DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17500045/2023-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 13 de novembro de 2023 e 27 de novembro de 2023. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02018.013264/2018-05; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº xxx.3x2.x02-xx, e de outro lado EVANDRO PLACIDO DOS SANTOS, CPF Nº xxx.6x2.x75-xx, denominado COMPROMISSÁRIO neste ato, representado por sua PROCURADOR(A) DOMINIQUE DE NAZARÉ DOS SANTOS SILVA CASTANHEIRA, Advogada, OAB Nº nº 19.813/PA, CPF: xxx.0x2.x22-xx; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 13.896,58 (treze mil, oitocentos e noventa e seis reais, cinquenta e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas na Tabela 2 do TCCM nº 17506496/2023-Supes-PA; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17506496/2023- Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 13/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193117 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 02020.001271/2022-93. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PIAUI/PI. Contratado: 19.864.509/0001-00 - NASCIMENTO SALES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Objeto: Objeto a prorrogação da vigência, por mais 12 (doze) meses, do contrato nº 07/2022 - contratação de aquisição de gêneros alimentícios destinados aos semoventes abrigados no centro de triagem de animais silvestres (cetas) da superintendência do ibama no estado do piauí.. Vigência: 02/12/2023 a 02/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.140,71. Data de Assinatura: 24/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 95/2023 A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com a cobrança realizada no endereço da empresa que se mostra o mesmo do seu representante legal detectado em pesquisa na Receita Federal; Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte; CTF, INFOGEG e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. EDITAL Nº 96/2023 A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à intimação ao responsável pelo ativo e passivo de empresa "Baixada" na Receita Federal, segundo Distrato Social para integrar o processo administrativo fiscal, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . I N T E R ES S A D O Nº CNPJ Nº PROCESSO CO M P E T Ê N C I A S T C FA . Cerâmica Panela do Amaro Ltda. - ME 25.117.745/0001-66 02021.000377/2023-41 4º Trim./2017 ao 2º Trim./2022 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. SIMONE RIBEIRO Superintendente do IBAMA/RN Substituta EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXCUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02021.001545/2022-34, 02021.001546/2022-89 e 02021.001547/2022-23; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Substituta SIMONE RIBEIRO, CPF nº 282..*-15, e de outro lado MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA NUNES, CPF Nº 077.711.994-37, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Norte; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 26.865,31 (Vinte e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17417411/2023-Supes-RN; DATA DAS ASSINATURAS: 24 de novembro de 2023. . I N T E R ES S A D O Nº CNPJ Nº PROCESSO CO M P E T Ê N C I A S T C FA . Nascimento & Fe r n a n d e s Comércio Ltda.- ME 17.974.592/0001-45 02021.001140/2023-87 1º Trim./2018 ao 4º Trim./2022 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. SIMONE RIBEIRO Superintendente do IBAMA no Rio Grande do Norte Substituta SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 34/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, pelo presente edital, NOTIFICA, o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido que, em razão da publicação do Decreto Federal nº 11.373/2023 houve alterações ao Decreto Federal nº 6.514/2008, especialmente em relação à conciliação ambiental e à conversão de multa, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental(ais): . I N T E R ES S A D O CNPJ Sócios CPF P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO . Material de Construção Bom Preço Ltda 05.844.829/0001-94 Nadson Henrique da Silva XXX.371.122-XX 02024.001827/2016-63 9115497-E . Jean Bruno da Silva XXX.085.282-XX Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a adesão a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência; o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico) para auxiliá-lo(a) a formalizar a opção por uma das soluções legais. Da manifestação de interesse pela audiência em meio eletrônico, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES Superintendente do IBAMA/RO