DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900255 255 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.622.852/0001-13, IKQ2B32, FRMEV00907482023, 606-82; 10.404.105/0001- 60, GBA3F44, FRMEV00997842023, 606-82; 123.593.507-81, LBT4B43, FRMEV01007382023, 606-82; 570.083.104-04, QFM2221, FRMEV01035652023, 606-82; 172.984.405-78, QTX7D75, FRMEV01091312023, 606-82; 910.918.880-00, LYS7E24, FRMEV01156072023, 606-82; 37.181.008/0001-01, QML0A50, FRMEV01166052023, 606- 82; 31.715.447/0001-70, EFH9F97, FRMEV01167872023, 606-82; QAV5B15, FRMEV00722932023, 606-82; 41.104.296/0002-59, QJG0D40, FRMEV00748562023, 606-82; RYQ7F30, FRMEV00753882023, 606-82; QIZ2H30, FRMEV00756542023, 606-82; RXZ8F30, FRMEV01091892023, 606-82; RYK1F30, FRMEV01093482023, 606-82; 28.342.437/0001-22, JCL5E55, FRMEV00989092023, 606-82; 04.185.183/0001-18, OKT0642, FRMEV00550162023, 606-82; 520.752.309-00, MGE3376, FRMEV00625612023, 606-82; 36.080.967/0001-78, ELQ6120, FRMEV00689512023, 606-82; 02.991.169/0001-86, IRG1498, FRMEV00700662023, 606-82; 01.771.322/0001-05, QJL4943, FRMEV00737242023, 606-82; 112.385.476-99, PPD0I90, FRMEV00765432023, 606-82; PPD0I90, FRMEV00766322023, 606-82; PPD0I90, FRMEV00985492023, 606-82; 10.522.551/0001-79, RAJ3534, FRMEV00914502023, 606-82; 055.557.706-69, SDX2G41, FRMEV00986662023, 606-82; 08.427.008/0001-40, QIZ3170, FRMEV00984212023, 606-82; QIZ1360, FRMEV01002422023, 606-82; 033.001.130-83, IUB0G81, FRMEV01155792023, 606-82; 26.189.971/0001-15, SEB2G95, FRMEV01158332023, 606-82; SDX6665, FRMEV01160422023, 606-82; 21.573.925/0001-00, QCL4766, FRMEV00603702023, 606-82; 289.335.948-50, NXW4I82, FRMEV00774532023, 606-82; 061.374.487-03, EVU7F57, FRMEV00961772023, 606-82; 12.500.952/0001-53, RYF1D89, FRMEV00982612023, 606-82; 12.612.824/0001-00, QQC3756, FRMEV01011392023, 606-82; 82.528.985/0001-97, AEP6333, FRMEV01186072023, 606-82; 09.350.891/0001-80, MIT8I20, FRMEV01188092023, 606-82; MIT8I20, FRMEV01188122023, 606-82; 035.488.984-24, OLF8B09, FRMEV01189462023, 606-82; 10.975.145/0001-61, RTP9E33, FRMEV01166312023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.904/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.722.784/0001-74, GJG9H83, FRMEV00885362023, 606-82; 08.785.285/0001- 25, JCB4G05, FRMEV00901912023, 606-82; 20.142.527/0001-68, RFG7I76, FRMEV00987812023, 606-82; 17.285.216/0001-43, IVW3I25, FRMEV01086502023, 606-82; 03.415.057/0001-40, JBJ8B79, FRMEV01108072023, 606-82; BEE4D41, FRMEV01169202023, 606-82; 35.670.747/0002-12, SNQ3C46, FRMEV01155822023, 606-82; 15.668.621/0001-15, IVR6403, FRMEV01159972023, 606-82; 29.167.793/0001-10, RXO6B39, FRMEV01167132023, 606-82; 06.863.965/0001-94, MFU4E88, FRMEV01168332023, 606-82; 19.534.233/0001-00, IZN4D63, FRMEV01169682023, 606-82; 20.705.907/0008-30, IYT4700, FRMEV00747612023, 606-82; 572.786.445-34, BWO4C59, FRMEV01095152023, 606-82; 89.957.641/0001-42, IUG4139, FRMEV00493062023, 606-82; 79.838.694/0001-90, AVK6137, FRMEV00673822023, 606-82; 17.624.719/0001-04, QXN2012, FRMEV00730452023, 606-82; 752.278.190-68, MNL2E74, FRMEV00731832023, 606-82; 02.621.577/0001-46, KZG7C06, FRMEV00781832023, 606-82; KZG7C06, FRMEV00812132023, 606-82; 62.955.505/0001-67, AUT7320, FRMEV00801232023, 606-82; 776.344.039-20, JAV1E51, FRMEV00863352023, 606-82; 461.086.610-20, JAQ5H41, FRMEV00914192023, 606-82; 02.608.659/0001-50, IQW4C60, FRMEV00923172023, 606-82; 34.061.816/0001-47, MME7076, FRMEV01090112023, 606-82; 14.610.398/0002-73, NDK2991, FRMEV01099702023, 606-82; 05.027.954/0001-01, SJA1I25, FRMEV01163692023, 606-82; 11.540.786/0001-56, QJU5466, FRMEV01168702023, 606-82; 22.308.626/0001-00, EJW7348, FRMEV01172992023, 606-82; 07.135.198/0001-60, CFZ7J53, FRMEV01176362023, 606-82; 17.403.043/0001-10, RSE6G92, FRMEV01176382023, 606-82; 048.194.499-07, ATA3J90, FRMEV01184542023, 606-82; 24.220.415/0001-39, MLE6H68, FRMEV00881232023, 606-82; 90.187.816/0001-69, JBZ4C34, FRMEV00965592023, 606-82; 04.185.183/0001-18, RYR9C03, FRMEV01143392023, 606-82; 77.975.654/0001-65, AHN4E42, FRMEV01178182023, 606-82; 130.263.226-44, FSR2B14, FRMEV01180032023, 606-82; 01.240.726/0001-64, NPD3145, FRMEV01184202023, 606-82; 12.559.616/0001-86, MDA7C05, FRMEV01188862023, 606-82; 34.886.359/0001-20, GAB1I70, FRMEV01192462023, 606-82; 26.685.538/0001-70, INK9H59, FRMEV00857122023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.906/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.851.607/0001-48, OUO6762, FRMEV00907012023, 606-82; 25.211.128/0001-25, JBK0D20, FRMEV01013892023, 606-82; 45.289.069/0001-15, IMT7C00, FRMEV01032142023, 606-82; 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV01158972023, 606-82; 14.614.086/0001-57, IGD5320, FRMEV01159752023, 606-82; 27.506.027/0004-50, SEM2F70, FRMEV01166832023, 606-82; 21.919.883/0001-08, CZZ0531, FRMEV01168792023, 606-82; 20.893.857/0001-95, JAA4J22, FRMEV01118852023, 606-82; JBT3J43, FRMEV01174212023, 606-82; 01.820.375/0001-60, QJJ8030, FRMEV01161582023, 606-82; 00.389.481/0010-60, RPX4A74, FRMEV01162222023, 606-82; 40.784.473/0001-41, RLP5F78, FRMEV00462972023, 606-82; 716.838.369-87, BWI2G67, FRMEV00654952023, 606-82; 798.768.209-82, MAZ8765, FRMEV00758702023, 606-82; 201.604.100-53, RKZ4C53, FRMEV00793712023, 606-82; 044.302.778-18, EMU4020, FRMEV00906702023, 606-82; 19.493.112/0001-50, RDZ4B96, FRMEV00922992023, 606-82; 21.430.615/0001-28, REB1C46, FRMEV01006772023, 606-82; 14.420.242/0001-49, RDW2I81, FRMEV01159352023, 606-82; 11.069.547/0001-60, CJJ1F71, FRMEV01171972023, 606-82; CJJ1F71, FRMEV01171992023, 606-82; 01.666.018/0001-90, SIK3F46, FRMEV01174022023, 606-82; RNV4B45, FRMEV01174282023, 606-82; SIK7E57, FRMEV01177652023, 606-82; 06.990.927/0001-00, RAO4J70, FRMEV01176872023, 606-82; 020.852.299-99, AYJ9J67, FRMEV01183402023, 606-82; 415.796.409-82, LXY1F35, FRMEV01184102023, 606-82; 04.437.534/0014-55, RHG7J68, FRMEV00935952023, 606-82; 21.440.071/0001-85, QJN3D18, FRMEV00656962023, 606-82; 018.584.169-49, AWP2B20, FRMEV00850882023, 606-82; 719.149.789-00, DFW2G11, FRMEV00954282023, 606-82; 23.904.186/0001-09, MLL8E34, FRMEV00957672023, 606-82; 03.132.683/0001-29, IVM5817, FRMEV00964112023, 606-82; IVM5817, FRMEV00964222023, 606-82; 582.894.290-53, APY9454, FRMEV01137972023, 606-82; 10.783.431/0001-25, QCL5532, FRMEV01168062023, 606-82; HGJ1592, FRMEV01168142023, 606-82; 42.200.630/0001-50, SUZ1F90, FRMEV01186572023, 606-82; 064.561.396-78, HBZ4D66, FRMEV01189812023, 606-82; 893.649.615-87, QKU3G28, FRMEV01038072023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.914/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.048.286/0001-07, KTB8320, EPSMA00509382023, 689-00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.919/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 037.389.197-08, , FREVP00222022023, 773-0; 17.717.011/0001-90, , FREVP00592162023, 773-0; 170.772.457-13, , FREVP00148802023, 773-0; 075.187.207-52, , FREVP00075602023, 773-0; 024.125.037-45, , FREVP00083692023, 773-0; 114.189.287- 12, , FREVP00130722023, 773-0; 619.428.631-87, , FREVP00330752023, 773-0; 008.241.887-05, , FREVP00345282023, 773-0; 122.706.827-18, , FREVP00394282023, 773- 0; 18.365.368/0001-19, , FREVP00223392023, 773-0; 19.609.261/0001-31, , FREVP00314302023, 773-0; 356.321.197-34, , FREVP00136792023, 773-0; 098.713.767-07, , FREVP00491222023, 773-0; 04.218.267/0001-00, , FREVP00511792023, 773-0; 387.994.727-91, , FREVP00354422023, 773-0; 106.649.007-47, , FREVP00373972023, 773- 0; 866.508.157-72, , FREVP00476532023, 773-0; 108.963.547-84, , FREVP00529802023, 773-0; 025.862.007-21, , FREVP00532672023, 773-0; 101.014.917-27, , FREVP00549962023, 773-0; 28.122.392/0001-80, , FREVP00578202023, 773-0; 786.218.796-20, , FREVP00580622023, 773-0; 882.286.736-04, , FREVP00580562023, 773- 0; 27.836.169/0001-32, , FREVP00576962023, 773-0; 094.111.059-12, , FREVP00555422023, 773-0; 790.889.109-87, , FREVP00554602023, 773-0; , FREVP00564062023, 773-0; 44.141.468/0001-71, , FREVP00456812023, 773-0;