DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JDS VAREJISTA E CONSULTORIA 14152.182812/2023-30 AI 22.649.423-3 . JDS VAREJISTA E CONSULTORIA 14152.182815/2023-73 AI 22.649.426-8 . JDS VAREJISTA E CONSULTORIA 14152.182817/2023-62 AI 22.649.428-4 . JDS VAREJISTA E CONSULTORIA 14185.025694/2023-86 ND 20.289.032-5 . JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA 28442895841 14152.037340/2023-61 AI 22.503.955-9 . JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA 28442895841 14152.037341/2023-14 AI 22.503.956-7 . JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA 28442895841 14152.037342/2023-51 AI 22.503.957-5 . JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA 28442895841 14152.037343/2023-03 AI 22.503.958-3 . JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA 28442895841 14152.037344/2023-40 AI 22.503.959-1 . JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA 28442895841 14152.037345/2023-94 AI 22.503.960-5 . JM EMBALAGEM LTDA 14152.171822/2023-40 AI 22.638.433-1 . JM EMBALAGEM LTDA 14152.171823/2023-94 AI 22.638.434-9 . JM EMBALAGEM LTDA 14185.024361/2023-30 ND 20.287.502-4 . L4B LOGISTICA LTDA. 14152.003740/2023-73 AI 22.470.355-2 . L4B LOGISTICA LTDA. 14152.003741/2023-18 AI 22.470.356-1 . L4B LOGISTICA LTDA. 14152.003742/2023-62 AI 22.470.357-9 . LAURINEZ DIAS CAMPELO 14185.023136/2023-86 ND 20.286.045-1 . M. P. MANA MEDICAMENTOS EIRELI 14152.018380/2022-23 AI 22.273.438-8 . M. P. MANA MEDICAMENTOS EIRELI 14185.003492/2022-01 ND 20.228.811-1 . MAIQUE DEIVID BRANDAO DA SILVA 14152.157841/2023-63 AI 22.624.452-1 . MANIA BOULEVARD EVENTOS LTDA 14185.023312/2023-80 ND 20.286.261-5 . MANTIS COMUNICACOES LTDA 14185.006206/2022-51 ND 20.231.634-3 . MARCIO LOPES PEREIRA SERVICOS FINANCEIROS LTDA 14185.022734/2023-38 ND 20.285.549-0 Em 27 de novembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . BRENI CAR AUTOMOVEIS LTDA 46219.018868/2019-20 1.013,02 . BRENI CAR AUTOMOVEIS LTDA 46219.018869/2019-74 361,79 . BRENI CAR AUTOMOVEIS LTDA 46219.018870/2019-07 361,79 . BRENI CAR AUTOMOVEIS LTDA 46219.018871/2019-43 5.677,48 . CRICOLOR COMERCIO DE LENTES LTDA 46219.020677/2019-28 1.529,62 . CRICOLOR COMERCIO DE LENTES LTDA 46219.020678/2019-72 4.043,58 . CRICOLOR COMERCIO DE LENTES LTDA 46219.020679/2019-17 323,49 . CRICOLOR COMERCIO DE LENTES LTDA 46219.020680/2019-41 77,67 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 46219.019735/2019-71 2.650,51 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 46219.019736/2019-15 4.025,33 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 46219.019737/2019-60 3.986,60 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 46219.019738/2019-12 3.986,60 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 46219.019739/2019-59 3.986,60 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 46219.019740/2019-83 4.025,33 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 46219.019743/2019-17 1.331,20 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 46219.019744/2019-61 4.025,33 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 46219.019745/2019-14 4.025,33 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 46219.019746/2019-51 5.305,53 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 46219.019747/2019-03 4.025,33 . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 46219.019748/2019-40 3.986,60 . IMPORTADORA EDMANSFORT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 46219.018876/2019-76 434,15 . IMPORTADORA EDMANSFORT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 46219.018877/2019-11 72,36 . IMPORTADORA EDMANSFORT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 46219.018878/2019-65 194,45 . LV SEGURANCA PRIVADA LTDA 46219.018864/2019-41 6.005,78 . LV SEGURANCA PRIVADA LTDA 46219.018865/2019-96 3.762,66 . LV SEGURANCA PRIVADA LTDA 46219.018866/2019-31 2.749,63 . LV SEGURANCA PRIVADA LTDA 46219.018867/2019-85 5.339,87 . METALURGICA VENEZIA LTDA 46219.018775/2019-03 1.591,89 . METALURGICA VENEZIA LTDA 46219.018776/2019-40 1.736,61 . METALURGICA VENEZIA LTDA 46219.018777/2019-94 1.736,61 . METALURGICA VENEZIA LTDA 46219.018778/2019-39 11.283,28 . MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO 46736.003785/2018-14 1.368,61 . REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 46219.018764/2019-15 7.874,34 . REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 46219.018765/2019-60 26.552,20 . SAO PAULO SERVICE LOGISTICA APLICADA LTDA. 46219.019030/2019-53 1.851,65 . SERV PREMIUM LTDA 46219.020874/2019-47 17.025,60 . SERV PREMIUM LTDA 46219.020873/2019-01 21.904,06 . SERV PREMIUM LTDA 46219.020875/2019-91 12.556,38 . TORA TORA MARCENARIA E DECORACAO LTDA 46219.020435/2019-34 1.953,69 . TORA TORA MARCENARIA E DECORACAO LTDA 46219.020436/2019-89 1.953,69 . TORA TORA MARCENARIA E DECORACAO LTDA 46219.020437/2019-23 34.173,45 . TORA TORA MARCENARIA E DECORACAO LTDA 46219.020438/2019-78 1.664,25 . WINDPRESS SERVICOS DE INSTALACAO DE VENTILACAO LTDA 46219.018872/2019-98 1.519,53 . WINDPRESS SERVICOS DE INSTALACAO DE VENTILACAO LTDA 46219.018873/2019-32 289,44 . WINDPRESS SERVICOS DE INSTALACAO DE VENTILACAO LTDA 46219.018874/2019-87 361,79 . WINDPRESS SERVICOS DE INSTALACAO DE VENTILACAO LTDA 46219.018875/2019-21 1.410,46 Em 27 de novembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe