DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112800240 240 Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 00, , FREVP00023592023, 773-0; 624.780.287-00, , FREVP00128832023, 773-0; 822.103.817-20, , FREVP00177592023, 773-0; 765.086.410-34, , FREVP00365592023, 773-0; 006.851.847-14, , FREVP00429032023, 773-0; 629.937.127-72, , FREVP00427692023, 773-0; 020.856.687-20, , FREVP00342162023, 773-0; 801.333.477-53, , FREVP00291082023, 773-0; 626.754.357-91, , FREVP00516362023, 773-0; 135.441.787-96, , FREVP00471822023, 773-0; 21.250.171/0001-49, , FREVP00596682023, 773-0; , FREVP00599562023, 773-0; 003.785.659-66, , FREVP00592512023, 773-0; 017.441.467-64, , FREVP00579582023, 773-0; 262.399.298-32, , FREVP00563042023, 773-0; 063.204.119-61, , FREVP00554702023, 773-0; 139.706.067-05, , FREVP00194622023, 773-0; , FREVP00192722023, 773-0; 032.496.147-26, , FREVP00437432023, 773-0; 061.218.987-20, , FREVP00324992023, 773-0; , FREVP00333182023, 773-0; 32.494.457/0001-96, , FREVP00043612023, 773-0; , FREVP00090412023, 773-0; 013.507.767-26, , FREVP00091782023, 773-0; 088.827.757-12, , FREVP00510492023, 773-0; 911.258.981-00, , FREVP00594722023, 773-0; 070.783.966-18, , FREVP00524012023, 773-0; 090.061.517-69, , FREVP00475672023, 773-0; 001.602.187-80, , FREVP00464722023, 773-0; , FREVP00468672023, 773-0; 36.162.359/0001-02, , FREVP00424292023, 773-0; 053.480.857-31, , FREVP00571112023, 773-0; 038.300.066-16, , FREVP00381292023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.945/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 519.734.561-68, , FREVP00591762023, 773-0; 187.174.438-57, , FREVP00589052023, 773-0; 16.631.485/0001-51, , FREVP00025242023, 773-0; 317.889.715- 15, , FREVP00060752023, 773-0; 07.125.452/0001-49, , FREVP00103882023, 773-0; 008.245.197-44, , FREVP00129192023, 773-0; 157.942.867-33, , FREVP00171672023, 773-0; 722.125.786-87, , FREVP00351682023, 773-0; 598.181.827-15, , FREVP00333772023, 773-0; , FREVP00353432023, 773-0; 128.108.477-89, , FREVP00328302023, 773-0; 179.924.827-51, , FREVP00377572023, 773-0; 115.804.127-69, , FREVP00387062023, 773-0; 150.833.406-40, , FREVP00389092023, 773-0; 087.865.387-21, , FREVP00330152023, 773-0; 22.779.389/0001-58, , FREVP00417072023, 773-0; 134.265.997-08, , FREVP00494922023, 773-0; 089.544.517-48, , FREVP00532772023, 773-0; 923.428.687-15, , FREVP00330672023, 773-0; 18.457.469/0001-10, , FREVP00456542023, 773-0; , FREVP00368222023, 773-0; 276.127.908-58, , FREVP00577492023, 773-0; 234.068.898-16, , FREVP00578852023, 773-0; 444.315.068-45, , FREVP00569622023, 773-0; 737.816.738-04, , FREVP00580102023, 773-0; 29.566.131/0001-12, , FREVP00460092023, 773-0; , FREVP00391572023, 773-0; , FREVP00463252023, 773-0; 192.469.127-21, , FREVP00522742023, 773-0; 10.582.111/0001- 07, , FREVP00488512023, 773-0; 112.808.657-33, , FREVP00091862023, 773-0; 739.911.557-53, , FREVP00130382023, 773-0; 109.307.409-47, , FREVP00580342023, 773-0; 242.002.806-63, , FREVP00579462023, 773-0; 10.970.887/0001-02, , FREVP00580672023, 773-0; 986.772.925-00, , FREVP00500622023, 773-0; 42.769.334/0001-74, , FREVP00450772023, 773-0; 31.573.094/0001-11, , FREVP00421572023, 773-0; 36.086.759/0001-86, , FREVP00488132023, 773-0; , FREVP00493812023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.946/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 118.282.457-98, , FREVP00451822023, 773-0; 872.755.117-20, , FREVP00317202023, 773-0; 109.937.867-23, , FREVP00589372023, 773-0; 924.563.407-87, , FREVP00184112023, 773-0; 790.234.797-34, , FREVP00323902023, 773-0; 128.294.447- 95, , FREVP00037382023, 773-0; 035.246.247-74, , FREVP00044302023, 773-0; 429.894.148-51, , FREVP00089922023, 773-0; 120.105.547-44, , FREVP00242102023, 773- 0; 069.428.504-89, , FREVP00428832023, 773-0; 02.776.429/0001-09, , FREVP00219972023, 773-0; , FREVP00331462023, 773-0; 465.308.007-00, , FREVP00402852023, 773-0; 149.102.127-60, , FREVP00429872023, 773-0; 626.110.467-00, , FREVP00224862023, 773-0; 143.453.207-04, , FREVP00321832023, 773-0; 630.630.267- 00, , FREVP00384852023, 773-0; 137.960.347-13, , FREVP00435242023, 773-0; 173.376.797-50, , FREVP00456602023, 773-0; 198.820.227-23, , FREVP00507762023, 773- 0; 092.558.767-24, , FREVP00511782023, 773-0; 419.575.717-72, , FREVP00391352023, 773-0; 464.340.467-15, , FREVP00230442023, 773-0; 799.106.377-15, , FREVP00293502023, 773-0; 323.667.438-58, , FREVP00120702023, 773-0; 613.601.397-53, , FREVP00242122023, 773-0; 973.367.777-91, , FREVP00416782023, 773-0; 347.485.397- 04, , FREVP00532642023, 773-0; 872.038.047-04, , FREVP00490652023, 773-0; 22.137.666/0001-29, , FREVP00589162023, 773-0; 03.250.113/0001-33, , FREVP00592452023, 773-0; , FREVP00580242023, 773-0; 302.013.438-27, , FREVP00570062023, 773-0; 016.024.877-90, , FREVP00339242023, 773-0; 033.122.737-14, , FREVP00392612023, 773-0; 166.078.305-44, , FREVP00396042023, 773-0; , FREVP00394142023, 773-0; , FREVP00472902023, 773-0; 336.414.477-04, , FREVP00466762023, 773-0; 076.344.967-90, , FREVP00369162023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.947/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 023.426.179-09, , FREVP00590552023, 773-0; , FREVP00593482023, 773-0; , FREVP00591772023, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00592062023, 773-0; 133.023.627- 06, , FREVP00579602023, 773-0; 557.255.970-91, , FREVP00578522023, 773-0; 04.927.852/0001-80, , FREVP00579502023, 773-0; 22.223.078/0001-08, , FREVP00589322023, 773-0; 092.362.307-84, , FREVP00108202023, 773-0; 810.093.997-72, , FREVP00333522023, 773-0; 098.040.887-38, , FREVP00475402023, 773-0; 809.397.327-34, , FREVP00036512023, 773-0; , FREVP00384932023, 773-0; 025.522.467-29, , FREVP00032292023, 773-0; 021.736.437-38, , FREVP00083632023, 773-0; 739.255.788-20, , FREVP00106642023, 773-0; 053.719.007-48, , FREVP00088402023, 773-0; 158.072.677-10, , FREVP00129462023, 773-0; 147.017.997-00, , FREVP00081012023, 773-0; 090.834.977-71, , FREVP00165832023, 773-0; 044.585.297-65, , FREVP00207692023, 773-0; 04.437.534/0014-55, , FREVP00232652023, 773- 0; 125.106.357-86, , FREVP00194382023, 773-0; 100.559.867-30, , FREVP00293582023, 773-0; 755.894.607-78, , FREVP00330622023, 773-0; 941.210.957-15, , FREVP00374252023, 773-0; , FREVP00355152023, 773-0; 075.888.305-65, , FREVP00444642023, 773-0; 00.389.481/0029- 70, , FREVP00578392023, 773-0; , FREVP00574752023, 773-0; , FREVP00576192023, 773-0; 004.708.667-05, , FREVP00561882023, 773-0; 090.372.327-10, , FREVP00357882023, 773-0; 027.954.297-64, , FREVP00280842023, 773-0; 083.254.607-09, , FREVP00071642023, 773-0; 160.887.907-09, , FREVP00097012023, 773-0; 088.471.457-83, , FREVP00382912023, 773-0; 02.621.831/0002-97, , FREVP00456282023, 773-0; 010.520.777-22, , FREVP00446412023, 773- 0; , FREVP00430772023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.948/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.320.002/0001-72, , FREVP00590302023, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00580062023, 773-0; , FREVP00547222023, 773-0; 373.931.894-53, , FREVP00087512023, 773-0; 413.633.537-72, , FREVP00034752023, 773-0; 116.555.477-12, , FREVP00041882023, 773-0; 030.820.247-34, , FREVP00067322023, 773-0; 011.237.027-64, , FREVP00116792023, 773-0; 083.311.187-66, , FREVP00089722023, 773-0; 05.382.762/0001- 13, , FREVP00139162023, 773-0; 033.272.647-91, , FREVP00097782023, 773-0; 731.405.207-78, , FREVP00386992023, 773-0; 189.429.397-59, , FREVP00372792023, 773-0; 016.204.248-51, , FREVP00220032023, 773-0; 081.939.927-25, , FREVP00173642023, 773-0; 08.872.264/0004-90, , FREVP00227122023, 773-0; 865.119.477-34, , FREVP00333722023, 773-0; , FREVP00163832023, 773-0; 834.747.067-72, , FREVP00349292023, 773-0; , FREVP00379902023, 773-0; 901.268.747-00, , FREVP00353522023, 773-0; 771.048.387-91, , FREVP00395722023, 773-0; , FREVP00403762023, 773-0; 532.713.357-53, , FREVP00178252023, 773-0; 015.963.719-86, , FREVP00550422023, 773-0; 098.978.959-49, , FREVP00516382023, 773-0; 080.328.867-02, , FREVP00589102023, 773-0; 30.590.310/0001- 74, , FREVP00578352023, 773-0; 25.013.569/0001-12, , FREVP00547142023, 773-0; , FREVP00526162023, 773-0; 666.421.407-53, , FREVP00548332023, 773-0; 600.909.877-72, , FREVP00279162023, 773-0; 958.338.971-49, , FREVP00320852023, 773-0; 076.487.787-93, , FREVP00473062023, 773-0; 497.023.197-49, , FREVP00239392023, 773-0; 594.903.907-63, , FREVP00362932023, 773-0; 618.579.716-04, , FREVP00590252023, 773-0; 945.085.857-87, , FREVP00427392023, 773-0; 023.843.937-23, , FREVP00154552023, 773-0; 134.357.567-21, , FREVP00526942023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT