DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112800243 243 Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 000.714.530-67, , FREVP00681692023, 773-0; 09.338.454/0001-41, , FREVP00683302023, 773-0; 089.606.437-93, , FREVP00073622023, 773-0; 120.387.107- 40, , FREVP00522382023, 773-0; , FREVP00532282023, 773-0; 18.420.193/0001-03, , FREVP00683372023, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00683562023, 773-0; 067.193.906-86, , FREVP00685122023, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00686202023, 773-0; , FREVP00681142023, 773-0; 803.031.707-78, , FREVP00687122023, 773-0; 10.864.467/0001-33, , FREVP00691252023, 773-0; 50.715.472/0001-07, , FREVP00691742023, 773-0; 07.471.254/0001-37, , FREVP00691912023, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00692632023, 773-0; 097.943.357-62, , FREVP00078572023, 773-0; , FREVP00113152023, 773-0; 116.462.957-30, , FREVP00463112023, 773-0; , FREVP00463192023, 773-0; , FREVP00469632023, 773-0; , FREVP00469932023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 35/2013. Nº Processo: 50600.055665/2012-10. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 489/2012. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 53.503.652/0001-05 - CONSTRUTORA SA N C H ES TRIPOLONI LTDA. Objeto: Em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição os materiais betuminosos, aprovado e autorizado pelo superintendente regional do dnit no estado do pará (sei nº 16212308).. Vigência: 22/11/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 229.388.427,00. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 858/2016. Nº Processo: 50600.052203/2016-66. Pregão. Nº 336/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 3ª revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro positivo, permanecendo inalterado o objeto do contrato nº 00 00858/2016. Em virtude da 3ª revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro positivo, o valor estimado do presente aditivo passará de r$ 18.684.494,29 (dezoito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos) referente a 2ª rpfo, para r$ 19.322.485,14 (dezenove milhões, trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos) referente a presente 3ª rpfo. Assim, o aumento percentual foi de 4,13%, o que totaliza, portanto, um acréscimo de r$ 637.990,85 (seiscentos e trinta e sete mil novecentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos). O reflexo financeiro acumulado nesta 3ª rpfo é de 24,99%, obedecendo ao limite legal de 25% estabelecido no §1º do art. 65 da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 24/11/2023 a 02/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.322.485,14. Data de Assinatura: 24/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788, de 24 de agosto de 2023, nos autos do processo 50600.025162/2023-64, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro de 2006, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Ana Rute da Silva, CPF nº .609.423-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão de rescisão do Parcelamento nº 5.073.000420/22-44, no âmbito do processo NUP 00784.008279/2022-13. LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788, de 24 de agosto de 2023, nos autos do processo 50600.025162/2023-64, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro de 2006, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Maria Luiza de Carvalho, CPF nº .595.799-*, responsável legal da empresa MASENG Meio Ambiente e Sinalização - Eireli, CNPJ nº 04.724.593/0001-90, acerca de suas inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, constante do processo SEI 50612.002673/2018-10. LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788, de 24 de agosto de 2023, nos autos do processo 50600.025162/2023-64, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro de 2006, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar- se em domicílio indefinido, a empresa MOREIRA SILVA COMÉRCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 17.539.386/0001-07, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão de rescisão do Parcelamento nº 5.073.000329/23-55, constante do processo SEI nº 00784.004742/2023-39. LEONARDO ROBERTO PERIM DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O ORDENADOR DE DESPESAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788, de 24 de agosto de 2023, nos autos do processo 50600.025162/2023-64, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro de 2006, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a EMPRESA DE MINERAÇÃO SERROLÂNDIA LTDA. - ME, CNPJ nº 10.583.334/0001-99, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão de rescisão do Parcelamento nº 5.073.000340/23-98, constante do processo SEI 00784.004402/2023-16. Em 27 de novembro de 2023. LEONARDO ROBERTO PRIM DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO UNIDADE DESCENTRALIZADORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária, Sr. Euclides Bandeira de Souza Neto, conforme delegação de competência conferida pela Portaria nº 3661, de 29 de junho de 2022/DNIT. CONVENENTE: Estado do Paraná, representado por seu Governador, Sr. Carlos Roberto Massa Júnior. INTERVENIENTE: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, representada por seu Secretário, Sr. Sandro Alex Cruz de Oliveira. INTERVENIENTE-FINANCIADOR: a ITAIPU, entidade binacional, representada por seu Diretor-Geral Brasileiro, Sr. Enio José Verri, e por seu Diretor - Geral Paraguaio, Sr. Manuel Maria Cáceres Cardozo. INSTRUMENTO: Convênio de Delegação - 211/2019, sem ônus para o DNIT. