, , FREVP00505222023, 773-0; 032.658.637-78, , FREVP00496262023, 773-0; 21.197.023/0001-08, , FREVP00564892023, 773-0; 055.449.427-22, , FREVP00501502023, 773-0; 116.305.896-32, , FREVP00151042023, 773-0; 20.918.610/0001-86, , FREVP00198212023, 773-0; 027.421.587-07, , FREVP00283232023, 773-0; 084.286.147-50, , FREVP00423302023, 773-0; 121.914.107-07, , FREVP00443752023, 773-0; 080.755.757-92, , FREVP00482712023, 773-0; 025.300.477-23, , FREVP00570952023, 773-0; 031.264.767-08, , FREVP00430582023, 773-0; , FREVP00461242023, 773-0; 161.109.837-80, , FREVP00434782023, 773-0; 055.297.597-42, , FREVP00459012023, 773-0; , FREVP00443092023, 773-0; 24.794.706/0001-30, , FREVP00414802023, 773-0; 627.859.747- 00, , FREVP00504972023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7837/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.942.085/0026-31, AEU2J19, EPSMA00732442023, 689-00; 01.712.282/0001-12, QRE1H49, EPSMA00738172023, 690-40; 070.414.927-37, KUP1529, EPSMA00684472023, 689-00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T