DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112800218 218 Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO WFU2CH A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADRIANO CANABARRO SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA. 14152.092921/2022-85 AI 22.347.978-1 32.187,80 . ALPHA BRASIL MONITORAMENTO E SISTEMAS DE SEGURANCA EIRE 14152.121130/2022-70 AI 22.376.187-7 4.623,15 . ALPHA BRASIL MONITORAMENTO E SISTEMAS DE SEGURANCA EIRE 14152.121137/2022-91 AI 22.376.194-0 181,30 . ALPHA BRASIL MONITORAMENTO E SISTEMAS DE SEGURANCA EIRE 14152.121146/2022-82 AI 22.376.203-2 181,30 . ALPHA BRASIL MONITORAMENTO E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA 14185.020162/2022-71 ND 20.246.455-5 182.155,00 . ANDRE CARVALHO ULBRICH 14152.110082/2023-75 AI 22.576.693-1 1.388,05 . ANDRE CARVALHO ULBRICH 14152.110089/2023-97 AI 22.576.700-7 146,76 . ANDRE CARVALHO ULBRICH 14152.110090/2023-11 AI 22.576.701-5 493,44 . ANDRE CARVALHO ULBRICH 14185.015945/2023-14 ND 20.277.541-1 5.257,97 . BIOSUPREM ALIMENTOS LTDA 14185.007109/2023-66 ND 20.267.522-0 6.671,58 . DEBORA DIAS BRASIL 14185.010010/2023-41 ND 20.270.857-8 11.348,44 . DIELO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 14152.107289/2022-81 AI 22.362.346-6 16.381,20 . DIELO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 14152.107290/2022-14 AI 22.362.347-4 30.670,83 . DIELO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 14152.107291/2022-51 AI 22.362.348-2 1.092,08 . DIELO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 14152.107293/2022-40 AI 22.362.350-4 1.790,84 . DIELO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 14152.107294/2022-94 AI 22.362.351-2 11.814,32 . DIELO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 14152.107295/2022-39 AI 22.362.352-1 15.824,56 . DIELO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 14152.107296/2022-83 AI 22.362.353-9 9,70 . DIELO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 14152.107297/2022-28 AI 22.362.354-7 9.036,12 . DIELO - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 14185.018156/2022-54 ND 20.281.411-4 560.347,28 . FREE LIVE TURISMO LTDA 14185.013663/2023-82 ND 20.275.034-5 54.618,26 . GRAFICA A NOTICIA LTDA 14185.012740/2023-87 ND 20.273.970-8 66.403,04 . J C M SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 14152.122250/2023-75 AI 22.588.861-1 48.682,20 . J C M SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 14152.122253/2023-17 AI 22.588.864-5 1.218,44 . J C M SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 14152.122254/2023-53 AI 22.588.865-3 1.218,44 . J C M SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 14152.122255/2023-06 AI 22.588.866-1 1.218,44 . JACQUES ADOLPHE GASTAO REYDAMS 14152.202082/2022-10 AI 22.457.124-9 1.551,35 . JACQUES ADOLPHE GASTAO REYDAMS 14152.202084/2022-17 AI 22.457.126-5 1.312,32 . JACQUES ADOLPHE GASTAO REYDAMS 14152.202085/2022-53 AI 22.457.127-3 984,24 . JACQUES ADOLPHE GASTAO REYDAMS 14152.202086/2022-06 AI 22.457.128-1 1.312,32 . JACQUES ADOLPHE GASTAO REYDAMS 14152.202087/2022-42 AI 22.457.129-0 6.605,80 . JACQUES ADOLPHE GASTAO REYDAMS 14185.030424/2022-14 ND 20.282.218-4 65.229,78 . JAMILE IANDARA DA VIDES DOS SANTOS LAVAGEM 14152.071466/2023-65 AI 22.538.077-3 366,90 . JAMILE IANDARA DA VIDES DOS SANTOS LAVAGEM 14152.071481/2023-11 AI 22.538.092-7 112,89 . JAMILE IANDARA DA VIDES DOS SANTOS LAVAGEM 14152.071489/2023-70 AI 22.538.100-1 293,52 . JAMILE IANDARA DA VIDES DOS SANTOS LAVAGEM 14185.009751/2023-80 ND 20.270.574-9 1.346,00 . MAASEF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.099766/2023-17 AI 22.566.377-5 1.230,30 . MAASEF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.099767/2023-53 AI 22.566.378-3 1.303,48 . MAASEF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.099774/2023-55 AI 22.566.385-6 246,06 . MAASEF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.099778/2023-33 AI 22.566.389-9 328,08 . MAASEF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.099780/2023-11 AI 22.566.391-1 1.613,26 . MAASEF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14185.014370/2023-12 ND 20.275.788-9 56.698,12 . MATEUS RODRIGUES MUGICA 14152.094905/2023-16 AI 22.561.516-9 513,66 . MATEUS RODRIGUES MUGICA 14152.094906/2023-52 AI 22.561.517-7 220,14 . MATEUS RODRIGUES MUGICA 14152.094908/2023-41 AI 22.561.519-3 220,14 . MATEUS RODRIGUES MUGICA 14152.094909/2023-96 AI 22.561.520-7 694,54 . MATEUS RODRIGUES MUGICA 14185.013541/2023-96 ND 20.274.895-2 12.744,43 . NATALIA ROMANINI 14152.069972/2023-94 AI 22.536.583-9 1.388,05 . NATALIA ROMANINI 14152.069990/2023-76 AI 22.536.601-1 146,76 . NATALIA ROMANINI 14152.069994/2023-54 AI 22.536.605-3 610,28 . NATALIA ROMANINI 14185.009551/2023-27 ND 20.270.338-0 3.788,48 . O B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.121423/2023-38 AI 22.588.034-2 1.388,05 . O B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.121470/2023-81 AI 22.588.081-4 811,37 . O B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.121597/2023-09 AI 22.588.208-6 518,04 . O B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.121605/2023-17 AI 22.588.216-7 518,04 . O B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.121632/2023-81 AI 22.588.243-4 518,04 . PADARIA E CONFEITARIA RIBEIRO EIRELI 14152.059876/2023-38 AI 22.526.487-1 1.388,05 . PADARIA E CONFEITARIA RIBEIRO EIRELI 14152.059878/2023-27 AI 22.526.489-7 146,76 . PADARIA E CONFEITARIA RIBEIRO EIRELI 14185.008460/2023-74 ND 20.269.127-6 895,02 . PASSOSUL IMPERMEABILIZACAO LTDA 14152.181346/2022-94 AI 22.436.388-3 1.622,74 . PASSOSUL IMPERMEABILIZACAO LTDA 14152.181350/2022-52 AI 22.436.392-1 2.559,90 . PASSOSUL IMPERMEABILIZACAO LTDA 14152.181353/2022-96 AI 22.436.395-6 1.920,88 . PASSOSUL IMPERMEABILIZACAO LTDA 14152.181354/2022-31 AI 22.436.396-4 1.920,88 . PAULO CRISTIANO HAETINGER 14152.110125/2023-12 AI 22.576.736-8 1.388,05 . PAULO CRISTIANO HAETINGER 14152.110127/2023-10 AI 22.576.738-4 146,76 . PAULO CRISTIANO HAETINGER 14185.015958/2023-93 ND 20.277.554-2 2.592,34 . PEDRO HORN ILHA & CIA LTDA 14152.102832/2023-35 AI 22.569.443-3 2.348,16 . PEDRO HORN ILHA & CIA LTDA 14152.102842/2023-71 AI 22.569.453-1 4.092,54 . PEDRO HORN ILHA & CIA LTDA 14152.102845/2023-12 AI 22.569.456-5 440,28 . PEDRO HORN ILHA & CIA LTDA 14152.102847/2023-01 AI 22.569.458-1 513,66 . PEDRO HORN ILHA & CIA LTDA 14185.014890/2023-25 ND 20.276.329-3 112.778,50 . PETRISULL TRANSPORTE E DISTRIBUICAO ATACADO E VAREJO LTDA 14152.037818/2023-53 AI 22.504.433-1 587,04 . PETRISULL TRANSPORTE E DISTRIBUICAO ATACADO E VAREJO LTDA 14152.037820/2023-22 AI 22.504.435-8 440,28 . PETRISULL TRANSPORTE E DISTRIBUICAO ATACADO E VAREJO LTDA 14152.037823/2023-66 AI 22.504.438-2 513,66 . PETRISULL TRANSPORTE E DISTRIBUICAO ATACADO E VAREJO LTDA 14185.005421/2023-15 ND 20.265.548-2 10.871,42 . REFEICENTER-ALIMENTACAO COLETIVA LTDA 14152.078597/2023-73 AI 22.545.208-1 408,25 . REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA 14152.096090/2023-00 AI 22.562.701-9 3.081,96 . REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA 14152.096092/2023-91 AI 22.562.703-5 1.560,02 . REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA 14152.096095/2023-24 AI 22.562.706-0 1.174,08 . REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA 14152.096098/2023-68 AI 22.562.709-4 32,36 . REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA 14152.096099/2023-11 AI 22.562.710-8 1.540,98 . REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA 14152.096100/2023-07 AI 22.562.711-6 64,70 . REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA 14185.013731/2023-11 ND 20.275.106-6 100.503,90 . RENATO ANTONIO ANDREATTA 14185.012976/2023-13 ND 20.274.250-4 38.030,93 . RIGATRANS TRANSPORTES LTDA 14185.009889/2023-89 ND 20.270.729-6 507,75 . SARTORI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.099846/2023-64 AI 22.566.457-7 1.968,85 . SARTORI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.099850/2023-22 AI 22.566.461-5 1.968,85