DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ZAHER TALAL DAOUI 14152.023645/2020-43 1.368,61 Em 27 de novembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ADHERMIX CONCRETO LTDA. 46017.003251/2019-86 651,23 . ADHERMIX CONCRETO LTDA. 46017.003250/2019-31 795,95 . ADHER MINERACAO LTDA. 46017.003246/2019-73 1.374,82 . ADHER MINERACAO LTDA. 46017.003245/2019-29 1.157,74 . ADHER INDUSTRIA LTDA 46017.003232/2019-50 132.270,66 . ADHER INDUSTRIA LTDA 46017.003231/2019-13 11.939,20 . ADHER INDUSTRIA LTDA 46017.003230/2019-61 11.360,33 . ADHERMIX CONCRETO LTDA. 46017.003253/2019-75 3.515,69 . ADHERMIX CONCRETO LTDA. 46017.003252/2019-21 651,23 . ADHER INDUSTRIA LTDA 46017.003229/2019-36 15.195,35 . AHEL INSTALACOES HIDRAULICA E ELETRICA EIRELI 46266.002405/2019-81 46.712,69 . AHEL INSTALACOES HIDRAULICA E ELETRICA EIRELI 46266.002403/2019-91 5.958,96 . AHEL INSTALACOES HIDRAULICA E ELETRICA EIRELI 46266.002401/2019-01 5.320,50 . BBC RESTAURANTE E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 46219.022779/2019-88 170,26 . BORTOLOTTO TURISMO LTDA. 46219.022345/2019-88 72,36 . BORTOLOTTO TURISMO LTDA. 46219.022344/2019-33 289,44 . BORTOLOTTO TURISMO LTDA. 46219.022346/2019-22 197,23 . COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA 46017.003226/2019-01 193.487,43 . COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA 46017.003225/2019-58 191.895,54 . COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA 46017.003224/2019-11 186.540,99 . CORPORATION PRIME REPARACAO DE ARTIGOS DO MOBILIARIO LTDA 46219.022649/2019-45 510,78 . HOSPITAL SAO PEDRO BRAGANCA EIRELI 46017.003361/2019-48 2.170,76 . HOSPITAL SAO PEDRO BRAGANCA EIRELI 46017.003370/2019-39 14.399,40 . J.S. DREIMAN ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA 46472.001409/2019-14 72,36 . J.S. DREIMAN ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA 46472.001408/2019-61 1.294,48 . J.S. DREIMAN ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA 46472.001407/2019-17 1.455,69 . J.S. DREIMAN ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA 46472.001406/2019-72 72,36 . MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIV 46017.003358/2019-24 85.307,60 . MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIV 46017.003362/2019-92 8.176,54 . MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIV 46017.003354/2019-46 20.549,90 . UNION CLINICA MEDICA E LABORATORIOS EIRELI 46017.003380/2019-74 95.188,20 . UNION CLINICA MEDICA E LABORATORIOS EIRELI 46017.003376/2019-14 12.735,15 . UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE 46017.003360/2019-01 340,10 . UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE 46017.003356/2019-35 1.447,18 . UNION CLINICA MEDICA E LABORATORIOS EIRELI 46017.003372/2019-28 12.662,79 . UNION CLINICA MEDICA E LABORATORIOS EIRELI 46017.003368/2019-60 11.722,13 . VIACAO CIDADE TIRADENTES LTDA 46017.002808/2019-61 635,78 . VIACAO CIDADE TIRADENTES LTDA 46017.002804/2019-83 217,08 . VIACAO CIDADE TIRADENTES LTDA 46017.002800/2019-03 217,08 Em 27 de novembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA 46219.018373/2019-09 2.012,66 . ASSOCIACAO DE AMIGOS EM PROL DA EDUCACAO INFANTIL 14152.015904/2020-62 1.529,62 . ASSOCIACAO DE AMIGOS EM PROL DA EDUCACAO INFANTIL 14152.015907/2020-04 4.528,81 . ASSOCIACAO DE AMIGOS EM PROL DA EDUCACAO INFANTIL 14152.015908/2020-41 1.617,43 . ASSOCIACAO DE AMIGOS EM PROL DA EDUCACAO INFANTIL 14152.015910/2020-10 1.940,92 . ASSOCIACAO DE AMIGOS EM PROL DA EDUCACAO INFANTIL 14152.015912/2020-17 3.606,30 . CONSTATA CONSTRUCOES LTDA 14152.016124/2020-30 2.012,66 . CENTRO EDUCACIONAL TIETE LTDA. 14152.002488/2020-32 1.368,61 . COMETA - TOLDOS COBERTURAS & COMUNICACAO VISUAL LTDA 46219.018632/2019-93 434,15 . CLUBE DA COMUNIDADE FLOR DA MOCIDADE DO BURGO PAULISTA 46219.018190/2019-85 72,36 . CLASSITEL EDITORA DE LISTAS LTDA 46219.030066/2012-11 1.368,61