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo. OBJETO: rerratificação e prorrogação de prazo para Elaboração de Estudos e Projetos Básicos e Executivos de Engenharia e Execução das obras do Acesso à Ponte Internacional sobre o rio Paraná, ligando o Brasil (Foz do Iguaçu) e o Paraguai (Presidente Franco), incluindo as Obras de Artes Especiais (OAE), e as Aduanas Brasil/Paraguai - Paraguai Brasil, localizadas na BR-277/PR e as desapropriações (indenizações) e os Serviços de Supervisão das Obras de Construção da Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, Aduanas e OAE. PRAZO: prorrogado por 231 dias consecutivos, passando seu término de 09/05/2023 para 26/12/2023. FUNDAMENTO LEGAL: inciso V do § 1º do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e previsão no Item 11.1 da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇAO DO CONVÊNIO e decorre da aprovação do Relato nº. 80/2023 o qual foi incluído na Ata da 17ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 9 de maio de 2023. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO Nº: 50600.013525/2019-32. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 377/2018. Nº Processo: 50600.031777/2017-81. Pregão. Nº 80/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA . Objeto: Oitavo termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência, sem reflexo financeiro. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência, sem reflexo financeiro por mais 365 dias consecutivos, contados a partir de 04/12/2023, passando a vencer em 03/12/2024.. Vigência: 04/12/2023 a 03/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 807.095,44. Data de Assinatura: 27/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 28/2015. Nº Processo: 50605.000538/2015-78. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 715/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 06.267.018/0001-30 - HOLLUS SERVICOS TECNI CO S ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Décimo primeiro termo aditivo de adequação contratual com aumento de valor e reflexo financeiro 1,644%. O valor do presente contrato passa a ser de r$ 19.647.143,66 a preços iniciais, em decorrência do acréscimo de r$ 286.860,16, referente ao reflexo 1.644%.. Vigência: 28/11/2023 a 31/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.647.143,66. Data de Assinatura: 27/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023). EDITAL Nº 5 - BR030BA (BJL)/2023 Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO 10 (DEZ) DIAS (Art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41) Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-030/BA A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o(a)(s) MM. Juiz(es) Federal(ais) da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa - BA, Sr. WILTON SOBRINHO DA SILVA, no exercício de suas atribuições legais, FAZ(EM) SABER que, perante este Juízo Federal, tramita(m) os autos da(s) Ação(ões) de DESAPROPRIAÇÃO abaixo identificada(s) (nº do Processo; Expropriado(s); e imóvel) e DÁ CONHECIMENTO público da concessão da medida liminar para imissão provisória na posse (ID 1817896193), nos autos da DESAPROPRIAÇÃO de nº: 1) 1006212-95.2023.4.01.3315, proposta por DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em face de ALAIDE MARIA RODRIGUES, cujo objeto é a área de de 0,73 ha (setenta e três ares), da área denominada "SÍTIO DO PICA PAU " , situado na BR-030/BA, estaca inicial 1.389+13,29, estaca final 1.396+2,16, estrada Feira da Mata, Km 01, Feira da Mata/BA. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Norte: Vavá Fernando da Rocha; Leste: Adão Lopes Rodrigues; Sul: Galdencio Lopes Rodrigues; Oeste: Cleonice Rodrigues dos Santos. FINALIDADE: a) conhecimento de terceiros, inclusive os que eventualmente ostentem direitos reais incidentes sobre o imóvel (art. 34, DL 3.365/41); b) para o conhecimento da presente ação por eventuais posseiros que ocupem o imóvel; c) possibilitar ao expropriando, após o decêndio, o levantamento de 80% do valor depositado, ainda que discorde do preço oferecido, desde que apresentada prova de propriedade e da quitação de tributos que recaiam sobre o bem expropriado (art. 33, §2º, DL 3.365/41). SEDE DO JUÍZO: Poder Judiciário Federal, Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, Avenida Agenor Magalhães, S/N, Bairro Mirante da Lapa, CEP 47.600- 000, com expediente externo das 09 às 18 horas. Tels: (77) 3481-2026/3481-2938 ou Fax: (77) 3481-2631, E-mail: [email protected]. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente AVISO DE PENALIDADE O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso de suas atribuições constantes do art. 37, inciso IV, do Regimento Interno do DNIT e art. 37, inciso II, da Instrução Normativa/DNIT nº. 06, de 24 de maio de 2019 - Publicada no DOU de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, resolve, MODIFICAR a decisão de Primeira Instância,