DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO EIRELI 14152.067922/2020-20 1.368,61 . ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO EIRELI 14152.067924/2020-19 18.830,10 . ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO EIRELI 14152.067923/2020-74 13.024,58 . AUTO POSTO SÃO VITOR LTDA. 14152.036035/2020-18 2.256,73 . BRINT COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 46474.001622/2019-06 3.059,25 . BRINT COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 46474.001621/2019-53 3.059,25 . BRINT COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 46474.001620/2019-17 3.059,25 . BRINT COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 46474.001619/2019-84 3.059,25 . BRINT COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 46474.001618/2019-30 3.059,25 . BRINT COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 46474.001617/2019-95 3.059,25 . CARLA PINHEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI 14152.086363/2020-57 15.323,04 . COLEGIO ROFRAN & PINDUCA LTDA 46472.000882/2018-95 651,23 . COLEGIO ROFRAN & PINDUCA LTDA 46472.000883/2018-30 1.180,29 . COLEGIO ROFRAN & PINDUCA LTDA 46472.000859/2018-09 402,53 . COLEGIO ROFRAN & PINDUCA LTDA 46472.000881/2018-41 289,44 . CLOUD2B CONSULTORIA DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA. 46472.000049/2018-44 3.907,38 . CLOUD2B DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA 46472.000050/2018-79 1.529,62 . CLOUD2B CONSULTORIA DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA. 46472.000051/2018-13 578,87 . CLOUD2B CONSULTORIA DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA. 46472.000052/2018-68 6.043,04 . FABIAN P NACER TRATAMENTO, PALESTRAS E PREVENCAO DAS DROGAS E DO ALCOOL 14152.090219/2020-15 144,72 . FABIAN P NACER TRATAMENTO, PALESTRAS E PREVENCAO DAS DROGAS E DO ALCOOL 14152.090220/2020-40 72,36 . FABIAN P NACER TRATAMENTO, PALESTRAS E PREVENCAO DAS DROGAS E DO ALCOOL 14152.090218/2020-71 578,87 . FABRICA DE PAES BELLAJU LTDA 14152.080807/2020-41 1.529,62 . HUNTSMAN QUIMICA BRASIL LTDA. 14152.066313/2020-53 2.012,66 . INSTITUTO DE EDUCACAO LIMA LTDA 14152.094257/2020-47 8.087,16 . INSTITUTO DE EDUCACAO LIMA LTDA 14152.094258/2020-91 808,72 . INSTITUTO DE EDUCACAO LIMA LTDA 14152.094227/2020-31 1.529,62 . INSTITUTO DE EDUCACAO LIMA LTDA 14152.094259/2020-36 1.293,95 . INSTITUTO DE EDUCACAO LIMA LTDA 14152.094260/2020-61 5.810,38 . MARI ARTHUR CONFECCAO LTDA 14152.094195/2020-73 434,15 . MARI ARTHUR CONFECCAO LTDA 14152.094200/2020-48 72,36 . MARI ARTHUR CONFECCAO LTDA 14152.094201/2020-92 72,36 . MACEDO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA 14152.094314/2020-98 1.529,62 . NOVEX LIMITADA 14152.087954/2020-41 9.985,51 . NOVEX LIMITADA 14152.087955/2020-96 10.202,59 . NOVEX LIMITADA 14152.087956/2020-31 10.057,87 . NOVEX LIMITADA 14152.087957/2020-85 242.158,19 . KAKAOBOHNE COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA 46474.003732/2018-13 1.698,30 . SAPORE S.A. 14152.063890/2020-93 2.012,66 . VIA S.A. 14152.088406/2020-39 2.012,66 . VENTANIA SERVICOS DE EMPACOTAMENTO EIRELI 14152.081742/2020-51 289,44 . VENTANIA SERVICOS DE EMPACOTAMENTO EIRELI 14152.081744/2020-40 8.393,62 . VENTANIA SERVICOS DE EMPACOTAMENTO EIRELI 14152.081749/2020-72 1.085,38 . VENTANIA SERVICOS DE EMPACOTAMENTO EIRELI 14152.081750/2020-05 9.209,43 Em 27 de novembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ALBINO HERBAS MAMANI 14152.129110/2020-85 2.651,74 . AUTO POSTO RESSACA LTDA 14152.113899/2020-52 1.263,80 . ALBINO HERBAS MAMANI 14152.129552/2020-21 681,04 . ALBINO HERBAS MAMANI 14152.129565/2020-09 681,04 . ALBINO HERBAS MAMANI 14152.129135/2020-89 1.368,61 . ALBINO HERBAS MAMANI 14152.129314/2020-16 681,04 . ALBINO HERBAS MAMANI 14152.129315/2020-61 681,04 . ALBINO HERBAS MAMANI 14152.129316/2020-13 681,04 . ALBINO HERBAS MAMANI 14152.129320/2020-73 681,04 . ITUMBIARA BIOENERGIA S.A. 14152.113318/2020-82 2.012,66 . BOPE SERVICOS DE LAVAGEM EIRELI 14152.101947/2020-60 2.012,66 . CARVALHO & CARVALHO COMERCIO E SERRALHERIA LTDA 14152.110944/2020-17 1.690,63 . CARVALHO & CARVALHO COMERCIO E SERRALHERIA LTDA 14152.110945/2020-61 13.407,66 . CARVALHO & CARVALHO COMERCIO E SERRALHERIA LTDA 14152.110946/2020-14 4.216,10 . CARVALHO & CARVALHO COMERCIO E SERRALHERIA LTDA 14152.110947/2020-51 4.469,22 . CARVALHO & CARVALHO COMERCIO E SERRALHERIA LTDA 14152.110948/2020-03 6.614,45