DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112800230 230 Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.338.544/0001-51, RLG2J27, FRMEV01133932023, 606-82; 81.804.676/0001- 30, RXT4H95, FRMEV01155682023, 606-82; 279.479.258-01, FMV3698, FRMEV01159182023, 606-82; 03.162.438/0001-64, EGK0076, FRMEV01160092023, 606-82; 07.307.902/0001-14, RXO9F35, FRMEV01167992023, 606-82; 36.479.917/0001-68, EJY3B90, FRMEV00568492023, 606-82; 91.495.499/0001-00, JBP8J45, FRMEV00583852023, 606-82; IXD9849, FRMEV00600632023, 606-82; 018.578.070-90, LXS0E15, FRMEV00667072023, 606-82; 757.035.646-20, RFF4D83, FRMEV00722322023, 606-82; 07.283.581/0001-65, IZW7C81, FRMEV00858132023, 606-82; 50.856.251/0002-21, EWP8G76, FRMEV00885312023, 606-82; 03.796.271/0001-93, FNF4I86, FRMEV00886992023, 606-82; 01.109.547/0001-92, JAB8C43, FRMEV00986942023, 606-82; 35.538.268/0001-66, APM3C38, FRMEV00985892023, 606-82; 34.230.979/0001-06, HEG7J41, FRMEV01005382023, 606-82; RTZ7I07, FRMEV01012942023, 606-82; 039.033.499-50, MEB1770, FRMEV01011372023, 606-82; 15.124.889/0001-96, MJG7798, FRMEV01039382023, 606-82; 44.977.629/0001-61, CRY0808, FRMEV01145752023, 606-82; CRY0808, FRMEV01146502023, 606-82; 82.809.088/0006-66, EZK3E09, FRMEV01160542023, 606-82; FOE5C35, FRMEV01166662023, 606-82; 33.835.168/0001-76, EGJ9E80, FRMEV01179672023, 606-82; 29.270.622/0001-11, RYJ7F45, FRMEV01183932023, 606-82; 07.703.052/0001-73, EWU3119, FRMEV00530962023, 606-82; 29.459.250/0001-76, SCL6J34, FRMEV00619902023, 606-82; 10.328.162/0001-07, QRK3J94, FRMEV00961072023, 606-82; 048.569.039-00, AGS1E23, FRMEV01029412023, 606-82; 549.853.820-00, IWU1E38, FRMEV01116552023, 606-82; 02.998.101/0001-29, RLH7B68, FRMEV01158892023, 606-82; 83.011.460/0001-42, RDY5E32, FRMEV01169532023, 606-82; 59.704.510/0001-92, GFF4C52, FRMEV01176752023, 606-82; 27.107.541/0001-70, FUQ6G44, FRMEV01177462023, 606-82; 00.732.285/0001-55, JBC9E69, FRMEV01177972023, 606-82; 07.446.175/0001-76, QJQ4F40, FRMEV01184922023, 606-82; 00.930.621/0001-74, FUP1F78, FRMEV01185572023, 606-82; 379.612.760-68, IRD9F32, FRMEV01189872023, 606-82; 03.361.820/0001-05, FIN3F88, FRMEV01198742023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RDU4F57, FRMEV01190832023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.916/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 84.801.547/0001-86, AXF4B72, FRMEV01156962023, 606-82; 17.645.644/0001- 30, RLC5E04, FRMEV01099092023, 606-82; 03.052.564/0003-28, QKH1893, FRMEV00608722023, 606-82; QKH1893, FRMEV00608742023, 606-82; 12.602.628/0001-46, HJZ1128, FRMEV00694222023, 606-82; 24.566.810/0001-78, BDR2J58, FRMEV00803192023, 606-82; 07.230.140/0001-03, KNR5704, FRMEV00889232023, 606-82; 21.387.386/0001-06, RFE2F61, FRMEV00994492023, 606-82; RFE2F60, FRMEV01017302023, 606-82; RNA8J98, FRMEV01018412023, 606-82; 05.027.785/0001-00, MTS5I41, FRMEV01011772023, 606-82; 91.302.331/0001-31, INJ7692, FRMEV01024582023, 606-82; 83.503.813/0001-21, RYK0B87, FRMEV01057662023, 606-82; 06.097.503/0001-03, RCP0J00, FRMEV01095682023, 606-82; 77.789.477/0001-22, BAF5E48, FRMEV01099522023, 606-82; RHE9A90, FRMEV01099802023, 606-82; 37.057.119/0001-00, RUT8F84, FRMEV01121692023, 606-82; 46.731.751/0001-89, DBB6H83, FRMEV01154412023, 606-82; 05.215.535/0001-01, RYJ5H10, FRMEV01160022023, 606-82; 05.429.405/0001-63, MMC6B44, FRMEV01137132023, 606-82; 03.831.403/0001-70, FPG1G93, FRMEV00564962023, 606-82; 44.850.793/0001-03, QIR3A83, FRMEV00577952023, 606-82; 88.313.457/0001-05, IWA6376, FRMEV00732072023, 606-82; 10.424.431/0001-39, BAT4480, FRMEV00846792023, 606-82; 09.003.761/0001-71, MMM3E33, FRMEV00859422023, 