DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.923/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.177.494/0001-72, IQG3G85, FRMEV00591122023, 606-82; 05.222.092/0001- 78, PLC5061, FRMEV00665862023, 606-82; PLC5061, FRMEV00665922023, 606-82; 075.514.359-05, MKW0E05, FRMEV00662402023, 606-82; MKW0E05, FRMEV00650932023, 606-82; 79.935.573/0001-67, RLE3A58, FRMEV00635282023, 606-82; 04.888.967/0001-02, FWH8332, FRMEV00646472023, 606-82; 822.607.530-00, IES8713, FRMEV00644902023, 606-82; 02.900.772/0001-05, NGE0064, FRMEV00650112023, 606-82; 601.715.029-49, LWX6034, FRMEV00670232023, 606-82; 08.250.457/0002-47, OMO0J18, FRMEV00670032023, 606-82; 821.908.799-49, QIJ9F04, FRMEV00575002023, 606-82; 08.871.888/0001-40, QTM2350, FRMEV00722702023, 606-82; 15.080.389/0001-08, RSO1A30, FRMEV00696562023, 606-82; 936.238.010-20, IRE2F63, FRMEV00694622023, 606-82; 04.221.091/0001-46, QMB6A03, FRMEV00669012023, 606-82; 699.135.100-82, AID1D42, FRMEV00685272023, 606-82; 08.006.336/0003-35, CLK7484, FRMEV00675972023, 606-82; 04.067.384/0001-10, FRK0C26, FRMEV00676072023, 606-82; 03.776.420/0001-52, QJN6D03, FRMEV00684642023, 606-82; 80.432.693/0004-73, RXP0E78, FRMEV00708842023, 606-82; RXP0E38, FRMEV00509642023, 606-82; 31.148.463/0001-29, NPH6B05, FRMEV00530542023, 606-82; 10.425.282/0046-24, QCE2B47, FRMEV00480112023, 606-82; 029.504.895-67, QGB9C52, FRMEV00645682023, 606-82; 20.437.492/0001-94, GXH9943, FRMEV00685912023, 606-82; 17.077.702/0001-76, OPI8258, FRMEV00700632023, 606-82; 34.524.242/0001-04, RKY0F50, FRMEV00694752023, 606-82; 714.090.331-04, QCB8932, FRMEV00702432023, 606-82; 023.233.555-97, JBK2E26, FRMEV00693162023, 606-82; 05.073.316/0001-27, JZA4G17, FRMEV00701892023, 606-82; 092.225.984-40, LSP8H45, FRMEV00646712023, 606-82; 29.347.718/0001-30, IZQ7D60, FRMEV00629292023, 606-82; IZQ7D60, FRMEV00611052023, 606-82; 20.089.941/0001-50, GFM1C17, FRMEV00562642023, 606-82; 452.283.705-44, OEL0734, FRMEV00657292023, 606-82; 27.954.969/0003-10, QJP9D29, FRMEV00463432023, 606-82; 20.762.964/0001-84, FBF1538, FRMEV00537572023, 606-82; 022.371.282-51, NEC1A87, FRMEV00541852023, 606-82; 52.744.828/0001-58, FPE5H84, FRMEV00721962023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.924/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 026.564.100-45, , FREVP00490212023, 773-0; 83.490.433/0001-08, , FREVP00595162023, 773-0; , FREVP00592542023, 773-0; 308.235.879-91, , FREVP00593602023, 773-0; 401.220.267-72, , FREVP00042712023, 773-0; 130.519.297- 43, , FREVP00048992023, 773-0; 056.814.317-54, , FREVP00090192023, 773-0; 379.467.906-78, , FREVP00123982023, 773-0; 072.539.987-23, , FREVP00102052023, 773- 0; , FREVP00113512023, 773-0; , FREVP00129062023, 773-0; , FREVP00274612023, 773- 0; 167.757.287-60, , FREVP00025042023, 773-0; 43.805.375/0001-31, , FREVP00218012023, 773-0; 132.067.767-32, , FREVP00199102023, 773-0; 098.195.667- 03, , FREVP00339982023, 773-0; 076.322.637-80, , FREVP00410272023, 773-0; 080.018.327-40, , FREVP00213942023, 773-0; 138.185.677-27, , FREVP00368332023, 773- 0; 22.030.268/0001-09, , FREVP00407202023, 773-0; 075.885.927-96, , FREVP00383122023, 773-0; 079.576.187-23, , FREVP00325362023, 773-0; 737.659.531- 72, , FREVP00527952023, 773-0; 052.320.767-01, , FREVP00534852023, 773-0; 301.054.040-04, , FREVP00590012023, 773-0; 13.252.883/0001-79, , FREVP00591522023, 773-0; 008.247.179-70, , FREVP00574862023, 773-0; 413.772.655-87, , FREVP00580172023, 773-0; 927.534.696-87, , FREVP00530242023, 773-0; 39.161.955/0001-66, , FREVP00374002023, 773-0; , FREVP00455862023, 773-0; , FREVP00362682023, 773-0; 021.519.168-47, , FREVP00285612023, 773-0; , FREVP00287922023, 773-0; 024.885.837-82, , FREVP00484182023, 773-0; 035.949.287- 80, , FREVP00143322023, 773-0; , FREVP00152812023, 773-0; 098.759.427-31, , FREVP00040632023, 773-0; 592.518.329-00, , FREVP00599552023, 773-0; 