DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900251 251 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 83PLYG A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA 14152.127831/2023-01 AI 22.594.442-1 . ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA 14152.127846/2023-61 AI 22.594.457-0 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.111675/2023-59 AI 22.578.286-3 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.111676/2023-01 AI 22.578.287-1 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.130335/2023-27 AI 22.596.946-7 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.130336/2023-71 AI 22.596.947-5 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.130337/2023-16 AI 22.596.948-3 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.136805/2023-66 AI 22.603.416-0 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.136806/2023-19 AI 22.603.417-8 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.136809/2023-44 AI 22.603.420-8 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.136811/2023-13 AI 22.603.422-4 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.136813/2023-11 AI 22.603.424-1 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.136814/2023-57 AI 22.603.425-9 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.136816/2023-46 AI 22.603.427-5 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.136817/2023-91 AI 22.603.428-3 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.139968/2023-09 AI 22.606.579-1 . CERAMICA PIRACANJUBA LTDA 14152.139969/2023-45 AI 22.606.580-4 . CLUB RECREATIVO E ATLETICO CATALANO 14152.128169/2023-07 AI 22.594.780-3 . CLUB RECREATIVO E ATLETICO CATALANO 14152.149513/2023-93 AI 22.616.124-2 . CLUB RECREATIVO E ATLETICO CATALANO 14152.149514/2023-38 AI 22.616.125-1 . DEFENDERS ATTACK SEGURANCA LTDA 14185.016819/2023-87 ND 20.278.557-2 . ELIANA MARTA DOS SANTOS 14185.023997/2023-64 ND 20.287.079-1 . JB MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCACAO LTDA 14185.025034/2023-03 ND 20.288.282-9 . JF COMERCIO DE PNEUS LTDA 14152.164672/2023-18 AI 22.631.283-6 . LAGOA QUENTE RESTAURANTE LTDA 14152.152569/2023-25 AI 22.619.180-0 . LIFE MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES LTDA 14185.018925/2023-03 ND 20.281.093-3 . LOGOS LIFE GESTAO PATRIMONIAL LTDA 14185.008008/2023-11 ND 20.268.598-5 . MINEIROS ESPORTE CLUBE 14152.130153/2023-56 AI 22.596.764-2 . MINEIROS ESPORTE CLUBE 14152.130154/2023-09 AI 22.596.765-1 . MINEIROS ESPORTE CLUBE 14152.130155/2023-45 AI 22.596.766-9 . O DE J.BRITO - BOX PROMO E TRADE 14185.022327/2023-21 ND 20.285.059-5 . PATRICIA SOUSA ALVES 14152.147082/2023-21 AI 22.613.693-1 . RESTAURANTE MUNDO DOS SABORES LTDA 14185.011934/2023-65 ND 20.272.954-1 . SIM CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA 14152.147877/2023-39 AI 22.614.488-7 . TEMPAO ALIMENTO E JARDIM LTDA 14185.022776/2023-79 ND 20.285.599-6 . W.E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.090665/2023-72 AI 22.557.276-1 . WELLINGTON SILVA FERREIRA 12725972612 14152.147084/2023-10 AI 22.613.695-7 Em 28 de novembro de 2023 MARCELA PIRES LOYOLA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 81 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RN, situada na Rua da Fosforita, 2327-A - Sala 203, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria nº 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . COMERCIAL COMINATTO LTDA - ME 46217.009937/2017-62 800,00 Em 28 de novembro de 2023 ELOISA DA LUZ BIASUZ Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.458/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 59 (cinquenta e nove). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.410.326/0147-06, EUM2G53, EPSMA00607662023, 683-12; 29.365.880/0001- 81, IZK3F29, EPSMA00501892023, 683-11; 936.264.100-30, OXJ8I33, EPSMA00550062023, 683-12; 29.447.243/0001-54, LUG2I22, EPSMA00643742023, 683-11; 03.485.775/0001-92, GEJ7489, EPSMA00652422023, 683-12; 73.410.326/0009-18, PCQ2898, EPSMA00652992023, 683-12; PCV1559, EPSMA00714452023, 683-12; CRG8B49, EPSMA00715192023, 683-12; 12.939.637/0004-70, SIV6A61, EPSMA00701202023, 683-12; FDR9D06, EPSMA00709812023, 683-12; 33.042.730/0017-71, RKJ7A16, EPSMA00495402023, 683-12; RNG6A94, EPSMA00515392023, 683-12; IZD5E77, EPSMA00515572023, 683-12; 16.784.001/0001-04, HDH7I28, EPSMA00625842023, 683-12; 06.315.338/0228-64, SEQ2D38, EPSMA00644702023, 683-12; 06.315.338/0050-05, SER8B94, EPSMA00645022023, 683-12; 01.920.177/0001-79, MCK9J05, EPSMA00654012023, 683-13; 19.900.000/0039-49, OVK4F50, EPSMA00660862023, 683-12; QRB9F74, EPSMA00664622023, 683-11; OVK4F50, EPSMA00664802023, 683-12; JA S 8 J 1 8 , EPSMA00667262023, 683-12; JAH5C98, EPSMA00669752023, 683-12; MTX6F14, EPSMA00670372023, 683-11; 07.213.131/0001-04, RDY4C00, EPSMA00668132023, 683-12; 77.863.223/0043-66, AZC7H92, EPSMA00669302023, 683-13; 10.495.215/0001-84, AWY3A17, EPSMA00681292023, 683-13; 25.975.339/0001-34, RKH1B71, EPSMA00690262023, 683-12; 19.900.000/0060-26, JAH5C98, EPSMA00694452023, 683-12; 01.838.723/0224-49, RYI5G56, EPSMA00700662023, 683-12; RYR0G95, EPSMA00705202023, 683-12; 27.166.032/0001-18, MQI2H24, EPSMA00709342023, 683-11; 84.046.101/0247-00, GCV2554, EPSMA00711092023, 683-12; 13.044.878/0003-32, MSZ6A78, EPSMA00714882023, 683-12; 04.575.090/0001-08, AMK2A80, EPSMA00715502023, 683-11; 08.628.629/0036-12, RXQ9A16, EPSMA00720402023, 683-12; DAR4180, EPSMA00721002023, 683-13; RXQ9A16, EPSMA00725882023, 683-12; 05.342.105/0004-95, DPC4I53, EPSMA00723312023, 683-13; 24.729.451/0001-22, RHL1H55, EPSMA00723432023, 683-12; RYB6G99, EPSMA00725252023, 683-12; 20.146.676/0003-67, GXM5D85, EPSMA00559022023, 683-12; 03.669.906/0001-91, LUK7I08, EPSMA00523262023, 683-12; 29.617.631/0001-36, QJU6634, EPSMA00610912023, 683-12; MKC9I70, EPSMA00614672023, 683-12; MTQ0271, EPSMA00617872023, 683-12; PVF0460, EPSMA00617882023, 683-12; RLI2D94, EPSMA00618052023, 683-12; 01.838.723/0338-07, RDW4J44, EPSMA00639102023, 683-12; QJI4H10, EPSMA00642202023, 683-12; 09.456.660/0001-56, SQY0G62, EPSMA00644892023, 683-13; MTJ9692, EPSMA00648082023, 683-11; NZB4F54, EPSMA00651362023, 683-12; 39.282.561/0001-66, GUK7G25, EPSMA00677682023, 683-12; 01.439.309/0001-45, HJZ1004, EPSMA00712682023, 683-11; 26.108.898/0007-03, OQA5583, EPSMA00544102023, 683-12; 02.148.796/0001-50, RBB2H74, EPSMA00691522023, 683-13; 84.046.101/0579-77, KUT8570, EPSMA00705942023, 683-11; BWL6B32, EPSMA00710062023, 683-11; 84.968.338/0001-21, PPA9E16, EPSMA00730472023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.886/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 537.176.861-00, RBQ6I29, FRMEP00244462023, 683-12; RBT1H89, FRMEP00271442023, 683-12; 05.233.521/0014-27, SEJ3H40, FRMEP00252312023, 683-11; 35.842.536/0001-39, MML6926, FRMEP00266192023, 683-13; 19.439.898/0001-27, BEA8G80, FRMEP00266642023, 683-12; 13.770.670/0001-39, IZP0E20, FRMEP00269232023, 683-12; 97.381.370/0001-58, ISL2C15, FRMEP00269702023, 683-11; 10.739.254/0001-80, NPE9J82, FRMEP00272832023, 683-12; 32.576.121/0001-72, SEM5D50, FRMEP00272952023, 683-12; 41.182.569/0001-00, SAF8G37, FRMEP00273132023, 683-12; 17.716.495/0001-52, RXR2B71, FRMEP00273592023, 683-12; 12.892.631/0001-41, LMK1F81, FRMEP00273912023, 683-13; 04.766.980/0001-99, QCZ8746, FRMEP00274052023, 683-12; QBR6857, FRMEP00274252023, 683-12; 08.512.037/0004-53, SJK8J87, FRMEP00274532023, 683-12; 418.970.168-83, ELQ6J08,