DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900153 153 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2023 O Superintendente Substituto do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J PROCESSO n° AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . MARIA CORREIA DE A R R U DA 616..-10 02021.001615/2020-92 95T5VFHU Art. 70 e 72 N AT A L / R N 05°48'33"S . Lei 9.605/98 035°11'39"W . Art. 3° e 82 . Decreto 6.514/08 Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; b) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. FREDERICO FONSECA GALVAO DE OLIVEIRA Superintendente Substituto do Ibama/RN INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 30/2023 - ICMBIO/PB QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO PEDRO WELLINGTON APOLIANO GOMES, em conformidade com o Art. 14 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao Projeto Aplicação do Plano de Fiscalização Simplificado para a Conversão de Multas e o Projeto Fogo e Conservação Ambiental. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: 7.936,87 (sete mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de desconto 60%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSIN AT U R A : 28 de novembro de 2023 pelo COMPROMISSÁRIO, Sr. Pedro Wellington Apoliano Gomes, e pelo ICMBIO, o Sr. Rafael Camilo Laia, Gerente Regional 2 - Nordeste. PROCESSO Nº: 02070.016890/2023-78. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 4/2023 A Comissão de Licitação torna público o resultado do julgamento das propostas do Pregão Eletrônico SRP nº 04/2023: Itens 01,02,03,04,05,06,07Prime Serviços Administrativos LTDA CNPJ 12446585/0001-57, Valor Global R$ 1.107.087,97. JAQUELINE FARIA BIZZO Pregoeira (SIDEC - 28/11/2023) 443033-44207-2023NE800001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 443036 Nº Processo: 02070011576202307. Objeto: Registro de preços para a aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Nova Sede da Gerência Regional 01 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), localizada em Santarém, estado do Pará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 29/11/2023 das 08h00 às 11h59 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Avenida Rotariana S/n Soberbo - Teresópolis, - Teresópolis/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/443036-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JAQUELINE FARIA BIZZO Pregoeira (SIASGnet - 28/11/2023) 443036-44207-2023NE800016 EXTRATO DE FOMENTO Termo de Fomento n° 942302/2023 / ICMBio, referente ao processo n° 02070.003470/2023-21. ESPÉCIE: Termo de Fomento celebrado entre Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a Brigada Municipal Ambiental de Angra dos Reis OBJETO: execução de Estruturar a Brigada Municipal Ambiental de Angra dos Reis - BMA/AR através da aquisição de materiais e equipamentos de prevenção e combate a incêndios florestais e salvamento, possibilitando o fornecimento de serviços continuados de apoio à gestão das Unidades de Conservação Federais (UC) da região, à saber: Parque Nacional da Serra da Bocaina (PARNA Serra da Bocaina), Área de Proteção Ambiental de Cairuçu (APA de Cairuçu) e Estação Ecológica Tamoios ( ES EC Tamoios), objetivando auxiliar o ICMBio no monitoramento ambiental do Parque Nacional da Serra da Bocaina, através da instalação e manutenção da Base Móvel de informação e controle no Sertão de Mambucaba; Previnir a ocorrência de queimada e os impactos ambientais causados por incêndios florestais, através do monitoramento de focos de calor e ações educativas; Prestar apoio as equipes de campo do ICMBio, através da realização de socorro e salvamento, em caso de acidentes em terra ou mar ; Promover a Educação Ambiental da comunidade do entorno, através da realização de palestras e cursos; dentre outras atividades de apoio à gestão quando solicitados visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. VALOR TOTAL: R$ 1.152.915,40 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil novecentos e quinze reais e quarenta centavos) VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ R$12.470,40 (doze mil quatrocentos e setenta reais e quarenta centavos), correspondente à contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis, cuja forma de aferição, em conformidade com os valores de mercado, encontra-se descrita no plano de trabalho, previamente aprovado pela Administração Pública. VIGÊNCIA: terá a vigência de 12 meses contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei n° -13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto n°-8.726, de 2016: 1- Mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término, desde que autorizada pelo Instituto Chico Mendes e 2- De ofício, por iniciativa do Instituto Chico Mendes, quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado. DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2023 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO GERENTE regional do Sudeste - GR-4 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2023 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.006316/2023-10. Dispensa Nº 11/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 01.251.189/0001-58 - CGF COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA, ESCRITORIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de scanners de mesa, destinados a atender as necessidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 27/11/2023 a 27/11/2026. Valor Total: R$ 28.000,00. Data de Assinatura: 27/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2023 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.015053/2023-21. Pregão Nº 5/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 17.666.582/0001-42 - STILLO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação continuada de serviços de limpeza, conservação e asseio, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas necessários, a serem executados na gerência regional (gr) 01 - pará/pa e demais dependências do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 28/11/2023 a 28/11/2024. Valor Total: R$ 1.036.558,80. Data de Assinatura: 28/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443033 Número do Contrato: 52/2021. Nº Processo: 02070.003709/2021-00. Pregão. Nº 39/2021. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 16.970.920/0001-72 - ALESSANDRO NUNES. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 52/2021, por mais 12 meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 2 de dezembro de 2023 a 2 de dezembro de 2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/12/2023 a 02/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.494,47. Data de Assinatura: 28/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023). INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2023 - UASG 443020 Nº Processo: 02011.000710/2023-31. Pregão Nº 15/2023. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JB R J. Contratado: 08.454.836/0001-78 - LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns para coleta e transporte de resíduos decorrentes de expurgo da limpeza do arboreto após fortes chuvas e que se encontram depositados em frente ao aqueduto, realizados em caçambas estacionárias.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/11/2023 a 27/05/2024. Valor Total: R$ 138.000,00. Data de Assinatura: 27/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023).