DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.908/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 027.371.659-03, AWI2F06, FRMEV01106532023, 606-82; 07.809.939/0001-40, JBB5F48, FRMEV01142242023, 606-82; IYZ3D04, FRMEV01150822023, 606-82; 03.370.251/0001-56, RAQ7D56, FRMEV01147922023, 606-82; 003.364.729-19, CDM5989, FRMEV01159082023, 606-82; 09.553.839/0001-21, QJE5G92, FRMEV01160572023, 606-82; MMK8588, FRMEV00898312023, 606-82; 10.700.543/0001-75, AVS5788, FRMEV01169792023, 606-82; 93.317.998/0001-33, IZG0C73, FRMEV00681542023, 606-82; 74.006.115/0001-20, RXT1H73, FRMEV01168692023, 606-82; RXK3D23, FRMEV01168812023, 606-82; RXR9J54, FRMEV01168982023, 606-82; RXT1H13, FRMEV00475552023, 606-82; 021.541.565-50, NQK3480, FRMEV00518812023, 606-82; 04.681.238/0001-80, QPK4105, FRMEV00578772023, 606-82; 560.895.385-15, DTC7E33, FRMEV00643572023, 606-82; 067.710.829-03, MIS5D18, FRMEV00746912023, 606-82; 10.506.945/0001-33, IIM1059, FRMEV00818532023, 606-82; 82.548.983/0001-60, MLF3532, FRMEV00820002023, 606-82; 29.956.676/0001-35, REA0D88, FRMEV00916542023, 606-82; 23.820.500/0001-75, GGD2B15, FRMEV00919862023, 606-82; 34.832.252/0001-07, RRD4B11, FRMEV01023082023, 606-82; 07.877.880/0001-28, RDY9F03, FRMEV01069502023, 606-82; 33.166.263/0001-24, MGR0J36, FRMEV01070752023, 606-82; 24.283.266/0001-57, RYF8I14, FRMEV01075972023, 606-82; 09.405.797/0010-72, RPU4G42, FRMEV01127572023, 606-82; 87.612.800/0001-41, IYE6898, FRMEV01157972023, 606-82; 07.539.123/0001-44, RWM6G13, FRMEV01172282023, 606-82; 703.286.177-68, RQP5I94, FRMEV01175972023, 606-82; 142.254.556-37, HRO5J74, FRMEV01177992023, 606-82; 00.474.159/0001-48, GCD0H36, FRMEV00850222023, 606-82; 08.997.717/0001-61, RAD1003, FRMEV00862652023, 606-82; 82.837.741/0001-96, OKG9796, FRMEV01044822023, 606-82; 23.845.254/0001-06, DAH6201, FRMEV01153802023, 606-82; 44.591.913/0001-03, MMH0C81, FRMEV01170392023, 606-82; 079.857.049-06, OKF2A66, FRMEV01185092023, 606-82; 36.288.914/0001-47, RHH0I84, FRMEV01190102023, 606-82; 44.215.898/0001-90, OUY1B74, FRMEV01193762023, 606-82; 01.640.339/0001-15, IZK9J21, FRMEV00604562023, 606-82; IZK9J21, FRMEV00605882023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.931/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 443.171.079-53, LYC1333, FRMEV00487392023, 606-82; LYC1333, FRMEV00488222023, 606-82; 11.084.796/0001-24, RXK2G11, FRMEV00605752023, 606-82; 01.613.501/0001-06, IYY9820, FRMEV00657342023, 606-82; 08.862.271/0001-68, IUH4I68, FRMEV00720072023, 606-82; 00.554.171/0001-62, QIX7C02, FRMEV00723332023, 606-82; QTK9614, FRMEV00709812023, 606-82; 038.229.106-94, GXM7H91, FRMEV00709422023, 606-82; 37.144.869/0001-10, OQG4D67, FRMEV00704642023, 606-82; 14.456.704/0011-50, PRN6237, FRMEV00585042023, 606-82; 03.875.931/0002-02, FCP6D96, FRMEV00707462023, 606-82; GBF5C79, FRMEV00707532023, 606-82; 10.962.852/0001-13, QID9F36, FRMEV00703532023, 606-82; 32.616.119/0001-80, RQO0E76, FRMEV00618952023, 606-82; RBE0J44, FRMEV00634042023, 606-82; 29.067.113/0016-72, NPQ2820, FRMEV00643602023, 606-82; OAZ0A18, FRMEV00526732023, 606-82; OA Z 0 A 1 8 , FRMEV00504092023, 606-82; 29.320.747/0001-09, NYX6E15, FRMEV00503862023, 606-82; 11.135.370/0001-52, LKT7J30, FRMEV00516512023, 606-82; 42.736.631/0001-13, JBY2G11, FRMEV00551952023, 606-82; 76.017.474/0001-08, BCO5876, FRMEV00539362023, 606-82; 04.918.453/0001-52, PBV0B60, FRMEV00507232023, 606-82; PBC0070, FRMEV00506972023, 606-82; 