DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.894/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.925.502/0001-08, GVI4328, EPSMA00555382023, 683-13; 29.654.775/0001- 62, RJM5G38, EPSMA00563232023, 683-13; 01.201.578/0027-08, RHG8F97, EPSMA00611402023, 683-12; 33.931.486/0005-64, JBH4H95, EPSMA00524242023, 683-12; REA3H74, EPSMA00518752023, 683-12; BEU2B64, EPSMA00520972023, 683-12; 27.374.103/0001-78, MLP4I64, EPSMA00602612023, 683-12; 04.700.046/0001-74, QAP6681, EPSMA00604002023, 683-12; 299.535.700-78, IUE7E65, EPSMA00502252023, 683-12; 09.338.337/0004-20, RJO5B89, EPSMA00602502023, 683-11; 12.765.131/0001-49, QTA2618, EPSMA00599332023, 683-12; 03.990.321/0001-79, BCY4J70, EPSMA00601602023, 683-12; SED0J30, EPSMA00497102023, 683-12; GEO2E51, EPSMA00498202023, 683-12; RXK2G27, EPSMA00504642023, 683-12; 24.847.213/0001-11, RBC8J66, EPSMA00599822023, 683-12; 03.327.988/0004-39, RXX8F49, EPSMA00510942023, 683-12; QXX1A61, EPSMA00530862023, 683-12; 61.155.883/0001-01, RHL1I76, EPSMA00519922023, 683-12; 60.561.800/0041-09, QRJ2A60, EPSMA00569652023, 683-12; RKZ4E36, EPSMA00566022023, 683-12; 02.937.632/0005-35, JAA7C98, EPSMA00606092023, 683-12; 30.034.847/0005-81, RQS9A97, EPSMA00591382023, 683-11; QRJ7H66, EPSMA00596332023, 683-12; 09.608.037/0009-29, QCL3680, EPSMA00606052023, 683-12; 60.560.349/0002-90, SHY0G96, EPSMA00597342023, 683-12; 02.614.827/0001-10, MSY5I45, EPSMA00578382023, 683-11; 78.817.897/0016-14, OPZ7J86, EPSMA00577742023, 683-12; 13.333.090/0001-84, EIW7G51, EPSMA00560122023, 683-11; 15.120.008/0001-69, MFW6999, EPSMA00564192023, 683-13; 20.651.683/0001-54, QIV7747, EPSMA00578302023, 683-12; RKW5B82, EPSMA00616282023, 683-12; 01.970.616/0008-24, ILV6B37, EPSMA00538832023, 683-12; JCD5J00, EPSMA00546862023, 683-12; 28.672.087/0001-62, GZV6D56, EPSMA00604312023, 683-12; 30.735.998/0002-14, KEW7055, EPSMA00604982023, 683-12; 33.931.486/0019-60, RPH6B58, EPSMA00598552023, 683-12; 61.064.838/0029-34, MSS0886, EPSMA00580042023, 683-11; 59.557.124/0035-64, FKS3H41, EPSMA00580982023, 683-12; 02.199.856/0010-54, GHD7A42, EPSMA00574142023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.895/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 49 (quarenta e nove). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.042.417/0001-42, RYD7J59, EPSMA00571432023, 683-12; 90.555.202/0006- 05, JAD2I92, EPSMA00562172023, 683-12; JAF0C93, EPSMA00563682023, 683-12; 43.759.885/0001-10, EXV5696, EPSMA00566532023, 683-11; 33.337.007/0001-52, RVW2D79, EPSMA00603142023, 683-11; SHK6G95, EPSMA00608212023, 683-11; 92.660.604/0013-16, AZM0B98, EPSMA00611302023, 683-12; BYI1F98, EPSMA00540712023, 683-12; IYI5116, EPSMA00540862023, 683-12; BEH7J39, EPSMA00608472023, 683-12; ISJ9D99, EPSMA00611682023, 683-12; QQU6034, EPSMA00541322023, 683-12; 95.424.735/0001-59, IYN3436, EPSMA00606312023, 683-13; 61.084.018/0001-03, QXP5D43, EPSMA00575242023, 683-13; DVB8799, EPSMA00575312023, 683-13; FYY2B68, EPSMA00575322023, 683-11; IZA1G86, EPSMA00600392023, 683-11; DPA5479, EPSMA00578812023, 683-11; DSI0109, EPSMA00598362023, 683-11; 09.308.437/0003-23, BYG1E11, EPSMA00505752023, 683-12; 71.138.572/0001-80, RXM9F73, EPSMA00602152023, 683-12; QIU4640, EPSMA00604192023, 683-12; 08.803.452/0001-13, SER1D59, EPSMA00613142023, 683-12; RHL7B29, EPSMA00607302023, 683-13; 76.302.157/0008-00, HHH8A20, EPSMA00607932023, 683-12; 84.432.111/0003-29, QJL9874, EPSMA00606842023, 683-12; 83.054.437/0002-16, RKZ4D21, EPSMA00603972023, 683-12; 61.528.030/0001-60, DDA7G51, EPSMA00584002023, 683-12; 03.537.886/0001-03, PQE3A79, EPSMA00582542023, 683-11; 10.228.340/0004-70, RFD4C86, EPSMA00491032023, 683-12; CUM1D23, EPSMA00508262023, 683-12; RMS9G44, EPSMA00508282023, 683-12; 60.853.942/0017-01, OUK5I05, EPSMA00603342023, 683-12; 01.640.625/0001-80, JBZ4B44, EPSMA00615522023, 683-12; 04.485.210/0002-59, RRY4G99, EPSMA00606732023, 683-12; NPF4314, EPSMA00609402023, 683-12; 43.142.701/0001-78, SCK1C76, EPSMA00597632023, 683-12; 37.265.513/0001-34, ATM4G28, EPSMA00563562023, 683-13; 50.567.288/0007-44, FEN5A41, EPSMA00506132023, 683-12; GJW3G67, EPSMA00508502023, 683-12; 04.263.384/0004-39, NOH3897, EPSMA00551762023, 683-11; 13.236.883/0001-85, FNR4D65, EPSMA00565402023, 683-12; 92.660.604/0154-57, QWX4815, EPSMA00606572023, 683-12; 10.737.116/0001-61, EGJ3G18, EPSMA00608672023, 683-11; 87.689.402/0005-57, QHE0B35, EPSMA00572792023, 683-11; 61.068.276/0307-80, PPX9357, EPSMA00577222023, 683-12; 01.637.895/0106-00, RYF0A29, EPSMA00506272023, 683-12; NFI3729, EPSMA00506702023, 683-11; QHA6F86, EPSMA00491682023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.896/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.850.102/0001-24, AUF9G55, FRMEV00984832023, 606-82; 09.377.374/0001- 03, MMK0350, FRMEV01064892023, 606-82; 006.821.599-13, RLG9A05, FRMEV01090152023, 606-82; 470.772.550-34, IXG1A02, FRMEV01132822023, 606-82; 39.486.052/0001-55, DSP0E41, FRMEV01134902023, 606-82; EHU6C72, FRMEV01134962023, 606-82; 06.025.302/0001-09, ENU0279, FRMEV01152492023, 606-82; 045.643.081-49, QCF5188, FRMEV01153492023, 606-82; 05.000.927/0001-45, IZR0G19, FRMEV01161572023, 606-82; 27.004.090/0001-45, BTO3837, FRMEV00559882023, 606-82; 01.998.069/0001-19, FXH3297, FRMEV00627552023, 606-82; 06.030.377/0001-70, RDV7I70, FRMEV00644852023, 606-82; JAW2F76, FRMEV00959752023, 606-82; 13.271.005/0001-09, QJR9F78, FRMEV00652232023, 606-82; 22.357.155/0001-12, QCK1I54, FRMEV00656342023, 606-82; 810.301.699-34, MAD2E92, FRMEV00664692023, 606-82; 01.255.742/0001-20, SER3H50, FRMEV00755682023, 606-82; 712.301.309-34, MGT4F06, FRMEV00772492023, 606-82; 29.067.113/0016-72, OAZ0A18, FRMEV00805852023, 606-82; 27.562.235/0001-23, QRG3I43, FRMEV00949882023, 606-82; QRG5C75, FRMEV00950282023, 606-82; 041.747.999-97, BAP2F62, FRMEV01007392023, 606-82; 07.353.826/0001-83, RCZ2I74, FRMEV01108422023, 606-82; 035.573.876-74, OLY2D59, FRMEV01155922023, 606-82; 23.836.140/0001-08, RAJ0G33, FRMEV01160552023, 606-82; 10.569.397/0001-90, RKY8J61, FRMEV01177202023, 606-82; 85.142.446/0001-03, QJY8B33, FRMEV01179582023, 606-82; 36.100.198/0001-22, SES1F06, FRMEV01182352023, 606-82; 34.604.084/0001-94, HHK5D17, FRMEV00574222023, 606-82; 02.262.508/0001-93, EKU2J40, FRMEV00955012023, 606-82; 10.586.267/0001-66, MBQ7623, FRMEV00982662023, 606-82; 08.831.104/0001-50, RDW4F10, FRMEV01126922023, 606-82; RAC1050, FRMEV01169922023, 606-82; 17.821.386/0001-03, DJC6A82, FRMEV01138652023, 606-82; 21.399.444/0001-11, RMQ4I75, FRMEV01164732023, 606-82; RMQ4I75, FRMEV01164742023, 606-82; 116.210.795-20, NZH9508, FRMEV01192762023, 606-82; 14.855.671/0001-49, POY2078, FRMEV01194492023, 606-82; 37.279.829/0001-85, JYV0B60, FRMEV01196472023, 606-82; 853.263.726-49, EPP3556, FRMEV00701722023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.897/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023.