606-82; MIA7195, FRMEV00861242023, 606-82; 09.277.819/0001-75, RKY7I71, FRMEV00948692023, 606-82; RLH9E75, FRMEV00954312023, 606-82; RLP5J32, FRMEV00955722023, 606-82; 26.306.589/0001-44, AZN7H82, FRMEV01121832023, 606-82; 25.074.085/0001-83, CKP0I55, FRMEV01160662023, 606-82; CKP0I55, FRMEV01163972023, 606-82; 76.560.275/0001-41, RDS8E88, FRMEV01171912023, 606-82; 84.697.051/0001-04, MAP2364, FRMEV01176422023, 606-82; 24.835.397/0001-08, RXV3A10, FRMEV01183342023, 606-82; 37.111.549/0001-63, SGU3G09, FRMEV01185542023, 606-82; 02.604.448/0001-40, GGH1958, FRMEV01197312023, 606-82; 03.761.288/0001-05, MHX9D03, FRMEV00916612023, 606-82; RYJ8H55, FRMEV00920392023, 606-82; GIH5A33, FRMEV00924762023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.917/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.069.314/0065-76, LSD9J61, EPSMA00748312023, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.918/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 86.501.400/0012-59, EJV8H18, FRMEV00899402023, 606-82; 79.014.908/0001- 04, RYI0G00, FRMEV00987422023, 606-82; MLE9J32, FRMEV01011672023, 606-82; MLE9J32, FRMEV01018942023, 606-82; 14.842.664/0001-02, ASX6J17, FRMEV01018642023, 606-82; 00.100.992/0001-29, MLE8928, FRMEV01141432023, 606-82; 13.022.072/0001-81, QJZ3624, FRMEV01155782023, 606-82; 04.071.002/0001-22, QIS3553, FRMEV01155852023, 606-82; 04.759.097/0001-71, JBG3C60, FRMEV01159142023, 606-82; 01.596.995/0001-68, RDY7H00, FRMEV01167242023, 606-82; 14.134.005/0001-11, FEI1292, FRMEV01126722023, 606-82; 22.217.929/0001-00, RDW6I93, FRMEV00560642023, 606-82; 21.849.120/0002-19, QQO6496, FRMEV00685082023, 606-82; 08.380.518/0001-00, QJR4844, FRMEV00743512023, 606-82; 07.024.907/0001-30, PJI3D87, FRMEV00826272023, 606-82; RDH3I22, FRMEV00826292023, 606-82; 08.158.720/0013-25, JCD3B22, FRMEV00859062023, 606-82; JCL3B22, FRMEV01166072023, 606-82; 14.444.912/0001-67, PXP8469, FRMEV00921192023, 606-82; 03.761.288/0001-05, MHX9D03, FRMEV00986992023, 606-82; RXV5F25, FRMEV00926322023, 606-82; 25.143.969/0001-42, RXM6F36, FRMEV01007522023, 606-82; 01.488.340/0001-76, JAB9B61, FRMEV01034682023, 606-82; 07.649.272/0001-66, QXD9061, FRMEV01082842023, 606-82; 87.830.840/0001-60, IZH0A65, FRMEV01132502023, 606-82; 89.456.008/0002-51, BAB0824, FRMEV01140362023, 606-82; 91.088.765/0002-61, OGK6420, FRMEV01166622023, 606-82; 87.440.434/0001-90, IZV5B00, FRMEV01170322023, 606-82; JCB9F83, FRMEV01169362023, 606-82; 79.666.723/0001-84, MLG6049, FRMEV01175952023, 606-82; 81.718.751/0001-40, BDH9E22, FRMEV01178522023, 606-82; 36.295.072/0001-50, IKR2E35, FRMEV00529492023, 606-82; 03.831.403/0001-70, FXP5B84, FRMEV00568192023, 606-82; FYB8A22, FRMEV00567812023, 606-82; 83.303.404/0001-81, FGU8783, FRMEV00708472023, 606-82; 89.456.008/0001-70, JCB7H69, FRMEV01075372023, 606-82; 78.514.890/0001-47, MLE0H20, FRMEV01135082023, 606-82; MLE0H20, FRMEV01135112023, 606-82; 00.103.768/0001-90, SHU3F27, FRMEV01187682023, 606-82; RUF0B48, FRMEV01195932023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.921/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.210.614/0001-87, RYH5E30, FRMEV00876642023, 606-82; 26.997.525/0001- 37, AQN9C54, FRMEV00882362023, 606-82; 34.101.413/0001-84, BEY8B83, FRMEV00906662023, 606-82; 03.521.203/0001-11, BEN7F55, FRMEV00906782023, 606-82; 02.966.623/0001-49, MKH5A57, FRMEV01133582023, 606-82; 21.628.262/0001-75, QTP7I52, FRMEV01139572023, 606-82; 93.680.593/0001-65, IVR6702, FRMEV01162542023, 606-82; 07.414.900/0001-24, PYC4135, FRMEV00890472023, 606-82; 30.214.014/0001-79, AZB9J22, FRMEV01046712023, 606-82; 05.157.091/0001-97, RUZ8J46,