DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.506.474/0016-78, RQN9H75, EPSMA00506302023, 683-12; 08.249.021/0011- 29, QJU4083, EPSMA00501222023, 683-11; QJJ4222, EPSMA00511072023, 683-13; QJR8725, EPSMA00511032023, 683-11; 10.646.366/0001-96, BDN7F03, EPSMA00513272023, 683-12; 02.077.618/0002-66, RME2J02, EPSMA00513792023, 683-12; 33.000.167/0822-48, QPC1646, EPSMA00491932023, 683-12; GCN0F56, EPSMA00522262023, 683-12; GDN8C57, EPSMA00520692023, 683-12; 62.798.780/0001-14, EOF3557, EPSMA00514612023, 683-13; 12.599.147/0002-00, FQB0J94, EPSMA00488622023, 683-13; 61.142.766/0004-48, KWJ7452, EPSMA00497072023, 683-13; 11.867.575/0001-22, LMZ3A61, EPSMA00545732023, 683-11; 06.043.724/0001-07, PUV4D94, EPSMA00549412023, 683-11; 33.000.167/0809-70, SFH3D00, EPSMA00552272023, 683-12; RLO1I46, EPSMA00558972023, 683-12; 20.247.322/0060-05, RBJ9I80, EPSMA00557202023, 683-13; 15.129.315/0008-87, OUP5256, EPSMA00565472023, 683-12; 11.516.792/0001-78, BEY1I21, EPSMA00604572023, 683-12; 19.791.896/0052-42, QXS9E98, EPSMA00577502023, 683-12; 62.258.884/0024-22, ONT2537, EPSMA00548642023, 683-12; GXM5J24, EPSMA00548842023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.867/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 008.798.617-54, , FREVP00101892023, 773-0; , FREVP00109612023, 773-0; , FREVP00115732023, 773-0; 145.216.177-19, , FREVP00102732023, 773-0; 102.499.007-93, , FREVP00103782023, 773-0; 42.294.518/0001-25, , FREVP00105072023, 773-0; 29.358.095/0001-00, , FREVP00109492023, 773-0; 091.823.546-42, , FREVP00109562023, 773-0; , FREVP00110562023, 773-0; 013.163.797-52, , FREVP00111162023, 773-0; 014.263.374-77, , FREVP00114112023, 773-0; 156.589.997-07, , FREVP00117192023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.907/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.233.947/0001-29, CZB1I96, FRMEV00873852023, 606-82; 01.805.186/0001- 19, MIX8B27, FRMEV01002512023, 606-82; 13.841.647/0001-98, RXX9A98, FRMEV01157452023, 606-82; RLI2A32, FRMEV01167782023, 606-82; 03.678.251/0001-18, SES8C36, FRMEV01164022023, 606-82; 898.234.780-15, ILE8705, FRMEV01169772023, 606- 82; 36.156.228/0001-12, GEE6J06, FRMEV01094932023, 606-82; 19.433.091/0001-87, EWD3G84, FRMEV01097612023, 606-82; 07.539.346/0001-01, RDU7I30, FRMEV00867422023, 606-82; FVV6B64, FRMEV00914512023, 606-82; RYK4F24, FRMEV00922082023, 606-82; RDU7J10, FRMEV00933042023, 606-82; RDU6C40, FRMEV00940902023, 606-82; 30.187.943/0001-36, MIP1E20, FRMEV00872022023, 606-82; 31.878.730/0001-13, JAC4A43, FRMEV00896142023, 606-82; 000.953.370-24, IFF2521, FRMEV00902702023, 606-82; 744.583.370-68, IDW4961, FRMEV01005872023, 606-82; 33.241.196/0001-65, JBQ3I73, FRMEV01103292023, 606-82; JBJ6D38, FRMEV01106012023, 606-82; 903.459.169-72, FIH7E11, FRMEV01161032023, 606-82; 09.664.687/0001-34, QJL7G75, FRMEV01171112023, 606-82; 537.154.700-20, ITS4D68, FRMEV01174122023, 606-82; 38.534.062/0001-56, AHQ5H00, FRMEV01176652023, 606-82; 37.030.769/0001-62, MSN7C36, FRMEV01182872023, 606-82; 379.519.698-18, MRE7D24, FRMEV01184562023, 