04.940.750/0008-70, OVO1829, FRMEV00472232023, 606-82; 818.327.376-91, GSW5046, FRMEV00582482023, 606-82; 10.141.382/0001-27, JBY6D42, FRMEV00704522023, 606-82; GDP4C31, FRMEV00586812023, 606-82; 794.372.149-72, AKV6I04, FRMEV00579502023, 606-82; 10.636.133/0001-02, PGS9B56, FRMEV00622682023, 606-82; OWR7J67, FRMEV00622712023, 606-82; 00.866.303/0001-91, OXI0932, FRMEV00644452023, 606-82; 06.983.881/0003-56, SHY6J10, FRMEV00702382023, 606-82; RVZ6H29, FRMEV00702362023, 606-82; 708.447.674-17, JQT3I27, FRMEV00667682023, 606-82; 10.792.714/0001-33, RXY8B14, FRMEV00625122023, 606-82; 058.015.024-08, HIJ7B36, FRMEV00608062023, 606-82; 24.833.297/0001-34, QCN5F36, FRMEV00531372023, 606-82; 476.403.839-00, IWT3B03, FRMEV00501912023, 606-82; 29.410.660/0001-22, OWH6G22, FRMEV00510122023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.932/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.693.587/0001-40, IQA7A21, FRMEV00580722023, 606-82; 36.967.023/0001- 17, MJU4F87, FRMEV00594862023, 606-82; 13.410.851/0001-54, RMT2B01, FRMEV00573372023, 606-82; RTO8E43, FRMEV00573322023, 606-82; 002.331.435-48, OZL1A55, FRMEV00613852023, 606-82; 05.440.711/0002-81, EOF0H93, FRMEV00656912023, 606-82; 016.551.096-00, GXM9113, FRMEV00719242023, 606-82; 10.382.132/0002-60, PUA3B85, FRMEV00724402023, 606-82; 05.511.905/0001-40, HMV3119, FRMEV00717362023, 606-82; 067.865.996-64, QXS5F74, FRMEV00707662023, 606-82; 03.717.003/0001-39, QJA4520, FRMEV00723602023, 606-82; QJX6450, FRMEV00707982023, 606-82; QIW6720, FRMEV00708032023, 606-82; QHG7020, FRMEV00708052023, 606-82; 316.822.888-54, GJI6F13, FRMEV00722342023, 606-82; 14.763.606/0001-93, FTT2D61, FRMEV00688792023, 606-82; 89.082.085/0001-08, JCA5F04, FRMEV00642762023, 606-82; 23.853.897/0001-00, RLI0H14, FRMEV00624772023, 606-82; REB1E75, FRMEV00622082023, 606-82; 054.509.086-52, GWH7D51, FRMEV00617082023, 606-82; 09.470.726/0001-62, HMQ0B52, FRMEV00666922023, 606-82; 64.290.752/0001-17, QPV7545, FRMEV00710452023, 606-82; 17.710.505/0001-42, RLK2I46, FRMEV00648672023, 606-82; 308.741.748-30, NTW5H72, FRMEV00506952023, 606-82; 27.272.628/0001-00, REP0J33, FRMEV00579162023, 606-82; 100.753.986-05, OPV9D05, FRMEV00606722023, 606-82; 228.676.038-11, EFT2J38, FRMEV00710432023, 606-82; EFT2J38, FRMEV00710532023, 606-82; 26.549.889/0001-54, RFI9C96, FRMEV00725072023, 606-82; 910.238.155-91, AXW7H79, FRMEV00691962023, 606-82; 08.272.690/0001-40, MGS0E83, FRMEV00718082023, 606-82; 23.792.047/0001-30, QNQ8651, FRMEV00694432023, 606-82; PBV5B70, FRMEV00696962023, 606-82; QQD5203, FRMEV00704912023, 606-82; QQE6956, FRMEV00693932023, 606-82; QQD5203, FRMEV00691662023, 606-82; QQE6956, FRMEV00685542023, 606-82; 39.908.107/0001-78, DBC5F12, FRMEV00704782023, 606-82; 14.151.125/0001-27, PZP0F60, FRMEV00639162023, 606-82; 38.310.571/0001-03, RQT5J46, FRMEV00535772023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.933/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.230.979/0001-06, PVD2013, FRMEV00598852023, 606-82; 05.361.021/0001- 56, MFH9103, FRMEV00602882023, 606-82; 81.382.525/0001-30, RXR3A47, FRMEV00665632023, 606-82; 05.830.301/0001-66, LZF0438, FRMEV00667832023, 606-82; 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV00636992023, 606-82; 23.963.426/0001-46, QOX7326, FRMEV00699782023, 606-82; 42.836.118/0001-02, SHY9B82, FRMEV00725992023, 606-82; 31.179.313/0001-82, AXC0H74, FRMEV00718862023, 606-82; 20.691.163/0001-75, EGZ7G76, FRMEV00716352023, 606-82; 038.768.906-08, HIA2179,