DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A.A.C. COMERCIO VAREJISTA E TREINAMENTOS LTDA 46255.001038/2019-27 2.830,51 . CLINICA MEDICA ARAUJO PINTO LTDA. 46473.002314/2018-19 1.368,61 . ELMO ELETRO MONTAGENS LTDA 46473.002223/2018-83 2.012,66 . LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46473.003212/2018-11 14.219,73 . LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46473.003211/2018-76 17.344,83 . LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46473.003209/2018-05 68.528,04 . MILTON MINORU KIMURA 46473.008287/2014-64 1.532,34 . MS CONNECT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 46473.000383/2018-98 6.469,88 . MS CONNECT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 46473.000382/2018-43 6.469,88 . MS CONNECT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 46473.000381/2018-07 681,04 . MS CONNECT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 46473.000380/2018-54 510,78 . MS CONNECT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 46473.000379/2018-20 3.703,30 . NOVA MASTER ALUGUEL DE VEICULOS LTDA 46473.000899/2018-32 578,87 . OCS VENDING MIDIA IMP EXP LTDA 46473.000467/2018-21 4.266,50 . OCS VENDING MIDIA IMP EXP LTDA 46473.000466/2018-87 1.921,26 . PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA 46255.002899/2018-41 25.036,14 . PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA 46255.002900/2018-38 21.562,92 . PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA 46255.002901/2018-82 19.826,31 . PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA 46255.002902/2018-27 191.100,81 . PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA 46255.002903/2018-71 1.368,61 . PLANCONSULT PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. 46473.002055/2018-26 1.702,60 Em 27 de Novembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP 14152.009165/2020-70 2.012,66 . BELLA OTICA DIGITAL STUDIO LTDA 14152.063136/2020-53 800,00 . BANCO DO BRASIL SA 14152.025094/2020-52 2.012,66 . BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. 14152.008058/2021-13 2.012,66 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.004269/2020-98 2.012,66 . CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLO 14152.023173/2020-29 2.012,66 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.004272/2020-10 2.415,18 . DROGARIA MARCELO LTDA 14152.050318/2020-64 2.012,66 . EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA 14152.041490/2020-27 3.405,20 . EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A 14152.011542/2020-31 2.012,66 . FALCON SERVICO DE TRANSPORTE LTDA 14152.056415/2020-61 2.012,66 . FELIX CONFECCOES E COMERCIO LTDA 14152.005703/2020-57 22.133,28 . GUARUJA EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA. 14152.047265/2020-02 1.529,62 . GUARUJA EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA. 14152.047303/2020-19 40.270,01 . GUARUJA EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA. 14152.047304/2020-63 8.734,13 . GUARUJA EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA. 14152.047305/2020-16 9.704,59 . GUARUJA EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA. 14152.047306/2020-52 120.234,76 . GUARUJA EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA. 14152.047302/2020-74 19.732,67 . LM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14152.000254/2021-31 1.851,65 . LEODICEIA RODRIGUES HINCHLEY 14152.023637/2020-05 1.368,61 . MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA 14152.009284/2020-22 805,06 . MAGAZINE LUIZA S/A 14152.057311/2020-73 2.012,66 . MURTA & LIMA SERVICOS LTDA 14152.051677/2020-39 8.938,44 . MURTA & LIMA SERVICOS LTDA 14152.051676/2020-94 34.765,06 . MURTA & LIMA SERVICOS LTDA 14152.051675/2020-40 95.346,75 . MURTA & LIMA SERVICOS LTDA 14152.051674/2020-03 5.061,44 . MURTA & LIMA SERVICOS LTDA 14152.051673/2020-51 189,34 . MURTA & LIMA SERVICOS LTDA 14152.051672/2020-14 23.197,38 . MURTA & LIMA SERVICOS LTDA 14152.051671/2020-61 138.545,82 . MURTA & LIMA SERVICOS LTDA 14152.051670/2020-17 2.012,66 . METALURGICA SOUZA LTDA 14152.041467/2020-32 138.893,21 . MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA 14152.009277/2020-21 1.690,63 . MARVIN - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 14152.006325/2020-29 1.780,91 . MARVIN - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 14152.006323/2020-30 783.845,50 . MTRAN - COMERCIAL E LOCACAO LTDA. 14152.001206/2021-61 217,08 . MTRAN - COMERCIAL E LOCACAO LTDA. 14152.001207/2021-13 361,79 . MTRAN - COMERCIAL E LOCACAO LTDA. 14152.001210/2021-29 361,79 . MTRAN - COMERCIAL E LOCACAO LTDA. 14152.001212/2021-18 6.881,21 . MARVIN - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 14152.006321/2020-41 45.935,07 . MARVIN - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 14152.006319/2020-71 46.258,56 . MARVIN - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 14152.006318/2020-27 61.947,65 . MARI ARTHUR CONFECCAO LTDA 14152.094208/2020-12 1.600,00 . PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA 14152.000403/2020-81 7.150,75 . PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA 14152.000405/2020-71 635.591,32 . PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA 14152.000407/2020-60 2.681,53 . PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA 14152.000408/2020-12 149.093,18