DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023112800152 152 Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RESOLUÇÃO Nº 11, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 A DIRETORIA COLEGIADA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, o Relato nº 187/2023/ SAA - DAF/DAF/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 45ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 23/11/2023, e tendo em vista o constante no processo 50608.000872/2023-10, resolve: Art. 1º Aprovar a extinção da Unidade Local de São José do Rio Preto, subordinada à Superintendência Regional do DNIT no estado de São Paulo. Art. 2º Aprovar a criação da Unidade Local de Presidente Epitácio, subordinada à Superintendência Regional do DNIT no estado de São Paulo. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ PORTARIA Nº 6.639, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - art. 144, inciso XXIV, resolve: Art. 1º RATIFICAR os termos da Declaração da Situação de Emergência CET - PR (SEI nº 16281842), na Rodovia BR-153/PR, no subsegmento SNV 153BPR1500, proximidades do km 493,0. Em virtude das altas precipitações ocorridas na região em outubro e novembro de 2023, as quais geraram danos em várias rodovias no Estado do Paraná., de acordo com a situação apresentada no Relatório UL - Ponta Grossa - PR (SEI nº 16265137), processo nº 50609.03792/2023-06. HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 50, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), resolve: Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), no Ministério Público da União, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS ANEXO I . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho . ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias . PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.200.000 . AT I V I DA D ES . 0031 4262 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho 03 062 3.200.000 . 0031 4262 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional 03 062 3.200.000 . F 4-INV 2 90 0 1000 3.200.000 . TOTAL - FISCAL 3.200.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 3.200.000 ANEXO II . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho . ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias . PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.200.000 . AT I V I DA D ES . 0031 4262 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho 03 062 3.200.000 . 0031 4262 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional 03 062 3.200.000 . F 3-ODC 2 90 0 1000 3.200.000 . TOTAL - FISCAL 3.200.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 3.200.000 . Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL PORTARIA TSE Nº 933, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor que especifica. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, inciso II, e no art. 65 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, no art. 4º, caput, inciso III, alínea "i", item "1" e §§ 3º e 10 da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no art. 1º, inciso XXII, da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2023.00.000013808-9. resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO