DOMCE 28/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 28 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3343

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centavos), gerando um benefício de Pensão no valor de R$ 1.320,00 (Um mil e trezentos e vinte reais) ao dependente. Referida Pensão deve ser paga a partir de 24/09/2023, conforme art. 26, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. DESCRIÇÃO VALOR VENCIMENTO BASE R$ 1.320,00 ANUÊNIO: 18% R$ 237,60

REMUNERAÇÃO R$ 1.557,60
VALOR MÉDIO: 90% MAIORES REMUNERAÇÕES, LC Nº 02/2022, ART.15 R$ 1.763,51
COTA FAMILIAR: 50% - LC Nº 02/2022, ART.25 R$ 778,80 COTA POR DEPENDENTE: 10% - LC Nº 02/2022, ART. 25 R$ 155,76 COMPLEMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL – art. 201, §2º, CF/1988. R$ 385,44

RENDA FORMAL NÃO

TOTAL R$ 1.320,00
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de Novembro de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS Presidente - IPREMN Publicado por: Mara Glauciene Damasceno Borges Código Identificador:9BECA11B

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CIRCULAR/SAAE/Nº 2711-A/2023

MORADA NOVA – CE, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Regulamenta, no âmbito do SAAE, a liberação quinzenal de novas ligações de água a serem feitas no Loteamento Granville, na forma entabulada no Termo de Ajustamento de Conduta contido no Procedimento Administrativo nº 09.2023.00033842-0.

O Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do Ceará – SAAE, FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS, obedecendo as determinações e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, incisos II, X e XX da Lei Municipal nº 1.571/2011 e da Portaria 0201-E/2023 (GAB), bem como das premissas estampadas na Lei Municipal nº 1.894/2019 e da Resolução ARIS/CE nº 13, de 17 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO que o SAAE figura como um dos compromissários no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no Ministério Público do Ceará, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, no bojo do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00033842-0 destinado ao acompanhamento e apuração da obra do sistema de abastecimento de água do Loteamento Granville, de propriedade da empresa BAREM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

CONSIDERANDO a conclusão das 50 (cinquenta) ligações iniciais de água que o SAAE se comprometeu no TAC supramencionado;

CONSIDERANDO que a Cláusula Terceira – Parágrafo Segundo do referido TAC determina que à medida que o cronograma de execução da obra for avançando, conforme as informações prestadas quinzenalmente pelo primeiro compromissário, o SAAE passará a liberar mais ligações de água;

RESOLVE:

Art. 1º O SAAE fica comprometido a, mediante a apresentação de informações acerca da execução da obra pela BAREM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, atender quinzenalmente ao quantitativo de 05 (cinco) ligações novas de água no Loteamento Granville.

Art. 2º O atendimento aos pedidos de ligação nova de água a que se refere o artigo anterior deverá observar critérios que priorizem os imóveis já habitados e àqueles destinados às atividades comerciais para, posteriormente, atender aos demais imóveis.

Art. 3º Observar-se-á no que couber as disposições da CIRCULAR/SAAE/Nº 2410-A/2023.

Art. 4º A desobediência e/ou inobservância das normas contidas nesta Circular Interna acarretará na responsabilização administrativa, civil e criminal do (s) agente (s).

Art. 5º As determinações contidas nesta Circular entram em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS Presidente do SAAE Publicado por: Isabelle Rabelo Matos Castro Código Identificador:C0AB1F16

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda-CE, pelo presente edital, tornam público que no dia 29 de novembro de 2023, quarta- feira, às nove horas, no Plenário da Câmara Municipal, sito à Avenida Jeremais Pereira, n.º 262 - Centro, será realizada Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei n° 018/2023, de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA – Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024 (LOA), na forma que estabelece o artigo 48, § 1.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Projeto de Lei, supramencionado e seus respectivos anexos encontram-se à disposição para consulta e outras informações sobre a Audiência Pública junto à Câmara Municipal, nos horários de expediente administrativo. Audiências públicas são eventos que permitem a participação de pessoas ou entidades interessadas no assunto objeto da discussão e são objetivos dessa audiência publica: - recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito do Poder Legislativo; - proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões; - identificar os aspectos relevantes à matéria orçamentária; - dar publicidade ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. E, para conhecimento público, é expedido o presente Edital de Convocação. Sendo apenas para o momento subscrevo-me, apresentando votos de estima e apreço. Nova Olinda – CE, 27 de novembro de 2023. Atenciosamente:

FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO Presidente
Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador:D89E8D6F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS