DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112800139 139 Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170116 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 12448.726720/2021-61. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 39.272.265/0001-84 - CONSERMA - SERVICOS, MANUTENCAO E TRANSP O R T ES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 01/12/2023 a 01/08/2025, podendo ser rescindido em data anterior quando concluída a licitação para a nova contratação.. Vigência: 01/12/2023 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.979.566,80. Data de Assinatura: 27/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE I T AG U A Í AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa UNI DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 42.541.977/0001-66, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 06 (seis) meses, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lotes nº 8, 9 e 11, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/004/2022. A referida multa, no valor de R$ 48.800,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/004/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 11684.720081/2022-56 Em 27 de novembro de 2023 FÁBIO DA COSTA MOREIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170533 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 10814.721099/2022-80. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: ALFANDEGA DA RFB EM SAO PAULO. Contratado: 18.904.963/0001-85 - DIEGO F.GUTIERREZ. Objeto: A prorrogação da vigência do contrato alf/spo 10/2022, que tem como objeto a a contratação de serviços continuados de clínica veterinária ou hospital veterinário,entre outros serviços correlatos que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de contrato, no edital e seus anexos, visando atender às necessidades da alfândega do aeroporto internacional de são paulo/guarulhos - alf/gru, para o período de 01 de dezembro de 2023 até 30 de novembro de 2024.. Vigência: 01/12/2023 a 30/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 217.605,57. Data de Assinatura: 21/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2023). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 43, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se apresentar(em) em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em) ciência do(s) despacho(s) relativo(s) ao(s) respectivo(s) processo administrativo. . Interessado CPF Processo Administrativo/Termo de Retenção de Bens . RODRIGO DE LIMA 023.665.349-06 PA 13032.696027/2023-63 TR 081760023039333TRB01 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. SILVIA SAYURI HINUY EQ U I P E EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817600/EVCA240392 A, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O CHEFE DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27-A, § 1º, IV - 27-B, IV e 27-C, §1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação. . Sq. Processo Termo de Guarda Interessado N° do Documento . 1 10814.722185/2023-91 133598/2023 ADRIAN XAVIER LEAL 957 8503 4725 4656124686 . 2 10814.722186/2023-35 178524/2023 ARAME SENEGALAISE 891 1601 3082 . 3 10814.722211/2023-81 148160/2023 VOLMIR SCHLEICHER 756 1407 0604 161513390 . 4 10814.722212/2023-25 149468/2023 DMYTRO GAVRYLISHYN 891 2301 2032 . 5 10814.722213/2023-70 154661/2023 G EO R G I N A BRANDOLINI 045 4478 0993 7215806570 . 6 10814.722254/2023-66 178624/2023 LUIS ENRIQUE RUIZ 891 2301 2511 . 7 10814.722320/2023-06 193649/2023 MÁRIO SIMOES PASS698730 045 4149 7304 . 8 10814.722321/2023-42 196058/2023 TESUP ELECTRONICS LIMITED 045 4988 9641 8446718420 . 9 10814.722322/2023-97 196102/2023 MARCOS MENEGHAL 235 6806 7252 2687 . 10 10814.722400/2023-53 202770/2023 VIA ITALIA COM. E IMP. DE VEICULOS 045 4988 9825 7623044800 JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170168 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 11128.721666/2022-07. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado: 06.059.231/0001-57 - PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, pelo período de 02/12/2023 a 01/12/2024. Vigência: 02/12/2023 a 01/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 281.225,28. Data de Assinatura: 21/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170168 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 11128.721666/2022-07. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado: 06.059.231/0001-57 - PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação do contrato para atualização pela Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023, com reajuste de 5,52%. Vigência: 01/12/2022 a 01/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 281.817,12. Data de Assinatura: 26/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/10/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2023 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2023 (ACT), que entre si celebram o Município de São Vicente/SP, CNPJ: 46.177.523/0001-09 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP, CNPJ: 00.394.460/0123-10. 2. OBJETO: o ACT nº 003/2023 possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura. 4. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: assinaram o acordo o Prefeito Municipal Kayo Felype Nachtajler Amado, CPF: 325.762.868-44, representando o Município de São Vicente e o Delegado, auditor- fiscal Walmir Martinez Thomaz, CPF: 085.231.968-11, representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2023 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (DRF/SJC), CNPJ nº 00.394.460/0363-32 e a Prefeitura do Município de Redenção da Serra/SP, CNPJ nº 45.167.517/0001-08. 2. OBJETO: instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento pelo município de serviços de triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e constantes da relação de serviços do Anexo II, além de orientações sobre os serviços disponibilizados no sítio da RFB e no Portal e-CAC, nas dependências da Prefeitura do Município de Redenção da Serra. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura. 4. DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, Ronie Ainbinder, CPF nº 029.087.207-36, Delegado Substituto da DRF/SJC, e pela Prefeitura do Município de Redenção da Serra/SP, Jucimar Ferreira da Silva, CPF nº 098.569.138-70, Prefeito Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 6/2007. Nº Processo: 10920.003720/2007-83. Dispensa. Nº 75/2007. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F. Contratado: 155.849.769-20 - EDESIO HIRT. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze meses), de 01/12/2023 a 30/11/2024.. Vigência: 01/12/2023 a 30/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 98.719,56. Data de Assinatura: 27/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023).