DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.887/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.991.649/0001-21, ATY8C38, FRMEP00265592023, 683-12; 36.287.619/0001- 76, KYG7E97, FRMEP00269102023, 683-11; 41.597.762/0001-02, AWR9F76, FRMEP00269922023, 683-12; 13.612.384/0001-45, EFO3631, FRMEP00271192023, 683-11; 04.071.002/0001-22, QJV6323, FRMEP00273082023, 683-12; 13.330.136/0001-01, IVM7J55, FRMEP00273982023, 683-12; 10.982.448/0001-01, SCB9F03, FRMEP00274862023, 683-12; RTP4J35, FRMEP00162862023, 683-12; RTP4J21, FRMEP00166782023, 683-12; 36.534.397/0001-49, lnm3e56, FRMEP00274972023, 683-12; 03.880.734/0001-09, RKX2E44, FRMEP00275082023, 683-13; 68.979.111/0005-59, JCE3A42, FRMEP00275262023, 683-13; 58.338.138/0001-85, EQU9H02, FRMEP00275372023, 683-11; 82.809.088/0006-66, ENE4556, FRMEP00269622023, 683-13; GCA1039, FRMEP00273422023, 683-12; EOY8I94, FRMEP00273782023, 683-13; 19.513.337/0001-20, QCH1458, FRMEP00271012023, 683-11; 954.155.300-10, IVD2033, FRMEP00272592023, 683-12; 01.895.390/0001-78, QCJ3838, FRMEP00276042023, 683-12; 01.113.113/0006-70, RBF8J26, FRMEP00276642023, 683-13; 25.463.181/0001-13, AOU2404, FRMEP00277422023, 683-12; 23.373.000/0011-04, RKA6D17, FRMEP00143082023, 683-12; 09.338.337/0004-20, RKP4G61, FRMEP00256392023, 683-11; RJF5A51, FRMEP00257402023, 683-11; RKP4G61, FRMEP00257482023, 683-13; RIS5B39, FRMEP00257542023, 683-11; RKI5C04, FRMEP00257572023, 683-13; RKH5E02, FRMEP00258202023, 683-11; 93.512.754/0001-01, JAI4F74, FRMEP00273552023, 683-12; 00.133.166/0001-86, NRZ1J38, FRMEP00274032023, 683-12; 13.271.981/0001-53, JAT9E55, FRMEP00275822023, 683-12; 20.727.820/0001-97, BCZ4D15, FRMEP00276732023, 683-12; 30.687.811/0001-73, GKB4H95, FRMEP00277372023, 683-12; 21.138.182/0001-31, QJU6634, FRMEP00278662023, 683-12; 61.506.101/0001-23, FYV3636, FRMEP00278782023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.890/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0050-98, GDN6E35, EPSMA00571192023, 683-12; ECH3C45, EPSMA00568172023, 683-12; DJA7229, EPSMA00564402023, 683-12; FUA4H53, EPSMA00612562023, 683-12; IZL2D71, EPSMA00581372023, 683-12; FZC9F65, EPSMA00578202023, 683-12; GJQ1E75, EPSMA00583902023, 683-12; FVG4F25, EPSMA00572992023, 683-12; 25.245.395/0001-13, KXB8E35, EPSMA00563972023, 683-13; 17.469.701/0260-52, RDL0G14, EPSMA00586722023, 683-12; 72.153.901/0001-24, RHB6J60, EPSMA00610422023, 683-13; 02.003.402/0090-40, MPI6G23, EPSMA00609602023, 683-12; QRL6E02, EPSMA00597662023, 683-13; 43.653.095/0001-55, RMU3A36, EPSMA00611422023, 683-12; 81.632.093/0016-55, MKP7A35, EPSMA00598542023, 683-12; 09.133.731/0002-60, QJJ0243, EPSMA00600572023, 683-13; 07.526.557/0063-02, DAR4180, EPSMA00603932023, 683-12; ELI8929, EPSMA00604202023, 683-12; DFI6931, EPSMA00603192023, 683-12; ECU7630, EPSMA00603212023, 683-12; RXQ9A16, EPSMA00573852023, 683-12; RXK6I88, EPSMA00566842023, 683-12; DVI7870, EPSMA00569672023, 683-12; 07.526.557/0011-81, RQQ5J34, EPSMA00604872023, 683-12; 94.668.423/0001-28, QTL0F60, EPSMA00579582023, 683-12; 16.617.789/0001-64, RMX0J35, EPSMA00614642023, 683-12; RMY6I04, EPSMA00604222023, 683-12; 33.390.170/0013-12, RUR6D11, EPSMA00616962023, 683-12; SHF2I31, EPSMA00581262023, 683-12; RPO7I17, EPSMA00581392023, 683-12; 195.746.868-84, DPC2F83, EPSMA00608792023, 683-13; 17.289.826/0001-15, MRG9343, EPSMA00594062023, 