DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.934/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.054.470/0001-45, QCJ5870, FRMEV00551212023, 606-82; 07.613.927/0001- 46, HDP0D11, FRMEV00641932023, 606-82; 79.942.140/0006-43, RLO0B69, FRMEV00697642023, 606-82; 00.462.245/0001-30, RDW7D87, FRMEV00694992023, 606- 82; 10.209.417/0001-12, JAD6B10, FRMEV00705002023, 606-82; 17.645.644/0001-30, RYC4D82, FRMEV00725482023, 606-82; RKX3E54, FRMEV00723512023, 606-82; 08.708.477/0001-38, IZJ7F91, FRMEV00722332023, 606-82; 81.717.811/0001-00, BDB6G02, FRMEV00701662023, 606-82; 12.958.465/0001-39, RMY6I13, FRMEV00545072023, 606-82; RMY7G77, FRMEV00644912023, 606-82; 18.408.017/0001-48, EXP0C21, FRMEV00720082023, 606-82; 00.509.884/0001-04, GYX5I28, FRMEV00719802023, 606-82; GYX5I28, FRMEV00476942023, 606-82; 66.271.883/0001-82, HNC7I76, FRMEV00693812023, 606-82; 11.048.206/0004-50, RLV6D36, FRMEV00706722023, 606-82; 80.654.387/0001-39, EZE2729, FRMEV00641122023, 606-82; 82.725.425/0001-22, RLN1H11, FRMEV00633212023, 606-82; RXR0B97, FRMEV00677012023, 606-82; 72.985.211/0001-31, EON0J27, FRMEV00685982023, 606-82; 37.302.821/0001-92, SCI0E91, FRMEV00705742023, 606-82; 21.303.433/0002-77, EOE3E84, FRMEV00706402023, 606-82; 76.560.275/0001-41, RXS8D00, FRMEV00679902023, 606-82; RLL8B08, FRMEV00672072023, 606-82; 20.935.140/0001-69, EZU0H28, FRMEV00584982023, 606-82; QPX6A12, FRMEV00595732023, 606-82; 00.472.805/0001-38, NHR8893, FRMEV00642692023, 606-82; 07.169.136/0001-79, PLQ9E97, FRMEV00699522023, 606-82; 03.052.564/0001-66, QWB9H40, FRMEV00678292023, 606-82; QWE3A97, FRMEV00698342023, 606-82; 08.158.720/0013-25, JDC3C23, FRMEV00725822023, 606-82; 04.713.028/0001-27, DXZ0450, FRMEV00720902023, 606-82; 05.791.213/0002-83, EIV4994, FRMEV00636662023, 606-82; 03.523.549/0001-59, RXK2I74, FRMEV00700642023, 606-82; RXR3I94, FRMEV00709402023, 606-82; QJZ1518, FRMEV00695672023, 606-82; 03.279.710/0001-90, IYW9709, FRMEV00674102023, 606-82; 08.215.974/0001-02, QXP5D43, FRMEV00671282023, 606-82; 35.133.825/0001-69, QMR2B66, FRMEV00646412023, 606-82; 01.712.137/0001-31, AXT1B36, FRMEV00468372023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.935/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.215.535/0001-01, RLO5J94, FRMEV00546752023, 606-82; RDW2C90, FRMEV00668472023, 606-82; RXL7B10, FRMEV00639752023, 606-82; 91.088.765/0001-80, IPJ6061, FRMEV00589972023, 606-82; JAF1F20, FRMEV00598752023, 606-82; IPQ7546, FRMEV00633952023, 606-82; 11.460.795/0001-37, PLQ4H95, FRMEV00697732023, 606-82; RPE6F42, FRMEV00698522023, 606-82; 23.373.000/0013-76, JAZ7J82, FRMEV00697802023, 606-82; JBC1E85, FRMEV00699452023, 606-82; JAY0B17, FRMEV00719822023, 606-82; 659.698.559-87, RKD8H49, FRMEV00698382023, 606-82; 02.893.574/0001-61, QJO9279, FRMEV00717672023, 606-82; 067.907.819-35, HRD6J19, FRMEV00605482023, 606-82; 16.882.229/0001-37, MAN8H37, FRMEV00607392023, 606-82; 85.304.723/0001-37, QJS9580, FRMEV00724132023, 606-82; QIJ1580, FRMEV00724142023, 606-82; R DZ 1 A 2 9 , FRMEV00718902023, 606-82; 79.943.775/0001-50, MLW2C60, FRMEV00721922023, 606- 82; 03.675.453/0001-06, MLE5B88, FRMEV00700752023, 606-82; 08.027.905/0001-67, ANG1161, FRMEV00719612023, 606-82; 09.061.261/0001-96, AUO6B95, FRMEV00681882023, 606-82; CZB1147, FRMEV00664122023, 606-82; 46.065.192/0001-15, RYI4E40, FRMEV00703912023, 606-82; 03.291.842/0001-38, RMI2H03, FRMEV00701002023, 606-82; 06.932.821/0001-42, AXS9775, FRMEV00683152023, 606-82; 88.670.104/0001-54, JAX2I06, FRMEV00605572023, 606-82; 29.114.259/0001-45, IVM5J76, FRMEV00594942023, 606-82; 07.287.580/0001-99, RVB5G86, FRMEV00679822023, 606-82; 844.688.079-20, MID7G89, FRMEV00630382023, 606-82; 48.867.835/0001-70, RLN6C20, FRMEV00678102023, 606-82; RLN6D20, FRMEV00686452023, 606-82; 79.666.723/0001-84, RXP5J88, FRMEV00648372023, 606-82; 14.099.635/0001-00, CUZ0A70, FRMEV00695312023, 606-82; DKH6C75, FRMEV00698142023, 606-82; 069.406.876-45, BAE0B70, FRMEV00526012023, 606-82; 07.031.916/0001-58, BCJ7950, FRMEV00702402023, 606-82; 26.434.032/0001-99, OPC4292, FRMEV00515492023, 606-82; 10.378.082/0001-66, JAP3J51, FRMEV00616612023, 606-82; 543.691.939-15, QJG2G85, FRMEV00604082023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.936/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 072.962.556-76, QEK4D88, FRMEV00695112023, 606-82; 532.265.500-04, IUE4B68, FRMEV00720612023, 606-82; 30.633.567/0002-47, AVZ4864, FRMEV00724592023, 606-82; 10.369.419/0001-79, AVT5H61, FRMEV00502002023, 606-82; 002.362.895-27, QMC3D75, FRMEV00694592023, 606-82; 00.112.092/0001-00, IMZ4G18, FRMEV00612152023, 606-82; 060.657.984-28, pch7209, FRMEV00604052023, 606-82; PCH7209, FRMEV00579862023, 606-82; 02.486.147/0001-69, FET3A35, FRMEV00682962023, 606-82; 93.561.108/0001-34, JAV4G57, FRMEV00696262023, 606-82; JAY0E82, FRMEV00676102023, 606-82; IZC3B04, FRMEV00687772023, 606-82; 12.984.483/0001-95, HJZ3106, FRMEV00647002023, 606-82; 36.986.224/0001-61, EOE5A55, FRMEV00676212023, 606-82; 93.746.477/0001-00, IYJ4974, FRMEV00603762023, 606-82; IYJ4974, FRMEV00575492023, 606-82; 11.615.387/0001-07, IZK1F63, FRMEV00710592023, 606-82; 48.867.835/0001-70, RDU4C20, FRMEV00675132023, 606-82; 10.791.801/0001-76, IQV9D90, FRMEV00672772023, 606-82; ITR0C36, FRMEV00655402023, 606-82; 21.678.945/0001-37, RHF7G44, FRMEV00622372023, 606-82; 13.884.404/0001-37, ONQ7025, FRMEV00699992023, 606-82; 32.840.939/0001-50, RTI9F74, FRMEV00681612023, 606-82; CSK4J67, FRMEV00696762023, 606-82; CSK4J67, FRMEV00539572023, 606-82; 06.115.815/0001-00, SIK8H04, FRMEV00710982023, 606-82; 043.381.501-90, CRY9A57, FRMEV00644842023, 606-82; 10.953.919/0001-53, OBF1G89, FRMEV00514892023, 606-82; 32.927.201/0001-25, ETU1A37, FRMEV00495492023, 606-82; 02.830.994/0001-07, RFJ7F46, FRMEV00616812023, 606-82; 04.945.686/0001-44, SCZ6F53, FRMEV00578792023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.939/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 436.720.606-82, , FREVP00590342023, 773-0; 419.158.284-49, , FREVP00589792023, 773-0; 420.358.088-98, , FREVP00596592023, 773-0; 716.623.327-34, , FREVP00043442023, 773-0; 084.867.717-06, , FREVP00064262023, 773-0; 657.396.987-15, , FREVP00133692023, 773-0; 107.271.677-15, , FREVP00129722023, 773-0; 20.437.386/0001-