DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.853/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.584.237/0001-31, JAM4F49, FRMEV01031682023, 606-82; IUM3944, FRMEV01031702023, 606-82; IUM3944, FRMEV01042302023, 606-82; 060.335.039-96, LSJ9E06, FRMEV01040252023, 606-82; 13.832.176/0001-51, REA0B02, FRMEV01043062023, 606-82; 18.874.603/0001-88, IWS0134, FRMEV01044382023, 606-82; 95.805.941/0001-09, MLN4249, FRMEV01044612023, 606-82; 018.293.829-85, MAE1046, FRMEV01048932023, 606-82; 31.765.182/0001-15, RXX8F80, FRMEV01081872023, 606-82; 10.280.806/0001-34, RAW8I93, FRMEV01086482023, 606-82; 27.845.024/0001-06, IKU2171, FRMEV01092452023, 606-82; 127.541.946-14, DTB6865, FRMEV01125422023, 606-82; 38.468.563/0001-81, QKV5G49, FRMEV01128592023, 606-82; 07.526.464/0001-85, IQM1799, FRMEV01136582023, 606-82; 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV01151372023, 606-82; FMM2597, FRMEV01151692023, 606-82; 92.544.196/0001- 01, FEL0F82, FRMEV01152852023, 606-82; 12.500.952/0001-53, RXS9C85, FRMEV01152912023, 606-82; 340.871.058-90, HJI0B81, FRMEV01162672023, 606-82; 47.220.292/0001-31, EFO8B43, FRMEV00480462023, 606-82; 12.955.637/0001-10, JAC8I78, FRMEV00739882023, 606-82; IZM0F93, FRMEV00740462023, 606-82; IVR0G17, FRMEV00740872023, 606-82; IZH0J01, FRMEV00741852023, 606-82; 14.333.575/0001-30, JBA2A61, FRMEV00787922023, 606-82; 099.278.896-07, QNL3E97, FRMEV00815342023, 606-82; 11.056.737/0001-42, ROO6D94, FRMEV00710052023, 606-82; 049.322.139-56, ATV0F64, FRMEV00853612023, 606-82; 020.541.938-01, AJA7198, FRMEV00877252023, 606-82; 05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV00882872023, 606-82; 28.436.557/0001-99, MMA1855, FRMEV00907182023, 606-82; 07.766.994/0001-09, QHA5A58, FRMEV00977552023, 606-82; 10.650.469/0001-20, MEU8447, FRMEV01001012023, 606-82; MEU8447, FRMEV01013572023, 606-82; 28.561.771/0001-77, JAQ1H94, FRMEV01004192023, 606-82; 17.948.763/0001-61, QII5B16, FRMEV01077422023, 606-82; 051.530.036-55, EXN9I82, FRMEV01081602023, 606-82; 11.155.977/0001-02, IRJ3H37, FRMEV01093412023, 606-82; 810.310.500-78, ITF1F79, FRMEV01129802023, 606-82; 04.495.195/0001-49, EKH8B70, FRMEV01154822023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.855/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 51 (cinquenta e um). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 110.273.486-10, JLU7D73, FRMEV01032382023, 606-82; 346.975.600-78, IST3G04, FRMEV01049342023, 606-82; IST3G04, FRMEV01049382023, 606-82; 069.389.746-59, PXC2001, FRMEV01054602023, 606-82; 06.097.503/0001-03, RDC2B26, FRMEV01058782023, 606-82; 87.712.055/0001-02, IZP7H80, FRMEV01061362023, 606-82; 01.237.440/0001-20, FSV9458, FRMEV01074642023, 606-82; 11.184.888/0001-86, RIB3A18, FRMEV01074962023, 606-82; 04.054.324/0001-63, MJT1645, FRMEV01080222023, 606-82; 02.507.334/0001-81, IZY4B07, FRMEV01092662023, 606-82; 15.065.234/0001-94, RYC8A53, FRMEV01097262023, 606-82; 07.414.900/0001-24, RNR8D86, FRMEV01097902023, 606-82; 94.355.435/0001-00, IWH0I53, FRMEV01099122023, 606-82; 00.672.491/0001-17, BEF4C63, FRMEV01099232023, 606-82; 24.469.528/0001-72, EOC4C36, FRMEV01103002023, 606-82; 83.084.301/0001-78, RLO7I20, FRMEV01107472023, 606-82; 10.754.344/0001-40, RDL8A92, FRMEV01114662023, 606-82; 94.939.527/0001-20, IUB5379, FRMEV01117712023, 606-82; 11.917.027/0001-60, KYG7H78, FRMEV01120632023, 606-82; 12.350.388/0001-30, FCX1B74, FRMEV01124022023, 606-82; 09.372.147/0001-87, APJ6B10, FRMEV01125742023, 606-82; 79.014.908/0001-04, MKV5I54, FRMEV01127802023, 606-82; 10.263.997/0001-26, JBY1J97, FRMEV01133672023, 606-82; IZR1H70, FRMEV01135332023, 606-82; 14.197.082/0001-10, RFB4C54, FRMEV01138712023, 606-82; 00.350.232/0001-70, QCC7D33, FRMEV01144152023, 606-82; 03.761.288/0001-05, RXV5F25, FRMEV01145082023, 606-82; 79.666.723/0001-84, LXY6791, FRMEV01145422023, 606-82; 081.568.429-01, DTD1C51, FRMEV01149042023, 