DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BRUNA BEATRIZ VIEIRA PONTES DA SILVA 07195886425 14152.195817/2022-41 AI 22.450.859-8 811,37 . CASA PARA VELHICE LUIZA DE MARILLAC 14152.094212/2021-53 AI 22.124.437-9 1.714,65 . COLEGIO ID SYSTEM BABY LTDA 14152.179394/2022-12 AI 22.434.436-6 1.027,32 . CONSERVEL ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA 14152.087128/2022-64 AI 22.342.185-5 5.659,38 . CONSERVEL ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA 14152.087130/2022-33 AI 22.342.187-1 492,12 . CONSERVEL ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA 14152.087131/2022-88 AI 22.342.188-0 984,24 . CONSERVEL ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA 14152.087134/2022-11 AI 22.342.191-0 543,34 . CONSERVEL ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA 14185.015214/2022-98 ND 20.241.152-4 65.684,08 . DENTAL CARD ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA 14185.036671/2021-35 ND 20.224.104-1 60.918,80 . DITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.032357/2023-22 AI 22.498.972-3 811,37 . DITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.002057/2023-31 ND 20.261.500-6 110.840,87 . G F CAVALCANTE NETO 14152.034321/2022-01 AI 22.289.378-8 293,52 . G F CAVALCANTE NETO 14152.034327/2022-70 AI 22.289.384-2 187,40 . G F CAVALCANTE NETO 14152.034330/2022-93 AI 22.289.387-7 220,14 . G F CAVALCANTE NETO 14152.034353/2022-06 AI 22.289.410-5 423,30 . G F CAVALCANTE NETO 14185.005537/2022-73 ND 20.230.942-8 23.310,72 . G F CAVALCANTE NETO 14185.005538/2022-18 ND 20.230.943-6 7.005,20 . GLOBAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 14152.079499/2023-53 AI 22.546.110-2 10.126,44 . GLOBAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 14152.079512/2023-74 AI 22.546.123-4 5.943,78 . GLOBAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 14152.079533/2023-90 AI 22.546.144-7 1.913,71 . GLOBAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 14152.079534/2023-34 AI 22.546.145-5 2.685,29 . GLOBAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 14152.079535/2023-89 AI 22.546.146-3 4.005,50 . GLOBAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 14185.011161/2023-17 ND 20.272.167-1 559.439,27 . GPS EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.120185/2022-62 AI 22.375.242-8 1.714,65 . GPS EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.120188/2022-04 AI 22.375.245-2 6.889,40 . GPS EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.120189/2022-41 AI 22.375.246-1 17.258,74 . GPS EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.120190/2022-75 AI 22.375.247-9 1.813,00 . GPS EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.120191/2022-10 AI 22.375.248-7 3.082,10 . GPS EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.120192/2022-64 AI 22.375.249-5 36,02 . GRAZIOSO SANSONE LTDA 14152.195827/2022-87 AI 22.450.869-5 1.622,74 . INSTITUTO SANTANAENSE DE EDUCACAO EIRELI 14152.082313/2022-62 AI 22.337.370-2 984,24 . INSTITUTO SANTANAENSE DE EDUCACAO EIRELI 14152.082316/2022-04 AI 22.337.373-7 10.826,64 . INSTITUTO SANTANAENSE DE EDUCACAO EIRELI 14152.082317/2022-41 AI 22.337.374-5 656,16 . INSTITUTO SANTANAENSE DE EDUCACAO EIRELI 14152.082318/2022-95 AI 22.337.375-3 8.323,22 . JC & L.J ONCOLOGIA LTDA 14152.196377/2021-69 AI 22.225.717-2 2.350,93 . JC & L.J ONCOLOGIA LTDA 14152.196389/2021-93 AI 22.225.729-6 2.350,93 . JC & L.J ONCOLOGIA LTDA 14152.196393/2021-51 AI 22.225.733-4 2.350,93 . KELLY PRISCILA FIGUEIRA PALMEIRA 03985287481 14152.195809/2022-03 AI 22.450.851-2 811,37 . LUISA EDUARDA COELHO PEREIRA 09474020558 14152.195749/2022-11 AI 22.450.791-5 811,37 . LUIZ ALBERTO PAIVA JUNIOR 77537963215 14152.195819/2022-31 AI 22.450.861-0 811,37 . M DE LOURDES DE SOUSA 14152.049117/2022-86 AI 22.304.174-2 2.434,11 . MELO E LEITE COMERCIO, REPRESENTACAO E SERVICOS GE 14152.082839/2022-42 AI 22.337.896-8 2.706,66 . MELO E LEITE COMERCIO, REPRESENTACAO E SERVICOS GE 14152.082860/2022-48 AI 22.337.917-4 800,93 . MELO E LEITE COMERCIO, REPRESENTACAO E SERVICOS GE 14152.082872/2022-72 AI 22.337.929-8 738,18 . MELO E LEITE COMERCIO, REPRESENTACAO E SERVICOS GE 14152.082878/2022-40 AI 22.337.935-2 1.066,26 . MELO E LEITE COMERCIO, REPRESENTACAO E SERVICOS GE 14152.082884/2022-05 AI 22.337.941-7 2.469,47 . MELO E LEITE COMERCIO, REPRESENTACAO E SERVICOS GE 14185.014135/2022-60 ND 20.240.013-1 96.690,59 . ORMINDO DE MENDONCA UCHOA 14152.100193/2021-10 AI 22.130.214-0 1.622,74 . RENOVE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 14152.065093/2022-11 AI 22.320.150-2 816,50 . S. S. REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA 14152.027414/2023-51 AI 22.494.029-5 811,37 . S. S. REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA 14185.003855/2023-81 ND 20.263.593-7 113.183,00 . T & B CURSOS LTDA 14152.033801/2023-27 AI 22.500.416-0 1.761,12 . T & B CURSOS LTDA 14152.033836/2023-66 AI 22.500.451-8 1.540,98 . T & B CURSOS LTDA 14152.034264/2023-32 AI 22.500.879-3 807,18 . T & B CURSOS LTDA 14152.034357/2023-67 AI 22.500.972-2 491,50 . T & B CURSOS LTDA 14152.034399/2023-06 AI 22.501.014-3 2.406,56 . T & B CURSOS LTDA 14185.004729/2023-43 ND 20.264.682-3 119.813,24 . VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI 14152.123468/2022-66 AI 22.378.525-3 1.312,32 . VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI 14152.123532/2022-17 AI 22.378.589-0 738,18 . VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI 14152.123674/2022-76 AI 22.378.731-1 40,52 . VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI 14152.124383/2022-03 AI 22.379.440-6 1.845,88 . VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI 14152.124423/2022-17 AI 22.379.480-5 21,50 . VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI 14152.124456/2022-59 AI 22.379.513-5 49,52 . VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI 14185.020501/2022-10 ND 20.246.820-8 114.285,36 Em 28 de novembro de 2023 CICERA MARIA DA SILVA Chefe Substituta