606-82; 13.860.137/0001-68, FOV6C53, FRMEV01163482023, 606-82; 088.104.849-67, ATY2425, FRMEV01178332023, 606-82; 26.580.104/0001-06, FJO8J99, FRMEV00516302023, 606-82; 27.854.235/0001-05, HIJ7F37, FRMEV00645732023, 606-82; 00.320.966/0001-06, RYG3E11, FRMEV00778832023, 606-82; RYG3E11, FRMEV00811842023, 606-82; 02.223.206/0001-06, RXZ6H18, FRMEV00857002023, 606-82; 12.071.524/0001-52, MQA7D95, FRMEV00865212023, 606-82; 27.391.165/0001-98, SEP2H23, FRMEV00870002023, 606-82; 924.708.231-53, AWY3279, FRMEV01069412023, 606-82; 13.841.647/0003-50, RXP4J73, FRMEV01162372023, 606-82; 163.698.138-00, CUD5700, FRMEV01182542023, 606-82; 064.277.519-21, EAB9J82, FRMEV01185932023, 606-82; 26.910.577/0001-24, RLH2H70, FRMEV01186332023, 606-82; 20.453.763/0001-03, JBO1B03, FRMEV01171552023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.909/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 68.979.111/0007-10, RXM6I85, FRMEV00899272023, 606-82; RXM7H45, FRMEV00901642023, 606-82; RLL6F12, FRMEV01164082023, 606-82; RLP0H64, FRMEV01164562023, 606-82; 686.506.800-97, IRD5G82, FRMEV01158002023, 606-82; 02.793.690/0001-09, IMN8J24, FRMEV01163002023, 606-82; 080.340.266-03, MQY3G35, FRMEV01166002023, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBL7F43, FRMEV01169502023, 606-82; 03.875.931/0002-02, ENG2J83, FRMEV01141402023, 606-82; 41.597.762/0001-02, AWR9F76, FRMEV01169152023, 606-82; 21.979.806/0001-43, RUA1E33, FRMEV00611322023, 606-82; RTO8D01, FRMEV00633472023, 606-82; 04.480.269/0001-73, NRR1A03, FRMEV00762462023, 606-82; 03.174.742/0001-21, RCH9I99, FRMEV00808152023, 606-82; 10.711.413/0001-38, QRA2479, FRMEV00827812023, 606-82; 13.196.457/0001-65, QQN1H66, FRMEV00863832023, 606-82; 329.631.570-53, IJB9058, FRMEV00971282023, 606-82; 15.058.195/0001-06, JBO4J38, FRMEV01021652023, 606-82; 68.979.111/0001-25, EXW6B52, FRMEV01052182023, 606-82; GKH5E66, FRMEV01053492023, 606-82; 839.738.856-72, EGJ2H62, FRMEV01160762023, 606-82; 156.334.846-22, GVP6C09, FRMEV01165812023, 606-82; 316.488.946-15, RNY9B15, FRMEV01156592023, 606-82; 15.058.185/0001-62, BCA8508, FRMEV01173842023, 606-82; 32.994.596/0001-89, ICX4H16, FRMEV01184082023, 606-82; 020.334.285-24, FCB9D86, FRMEV00956842023, 606-82; 11.166.780/0001-60, OVQ4040, FRMEV00582912023, 606-82; 760.429.449-91, QIF1H54, FRMEV00653742023, 606-82; 41.805.634/0001-07, INI7E92, FRMEV00681312023, 606-82; 04.230.344/0001-48, JBP1H98, FRMEV01148672023, 606-82; AHI4C42, FRMEV01148692023, 606-82; 31.153.014/0001-79, LQP5G33, FRMEV01162302023, 606-82; 32.322.925/0001-45, GVP9935, FRMEV01162992023, 606-82; 17.398.848/0001-13, QIG7058, FRMEV01169242023, 606-82; 17.686.761/0002-22, KZN1149, FRMEV01170552023, 606-82; KXM1878, FRMEV01182522023, 606-82; 34.720.075/0001-69, FRQ7A99, FRMEV01174552023, 606-82; 00.554.171/0001-62, RLD3H88, FRMEV01181652023, 606-82; 41.447.621/0001-03, AMS8J63, FRMEV01187532023, 606-82; 22.336.749/0001-47, SEV3B39, FRMEV01065612023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.910/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.