DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112700200 200 Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7844/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 106.413.857-81, , FREVP00133172023, 773-0; 758.995.317-20, , FREVP00145032023, 773-0; 310.781.767-87, , FREVP00150092023, 773-0; 099.442.527-94, , FREVP00162472023, 773-0; 121.506.637-67, , FREVP00214812023, 773-0; 100.541.637-06, , FREVP00291432023, 773-0; 120.758.677-39, , FREVP00297442023, 773-0; 141.803.657-90, , FREVP00315062023, 773-0; 146.258.297-47, , FREVP00212982023, 773-0; 613.710.927-53, , FREVP00213022023, 773-0; 127.583.357-86, , FREVP00326602023, 773-0; , FREVP00326932023, 773-0; 031.029.946-28, , FREVP00340512023, 773-0; , FREVP00353702023, 773-0; 949.033.367-00, , FREVP00329202023, 773-0; , FREVP00365442023, 773-0; , FREVP00373472023, 773-0; 496.999.207-00, , FREVP00328072023, 773-0; , FREVP00364972023, 773-0; 008.292.807-07, , FREVP00346692023, 773-0; 631.745.887-15, , FREVP00348822023, 773-0; 080.367.766-93, , FREVP00349272023, 773-0; 595.910.137-87, , FREVP00373602023, 773-0; 030.184.797-50, , FREVP00375392023, 773-0; 098.770.167-37, , FREVP00369102023, 773-0; , FREVP00410802023, 773-0; 106.577.357-95, , FREVP00398132023, 773-0; , FREVP00407542023, 773-0; , FREVP00407552023, 773-0; 079.630.937-00, , FREVP00408742023, 773-0; , FREVP00413192023, 773-0; 120.147.057-98, , FREVP00428332023, 773-0; 107.350.477-82, , FREVP00429282023, 773-0; , FREVP00444182023, 773-0; 625.036.697-00, , FREVP00437452023, 773-0; , FREVP00438012023, 773-0; , FREVP00439092023, 773-0; , FREVP00439412023, 773-0; , FREVP00442392023, 773-0; , FREVP00431212023, 773-0; , FREVP00452792023, 773-0; 097.312.466-06, , FREVP00433772023, 773-0; 118.973.227-04, , FREVP00460502023, 773-0; 053.344.667-89, , FREVP00467552023, 773-0; 141.377.287-04, , FREVP00468922023, 773-0; 123.233.329-88, , FREVP00479722023, 773-0; 37.867.011/0001-83, , FREVP00480422023, 773-0; 86.743.994/0001-51, , FREVP00497752023, 773-0; 250.259.488-00, , FREVP00499172023, 773-0; 010.899.807-01, , FREVP00543452023, 773-0; 134.841.819-23, , FREVP00553912023, 773-0; 904.335.566-68, , FREVP00567982023, 773-0; 258.496.625-53, , FREVP00601942023, 773-0; 82.987.116/0001-20, , FREVP00610532023, 773-0; 32.255.196/0001-51, , FREVP00610552023, 773-0; 903.691.578-34, , FREVP00616752023, 773-0; 09.377.483/0001-12, , FREVP00618962023, 773-0; 06.340.575/0001-30, , FREVP00619632023, 773-0; 04.836.002/0001-76, , FREVP00620572023, 773-0; 029.741.626- 06, , FREVP00630542023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT AVISO DE PENALIDADE Comunico o trânsito em julgado da decisão emitida pelo Diretor-Geral da ANTT, no bojo do processo administrativo nº 50500.052079/2020-43, que aplicou contra a empresa FAST MENIYA SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO EIRELI (CNPJ nº 26.812.026/0001-28) a sanção administrativa de impedimento para licitar e contratar com a União, pelo período de 02 (dois) meses, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c os artigos 2º e 4º da Resolução ANTT nº 5.863/2019, diante de irregularidades ocorridas durante o Pregão nº 08/2020, com efeitos de 09/11/2023 a 09/01/2024. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa AVISO DE PENALIDADE Comunico o trânsito em julgado da decisão emitida pelo Diretor-Geral da ANTT, no bojo do processo administrativo nº 50500.052079/2020-43, que aplicou contra a empresa AGUIA PROJETOS E SERVICOS EIRELI (CNPJ nº 14.414.460/0001-70) a sanção administrativa de impedimento para licitar e contratar com a União, pelo período de 02 (dois) meses, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c os artigos 2º e 4º da Resolução ANTT nº 5.863/2019, diante de irregularidades ocorridas durante o Pregão nº 08/2020, com efeitos de 09/11/2023 a 09/01/2024. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 692/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.038092/2023-12. Dispensa Nº 90505/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPO R T ES . . Contratado: 07.219.344/0001-35 - ESC LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTE POR NAVEGACAO LT. Objeto: Execução dos serviços emergenciais de dragagem no canal de navegação do rio solimões, entre o município de tabatinga/am e o município de benjamin constant/am.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 24/11/2023 a 21/05/2024. Valor Total: R$ 17.296.338,06. Data de Assinatura: 23/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 691/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.038897/2023-58. Dispensa Nº 90504/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPO R T ES . . Contratado: 00.188.111/0001-73 - R PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Supervisão da dragagem no canal de navegação do rio solimões, entre o município de tabatinga/am e o município de benjamin constant/am. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 24/11/2023 a 21/05/2024. Valor Total: R$ 2.569.023,34. Data de Assinatura: 24/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 743/2021. Nº Processo: 50600.023243/2021-68. Pregão. Nº 424/2021. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 92.930.643/0001-52 - ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Adequação de quantitativos, sem alteração do prazo de vigência contratual, com reflexo financeiro ao contrato nº 00743/2021. O valor total contrato original a preços iniciais (pi) passará de r$ 47.532.901,07 (quarenta e sete milhões quinhentos e trinta e dois mil e novecentos e um reais e sete centavos) para r$ 59.350.470,42 (cinquenta e nove milhões, trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), face ao acréscimo de r$ 11.817.569,35 (onze milhões, oitocentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco).. Vigência: 23/11/2023 a 14/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 59.350.470,42. Data de Assinatura: 23/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023). DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 484/2022-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do Processo nº 50600.044687/2022-18, RDC nº 0484/2022-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso IV da Lei 12.462/2011, para que produza efeitos jurídicos e legais. Sagrou-se vencedor o Consórcio Duplicação 080, composto pelas empresas CONSERVA DE ESTRADAS LTDA E COESA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS S/A, pelo menor valor de R$ 314.078.480,66 (trezentos e quatorze milhões setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 519/2023-00 - UASG 393003 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, por meio da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações - CGCL torna público a todos os interessados na licitação em epígrafe, que o edital sofreu a 2ª Alteração (2ª Errata). Cópia da referida alteração poderá ser obtida junto a CGCL no seguinte endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A" - Mezanino Sul - Bra s í l i a / D F, ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br. ou www.comprasnet.gov.br. Considerando-se que esta errata não altera a formulação das propostas, a abertura da sessão está mantida para o dia 29/11/2023 às 15:00 horas. RODRIGO GOMES RODRIGUES Pregoeiro COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE ALTERAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 378/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600031981202189 . Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 23/08/2023 foi alterado. Objeto: Construção da sede da Escola Nacional de Infraestrutura (ENINFRA), contando com laboratórios de engenharia de infraestrutura, centro de calibração e local para treinamentos/capacitação, bem como para o fornecimento de todos os insumos necessários ao seu funcionamento. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 27/11/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: San Q. 03 Bloco "a" - Mezanino Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 27/11/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 18/12/2023, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br. CAMILA DUARTE E SILVA Presidente da Comissão (SIDEC - 24/11/2023) 393003-39252-2023NE800661 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A Processo: 50606.003157/2022-60 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A CNPJ/MF nº 19.758.842/0001-35 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento de serviços executados no Contrato n.º 178/2016, cujo objeto é a execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia BR-367/MG, trecho Div. BA/MG (Salto da Divisa) - Entr BR-259(B) (Gouveia); subtrecho: Início da pavimentação - Entr MG-105(Jequitinhonha); Segmento: km 61,6 ao km 152,9, no valor de R$ 1.495.212,08 (um milhão e quatrocentos e noventa e cinco mil duzentos e doze reais e oito centavos). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: BRITO LOBO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.159.214/0001-10, representada por seu sócio, Sr. Gilson Brito da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 031248 SSP/BA, e do CPF/MF nº 042..***-91. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-036/2023, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-330/BA, para implantação de acesso ao 787,165 (SNV 202310A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-330/BA , Trecho (BR 330): SNV 330BBA0090 - DIV PI/BA à SNV 330BBA0330 - ENTR BR-030/101 (UBAÍTABA). Subtrecho (BR 330): SNV 330BBA0252 - P/JEQUIÉ à ENTR BA-130(A), com obras de acesso ao km 787,165, segmento entre os km 787,075 ao km 787,286, em extensão de 0,211 km, perfazendo uma área total de 2.407,51 m2 (dois mil, quatrocentos e sete, vírgula cinquenta e um metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso ao Loteamento Jardim Alvorada, localizado no município de Jequié/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$228.901,20 (duzentos e vinte e oito mil novecentos e um reais e vinte centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Valor Base: Outubro/2023). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.001161/2018-17. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2023