683-11; 42.077.841/0003-09, IZX6300, EPSMA00606452023, 683-13; 07.526.557/0029-00, RXX5E55, EPSMA00609342023, 683-12; RXY8C28, EPSMA00611262023, 683-12; RXR3D38, EPSMA00610352023, 683-12; 07.526.557/0046-01, SFW9G59, EPSMA00583352023, 683-12; RKV7F80, EPSMA00532282023, 683-12; RIP9H29, EPSMA00531872023, 683-12; 60.656.774/0001-05, JHR6D03, EPSMA00543982023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.892/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.869.336/0003-89, GDA0H58, EPSMA00563792023, 683-12; BEY8H43, EPSMA00563412023, 683-13; OPN2I06, EPSMA00577862023, 683-12; 14.059.143/0001-83, IAN7G35, EPSMA00578372023, 683-11; KEE9188, EPSMA00601632023, 683-11; 04.455.787/0002-18, OEN7C48, EPSMA00580532023, 683-12; 10.576.351/0004-41, MKS9I28, EPSMA00608772023, 683-12; 124.917.278-03, MLG1F30, EPSMA00602672023, 683-12; 19.350.180/0041-57, RUO4G93, EPSMA00600252023, 683-11; RFF5G84, EPSMA00602822023, 683-11; 07.957.149/0002-93, GAU4H34, EPSMA00518412023, 683-12; RLB4F09, EPSMA00503662023, 683-12; GAD4A98, EPSMA00512732023, 683-12; O OY 2 8 4 1 , EPSMA00513152023, 683-12; JBF1I43, EPSMA00610952023, 683-12; RLP6H16, EPSMA00606872023, 683-12; RLG7I33, EPSMA00601342023, 683-12; 60.869.336/0277-40, EST8F18, EPSMA00564442023, 683-11; GBB0096, EPSMA00564742023, 683-12; OAT 7 G 6 4 , EPSMA00569442023, 683-12; 76.080.738/0010-69, NEB0J95, EPSMA00603002023, 683-11; 06.043.724/0001-07, SHS5E75, EPSMA00611042023, 683-13; 05.571.228/0011-27, RLJ0F40, EPSMA00527592023, 683-12; 97.837.181/0019-76, SEB9H39, EPSMA00599422023, 683-12; 61.602.199/0157-30, EJW2C58, EPSMA00607082023, 683-11; 420.911.958-04, MTM0540, EPSMA00602032023, 683-12; 03.346.298/0003-46, GFM8A24, EPSMA00597442023, 683-11; 14.796.754/0016-90, RAO5G34, EPSMA00584992023, 683-12; 91.288.399/0001-03, JAB7J38, EPSMA00577922023, 683-12; 83.052.407/0003-51, RLL3B87, EPSMA00577232023, 683-12; 09.437.400/0001-33, AQI1C60, EPSMA00539482023, 683-13; 33.042.730/0017-71, IRE7H54, EPSMA00614902023, 683-12; RNH2J43, EPSMA00616942023, 683-13; RNI7F47, EPSMA00612472023, 683-12; 89.889.869/0002-23, OWL9232, EPSMA00605662023, 683-12; 10.280.806/0006-49, CVN8777, EPSMA00598442023, 683-12; 03.059.726/0006-00, GJR8B58, EPSMA00588242023, 683-12; 24.542.953/0011-11, RYJ5E64, EPSMA00567352023, 683-12; 02.077.618/0002-66, OBL7G49, EPSMA00523842023, 683-12; SCA5B40, EPSMA00530442023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.893/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.198.166/0001-64, RDU8H53, EPSMA00556992023, 683-11; RYF5H77, EPSMA00553122023, 683-13; RYF5H77, EPSMA00570902023, 683-11; 02.886.413/0007-36, MSL0416, EPSMA00557892023, 683-11; 05.524.572/0010-84, SBF9E19, EPSMA00556162023, 683-12; 50.290.329/0061-43, IUX2J02, EPSMA00494542023, 683-12; 32.165.195/0001-16, IUD5G46, EPSMA00602702023, 683-11; 09.338.337/0004-20, RKH5E02, EPSMA00602622023, 683-11; RKI5C14, EPSMA00604072023, 683-11; RJI5C67, EPSMA00509562023, 683-11; RJI5C67, EPSMA00521692023, 683-11; RJD4C43, EPSMA00520462023, 683-11; 24.537.397/0001-13, RDP9J19, EPSMA00611962023, 683-12; 82.956.889/0001-40, QHN5E62, EPSMA00576012023, 683-11; 33.248.418/0002-52, QWB2J45, EPSMA00594542023, 683-13; 28.542.149/0001-11, MKG9C42, EPSMA00566492023, 683-13; QIJ3A17, EPSMA00566512023, 683-11; RAG3H00, EPSMA00566142023, 683-11; 02.916.265/0041-57, QIW4710, EPSMA00604702023, 683-13;