DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900250 250 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE DECISÃO 23RPMQ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 16.775.368 ELIEZER FERNANDES GONCALVES 14152.107079/2023-74 AI 22.573.690-0 1.622,74 . ANAPOOL SEGURANCA E VIGILANCIA S/C. LTDA 14152.097745/2023-59 AI 22.564.356-1 8.448,06 . ANAPOOL SEGURANCA E VIGILANCIA S/C. LTDA 14152.097759/2023-72 AI 22.564.370-7 1.886,46 . ANAPOOL SEGURANCA E VIGILANCIA S/C. LTDA 14152.097821/2023-26 AI 22.564.432-1 3.772,92 . ANAPOOL SEGURANCA E VIGILANCIA S/C. LTDA 14152.097895/2023-62 AI 22.564.506-8 3.387,41 . ANAPOOL SEGURANCA E VIGILANCIA S/C. LTDA 14152.097899/2023-41 AI 22.564.510-6 5.102,60 . ANAPOOL SEGURANCA E VIGILANCIA S/C. LTDA 14185.014037/2023-11 ND 20.275.434-1 505.557,19 . CONSTRUTORA SANTOS LTDA 14152.141203/2023-21 AI 22.607.814-1 2.747,95 . CONSTRUTORA SANTOS LTDA 14152.141205/2023-10 AI 22.607.816-7 2.747,95 . CONSTRUTORA SANTOS LTDA 14152.141207/2023-17 AI 22.607.818-3 1.833,32 . CONSTRUTORA SANTOS LTDA 14152.141208/2023-53 AI 22.607.819-1 2.747,95 . CRS ENGENHARIA FLORESTAL E AGRONOMICA LTDA 14152.084563/2023-18 AI 22.551.174-6 3.245,48 . DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAVERNA LTDA 14152.124749/2023-17 AI 22.591.360-7 2.434,11 . DIVA MAGAZINE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA 14185.010387/2023-09 ND 20.271.293-1 28.025,79 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044817/2023-65 AI 22.511.432-1 2.112,74 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044818/2023-18 AI 22.511.433-0 2.112,74 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044819/2023-54 AI 22.511.434-8 2.112,74 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044820/2023-89 AI 22.511.435-6 2.112,74 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044821/2023-23 AI 22.511.436-4 2.112,74 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044822/2023-78 AI 22.511.437-2 2.112,74 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044823/2023-12 AI 22.511.438-1 2.112,74 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044824/2023-67 AI 22.511.439-9 2.112,74 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044825/2023-10 AI 22.511.440-2 2.112,74 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044826/2023-56 AI 22.511.441-1 2.112,74 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044827/2023-09 AI 22.511.442-9 2.112,74 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044828/2023-45 AI 22.511.443-7 2.112,74 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044829/2023-90 AI 22.511.444-5 2.112,74 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044830/2023-14 AI 22.511.445-3 2.112,74 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044832/2023-11 AI 22.511.447-0 2.112,74 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044833/2023-58 AI 22.511.448-8 2.112,74 . GLEICIRENE ALVES BUENO 02294151135 14152.083155/2023-49 AI 22.549.766-2 3.245,48 . IMPERIO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14185.019718/2023-68 ND 20.282.070-0 56.675,30 . INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BEZERRA E LIMA 14185.017364/2023-17 ND 20.279.175-1 74.555,76 . IZAKAYA SERVICE FOOD LTDA 14185.019083/2023-07 ND 20.281.284-7 85.021,06 . LUCAS VINICIUS DA SILVA LTDA 14185.012023/2023-55 ND 20.273.054-9 101.596,17 . M. GOMES FILHO 14152.176325/2022-57 AI 22.431.367-3 1.388,05 . M. GOMES FILHO 14152.176342/2022-94 AI 22.431.384-3 1.027,32 . M. GOMES FILHO 14152.176344/2022-83 AI 22.431.386-0 3.058,14 . M. GOMES FILHO 14152.176345/2022-28 AI 22.431.387-8 587,04 . M. GOMES FILHO 14152.176347/2022-17 AI 22.431.389-4 440,28 . M. GOMES FILHO 14152.176348/2022-61 AI 22.431.390-8 2.336,80 . M. GOMES FILHO 14185.027245/2022-91 ND 20.254.164-9 24.386,51 . MARMORE ARTE EIRELI 14185.015503/2023-78 ND 20.277.035-4 58.426,88 . NOVA IMPERIAL SERVICOS LTDA 14185.016629/2023-60 ND 20.278.336-7 22.350,74 . PALOMA ATACADÃO DAS CARNES LTDA 14185.018538/2023-69 ND 20.280.612-0 12.903,45 . POSITIVAGRO LTDA 14152.093658/2023-22 AI 22.560.269-5 1.388,05 . POSITIVAGRO LTDA 14152.093670/2023-37 AI 22.560.281-4 17.904,72 . POSITIVAGRO LTDA 14152.093679/2023-48 AI 22.560.290-3 12.621,36 . POSITIVAGRO LTDA 14152.093683/2023-14 AI 22.560.294-6 7.925,04 . POSITIVAGRO LTDA 14185.013350/2023-24 ND 20.274.662-3 151.291,40 . SABA TRANSPORTES LTDA 14152.084205/2023-13 AI 22.550.816-8 9,06 . SABA TRANSPORTES LTDA 14152.084206/2023-50 AI 22.550.817-6 1.714,65 . TRIAGEM PROCESSAMENTO DE DADOS SERVICOS E COMERCIO 14185.013832/2023-84 ND 20.275.215-1 26.871,28 . VESTLAV INDUSTRIA E COMERCIO E PRESTACAO DE SERVIC 14185.008911/2023-73 ND 20.269.612-0 127.290,71 . WALTER PAULO SOBRINHO 14152.138567/2023-23 AI 22.605.178-1 3.042,62 . WALTER PAULO SOBRINHO 14152.138568/2023-78 AI 22.605.179-0 3.000,00 MARCELA PIRES LOYOLA Chefe