DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900111 111 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE AVISO DE PENALIDADE O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal Receita Federal do Brasil nº 15/2021 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) pelo prazo de 01 ano, à empresa JEAN CLEITON DOS SANTOS 04798769916, CNPJ 23.994.212/0001-37, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 1017800/001/2023, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fl. 1769 do processo nº 10494.720415/2023-47. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL BRASIL BALBÃO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170178 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 11070.724935/2020-20. Pregão. Nº 9/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 08.941.139/0001-41 - SPEEDSERVICE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigênciai contratual. Vigência: 11/12/2023 a 10/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.773,60. Data de Assinatura: 24/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170178 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 11020.724630/2020-11. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Reajuste do valor mensal. Vigência: 30/07/2020 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 962,69. Data de Assinatura: 01/01/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/01/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170178 Número do Contrato: 3/2020. Nº Processo: 11020.724630/2020-11. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Reajuste do valor mensal. Vigência: 30/07/2020 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.075,65. Data de Assinatura: 01/01/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/01/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170178 Número do Contrato: 5/2020. Nº Processo: 11020.724630/2020-11. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Reajuste do valor mensal. Vigência: 30/07/2020 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.308,75. Data de Assinatura: 01/01/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/01/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 170183 Nº Processo: 11060.726627/2023-09. Pregão Nº 10/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 10.314.494/0001-32 - PIRES E MACHADO SEGURANCA LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância e segurança armada, com dedicação exclusiva de mão de obra, para os prédios de uso administrados por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (DRF/STM), localizados nos municípios de Porto Mauá/RS, Porto Xavier/RS e Santo Ângelo/RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/01/2024 a 01/01/2025. Valor Total: R$ 840.584,28. Data de Assinatura: 27/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 949472/2023, firmado pelo Município de Poá-SP, CNPJ 55.021.455/0001-85; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação asfáltica, guias, sarjetas e revitalização de calçadas dentro do perímetro urbano(obras de infraestrutura urbana em diversas ruas do município de poá - intervenções de qualificação viária no perímetro urbano do município).; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 486.104,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE002069, de 21/11/2023 e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2025 - 27/11/2023 Rogerio Fernando do Amaral e Marcia Teixeira Bin de Sousa. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 949343/2023, firmado pelo Município de RIBEI R ÃO GRANDE-SP, CNPJ 67.360.446/0001-06; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Ribeirão Grande; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 384.805,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10512222221CA0001, NE 2023NE002034, de 20/11/2023 e R$ 600,00 de contrapartida. Vigência 27/11/2026 - 27/11/2023 Dayse Arenhart Marinho de Oliveira e MARCELO LUIS NUNES. Contrato de Repasse nº 949175/2023, firmado pelo Município de Porto Esperidião-MT, CNPJ 03.238.904/0001-48; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social - suas - construção de centro de referência de assistência social - cras; Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 535.800,00; dos recursos: R$ 534.800,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho 082445031219G0001, NE 2023NE000391, de 20/11/2023 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 28/11/2026 - 28/11/2023 Ubiratan Alves de Freitas e Martins Dias de Oliveira. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 947638/2023, firmado pelo Município de Sandovalina-SP, CNPJ 44.872.778/0001-66; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto melhorias viárias da cidade de sandovalina-sp; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 340.000,00; dos recursos: R$ 335.755,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE001731, de 24/10/2023 e R$ 4.245,00 de contrapartida. Vigência 05/11/2026 - 27/11/2023 JOSÉ CARLOS SIMÕES e Marcos Mendes da Silva. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 946552/2023, firmado pelo Município de CARAUBAS DO PIAUI-PI, CNPJ 01.612.617/0001-20; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em vias da zona rural do município de Caraúbas do Piauí - Pi; Programa Agropecuária Sustentável; Valor: R$ 957.000,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608103120ZV0001, NE 2023NE000038, de 25/10/2023 e R$ 2.000,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2026 - 28/11/2023 FÁBIA CARVALHO LE LONNES e JOÃO COELHO DE SANTANA. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 949304/2023, firmado pelo Município de Jaraguá do Sul- SC, CNPJ 83.102.459/0001-23; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de praça esportiva no município de jaraguá do sul - sc; Programa Esporte; Valor: R$ 1.195.000,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812502600SL0001, NE 2023NE000324, de 23/11/2023 e R$ 240.000,00 de contrapartida. Vigência 27/11/2026 - 27/11/2023 RENATO FRANCISCO SAVARIS e JOSE JAIR FRANZNER. EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Contrato de Repasse nº 922925/2021/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Espera Feliz/MG, CNPJ 18.114.264/0001- 31; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: PI nº 424/2016 e IN MPDG nº 002/2018 e as respectivas alterações.. Data da rescisão 28 de novembro de 2023. Contrato de Repasse nº 914374/2021/MAP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Antônio Prado de Minas/MG, CNPJ 17.947.631/0001-15; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: PI nº 424/2016 e IN MPDG nº 002/2018 e as respectivas alterações. Data da rescisão 28 de novembro de 2023. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 885019/19 M C I DA D ES PM Major Vieira/SC Altera vigência: 30/06/2025 T Aditivo: 28/11/2023 . 895548/19 MTUR PM RIO DAS FLORES/RJ Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:28/11/2023 . 0292718-24/09 M C I DA D ES PM SANTO ANTÔNIO DE J ES U S / BA Altera vigência: 31/01/2024 T Aditivo:03/11/2023 . 877530/18 M C I DA D ES PM RIO REAL/BA Altera vigência: 05/03/2024 T Aditivo:03/11/2023 . 791273/13 M C I DA D ES PM Luziânia/GO Altera contrap: R$ 652.666,95 T Aditivo:28/11/2023 . 899043/20 MTUR PM Lins/SP Altera vigência: 20/02/2024 T Aditivo:24/11/2023 . 937719/22 MCidades PM Concórdia/SC Altera contrap: R$ 264.617,37 T Aditivo: 28/11/2023 . 862890/17 M ES P PM Chapecó/SC Altera vigência: 28/06/2024 T Aditivo: 28/11/2023 . 892213/19 MS FM SAUDE DE N AV I R A I / M S Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:27/11/2023 . 912050/21 M C I DA D ES PM Itaporã/MS Altera contrap: R$ 483.730,37 T Aditivo:27/11/2023 . 925195/21 MAP PM Paranhos/MS Altera contrap: R$ 376.320,98 T Aditivo:27/11/2023 . 868311/18 M C I DA D ES PM Lages/SC Altera contrap: R$ 62.519,97 T Aditivo:28/11/2023 . CR/TC/C T\n924828/21 M C I DA D ES PM Amajari/RR Altera repasse: R$ 4.732.311,51 T Aditivo:28/11/2023 . 922550/2021 M C I DA D ES PM Carmo da Cachoeira/MG Alt. CP.: R$ 20.510,01 T.Aditivo: 28/11/2023 . 923297/2021 M C I DA D ES PM São Gonçalo do Sapucaí/MG Alt. CP.: R$ 3.710,89 T. Aditivo: 28/11/2023 . 1072803-60/20 MIDR PM Monte Alegre/RN Altera vigência: 30/03/2024 T Aditivo:28/11/2023 . 905808/20 M ES P SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE/AL Altera vigência: 30/06/2025 T Aditivo:28/11/2023 . 905306/20 MAP PM Missal/PR Altera vigência: 18/05/2024 T Aditivo:27/11/2023 . 872129/18 M C I DA D ES PM Brejo Grande/SE Altera vigência: 31/05/2024 T Aditivo:28/11/2023 . 834530/16 M C I DA D ES PM Brejo Grande/SE Altera vigência: 31/05/2024 T Aditivo:28/11/2023 . 873213/18 M C I DA D ES PM Canhoba/SE Altera vigência: 31/01/2024 T Aditivo:28/11/2023 . 887698/19 MTUR PM Lavínia/SP Altera vigência: 05/06/2024 T Aditivo:28/11/2023 . 889311/19 M C I DA D ES PM Panorama/SP Altera vigência: 05/06/2024 T Aditivo:28/11/2023 . 879537/18 MAP Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e A q u i c u l t u r a / BA Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:21/11/2023 . 928110/22 MTUR PM Não-Me-Toque/RS Altera contrap: R$ 221.927,01 T Aditivo:28/11/2023 . 885115/19 M C I DA D ES PM Miraguaí/RS Altera vigência: 30/05/2024 T Aditivo:28/11/2023 . 912124/21 M C I DA D ES PM Vista Gaúcha/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:28/11/2023 . 924589/21 MAP PM Ajuricaba/RS Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:27/11/2023 . 924527/21 M ES P PM Ajuricaba/RS Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:27/11/2023 . 886677/19 M ES P PM Erval Seco/RS Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:28/11/2023