606-82; 48.963.024/0001-72, GGU4941, FRMEV01152142023, 606- 82; 14.457.026/0001-78, IZX8E73, FRMEV01153032023, 606-82; 03.716.931/0001-89, MJT7497, FRMEV01158832023, 606-82; 83.666.297/0001-56, QTK0582, FRMEV01161162023, 606-82; 05.127.341/0001-46, QJB9361, FRMEV01166592023, 606-82; 21.849.120/0002-19, RUI7J19, FRMEV00604882023, 606-82; 00.058.757/0001-36, OQJ1E54, FRMEV00662682023, 606-82; 22.307.497/0001-28, RKY5D14, FRMEV00705172023, 606-82; RXZ5D76, FRMEV00708972023, 606-82; 04.953.759/0002-20, HOJ1369, FRMEV00715582023, 606-82; 29.516.838/0002-03, KXZ4132, FRMEV00739792023, 606-82; 23.808.751/0001-34, OPE8513, FRMEV00742112023, 606-82; 10.769.918/0001-53, MGT4417, FRMEV00789632023, 606-82; 26.306.589/0001-44, RNY0G15, FRMEV00860872023, 606-82; 61.200.234/0001-77, PUD8H53, FRMEV00862902023, 606- 82; 43.101.011/0001-70, CUG9A87, FRMEV00866932023, 606-82; 328.520.880-53, IQC7H82, FRMEV01015402023, 606-82; 05.505.330/0003-14, RFA8I91, FRMEV01038172023, 606-82; 00.451.692/0001-94, IGW0786, FRMEV01042672023, 606-82; 017.348.711-48, AMB5B16, FRMEV01133032023, 606-82; 04.681.238/0001-80, SIW6B40, FRMEV01144272023, 606-82; 04.958.283/0001-30, NTO6707, FRMEV01152362023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.856/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 47 (quarenta e sete). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 55.154.371/0001-10, ESN0A82, FRMEV00471062023, 606-82; 17.433.853/0001- 10, MLC3001, FRMEV00478992023, 606-82; 36.985.725/0001-23, FCL8B17, FRMEV00487772023, 606-82; 19.419.322/0001-06, AVV6181, FRMEV00506692023, 606-82; FJX0A75, FRMEV00506702023, 606-82; 08.588.911/0007-89, DKH4E27, FRMEV00509002023, 606-82; DRL8B52, FRMEV00509422023, 606-82; 004.685.981-03, DIS5G49, FRMEV00473792023, 606-82; 086.395.526-65, HBG4H59, FRMEV00461652023, 606-82; 23.373.000/0013-76, JAO3A28, FRMEV00494792023, 606-82; 04.525.856/0001-31, QQN6E07, FRMEV00504292023, 606-82; QQN6E07, FRMEV00505612023, 606-82; 00.242.184/0001-04, FOU4B01, FRMEV00512502023, 606-82; 35.805.588/0001-35, RKX9A31, FRMEV00512872023, 606-82; 08.369.901/0001-67, RPE8G69, FRMEV00523272023, 606-82; 32.161.500/0001-00, IZK5F87, FRMEV00572572023, 606-82; 42.310.177/0061-75, PLH7369, FRMEV00566742023, 606-82; PLF1386, FRMEV00508292023, 606-82; 07.422.137/0001-83, PLT2I92, FRMEV00566582023, 606-82; 29.067.113/0016-72, OAZ0A18, FRMEV00556032023, 606-82; NPK9G17, FRMEV00624252023, 606-82; NPQ2820, FRMEV00673352023, 606-82; 08.437.050/0001-42, HBA0F41, FRMEV00574172023, 606-82; 12.111.146/0001-93, IOO4D73, FRMEV00546322023, 606-82; 849.175.980-87, IKA8C28, FRMEV00593462023, 606-82; 00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV00557292023, 606-82; MHA8E25, FRMEV00591932023, 606-82; 01.682.147/0001-71, BCF7I08, FRMEV00593842023, 606-82; 00.070.221/0001-36, JAO3D58, FRMEV00608332023, 606-82; SHM1B17, FRMEV00604692023, 606-82; 30.574.165/0001-38, PWO4C43, FRMEV00595922023, 606- 82; 17.526.254/0001-40, AZU0E29, FRMEV00612322023, 606-82; 080.132.706-70, NJB1G30, FRMEV00603732023, 606-82; 73.801.862/0001-97, RXU0F67, FRMEV00604302023, 606-82; 607.176.619-20, MLJ3I28, FRMEV00614382023, 606-82; 15.340.312/0001-11, QCN1141, FRMEV00623402023, 606-82; 56.385.834/0001-17, CFT8B02, FRMEV00617532023, 606-82; 21.308.079/0001-92, ATA9B13, FRMEV00647882023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JAW9D09, FRMEV00654282023, 606-82; 35.563.309/0001-74, OPL1D91, FRMEV00638292023, 606-82; 08.158.720/0002-72, FLT2A21, FRMEV00644312023, 606-82; FLT2A21, FRMEV00644352023, 606-82; 88.668.454/0001-86, IZJ7D16, FRMEV00650372023, 606-82; 10.427.996/0001-70, EWE4I14, FRMEV00698692023, 606-82; 032.840.039-40, MKF2C50, FRMEV00696312023, 606-82; 32.767.123/0001-49, qrt1b48, FRMEV00513102023, 606-82; QRT1B68, FRMEV00520302023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.857/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número