95.803.839/0001-74, , FREVP00592722023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.930/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.166.185/0001-81, EVJ0H81, FRMEV00587162023, 606-82; 681.604.454-15, NXV9146, FRMEV00595272023, 606-82; 35.023.558/0001-77, GOZ5A73, FRMEV00603852023, 606-82; 05.538.620/0001-00, NSD1C70, FRMEV00610902023, 606-82; 11.625.010/0001-39, AXF8E98, FRMEV00635132023, 606-82; 272.199.538-36, AVE7H30, FRMEV00616462023, 606-82; 489.419.800-20, MHN5E26, FRMEV00648442023, 606-82; 25.251.152/0001-98, SJK6I98, FRMEV00698922023, 606-82; 35.567.292/0001-23, ATG0J30, FRMEV00606892023, 606-82; 45.271.052/0001-30, BEK9G50, FRMEV00725132023, 606-82; 10.546.982/0001-75, RFD9B64, FRMEV00714912023, 606-82; 32.151.462/0001-04, RLG6J39, FRMEV00693992023, 606-82; RLN0D09, FRMEV00694982023, 606-82; 32.457.264/0001-65, RLE8E44, FRMEV00696982023, 606-82; QIX2E30, FRMEV00697292023, 606-82; 07.422.305/0001-30, RNC8B02, FRMEV00535522023, 606-82; RNC8B02, FRMEV00680302023, 606-82; 08.431.127/0001-77, RPI2H48, FRMEV00695222023, 606-82; 08.729.688/0001-57, ISN6B17, FRMEV00719722023, 606-82; 05.930.372/0001-30, OUA3J71, FRMEV00705852023, 606-82; 003.803.899-40, QTM9F23, FRMEV00678302023, 606-82; 39.513.561/0001-20, MLN7G76, FRMEV00678042023, 606- 82; 13.391.858/0001-76, RVB2E18, FRMEV00680322023, 606-82; 990.758.309-04, QJX2733, FRMEV00554262023, 606-82; 055.365.716-05, HJI0270, FRMEV00514422023, 606-82; 29.794.503/0001-68, OYV5G55, FRMEV00572792023, 606-82; 21.156.231/0001-69, AVD9A72, FRMEV00698602023, 606-82; 02.433.103/0001-70, QWA8J74, FRMEV00722742023, 606-82; 385.165.768-33, PLR5A47, FRMEV00708322023, 606-82; 027.467.269-39, ASV8D10, FRMEV00706822023, 606-82; 10.633.869/0001-27, JCE1H11, FRMEV00710392023, 606-82; 37.607.532/0001-00, MLY9E95, FRMEV00709152023, 606-82; 006.094.009-32, QHN7D23, FRMEV00691322023, 606-82; 698.110.246-34, NYB5F77, FRMEV00681012023, 606-82; 093.305.929-96, MQA9141, FRMEV00675992023, 606-82; 009.103.350-01, IRB0227, FRMEV00674262023, 606-82; 214.261.716-68, HRO8F68, FRMEV00607932023, 606-82; 204.449.368-31, ECH4J99, FRMEV00678872023, 606-82; 18.119.364/0001-50, FNP0C27, FRMEV00649502023, 606-82; 10.783.431/0001-25, EOF6F54, FRMEV00468562023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.961/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 038.083.137-65, , FREVP00054392023, 773-0; 123.431.517-33, , FREVP00045642023, 773-0; 105.200.647-71, , FREVP00040262023, 773-0; 11.732.239/0001-72, , FREVP00074892023, 773-0; 034.030.437-54, , FREVP00104702023, 773-0; 007.601.577-74, , FREVP00123772023, 773-0; 044.108.957-70, , FREVP00170432023, 773-0; 027.931.297-04, , FREVP00160022023, 773-0; 771.033.437-72, , FREVP00146232023, 773-0; 157.801.317-83, , FREVP00187482023, 773-0; 935.825.797- 00, , FREVP00187772023, 773-0; 072.700.537-58, , FREVP00146102023, 773-0; 28.037.591/0001-90, , FREVP00242462023, 773-0; 758.280.067-20, , FREVP00193202023, 773-0; 069.898.764-09, , FREVP00321112023, 773-0; 077.131.297-07, , FREVP00140482023, 773-0; , FREVP00156332023, 773-0; 935.284.857-87, , FREVP00379722023, 773-0; 07.897.845/0001-70, , FREVP00377942023, 773-0; 895.778.097-15, , FREVP00178182023, 773-0; 136.277.987-32, , FREVP00296032023, 773- 0; 037.771.297-39, , FREVP00419282023, 773-0; 821.214.437-20, , FREVP00220892023, 773-0; 803.413.227-68, , FREVP00166652023, 773-0; 40.166.882/0001-84, , FREVP00282272023, 773-0; , FREVP00168852023, 773-0; 127.476.467-00, , FREVP00308812023, 773-0; 28.686.103/0001-76, , FREVP00444952023, 773-0; 326.035.838-24, , FREVP00363172023, 773-0; 109.970.967-99, , FREVP00520492023, 773- 0; 86.743.994/0001-51, , FREVP00425492023, 773-0; 076.313.547-07, , FREVP00451952023, 773-0; 045.571.477-04, , FREVP00357532023, 773-0; 619.302.703-30, , FREVP00467012023, 773-0; 42.407.445/0001-30, , FREVP00474682023, 773-0; 786.138.417-91, , FREVP00519432023, 773-0; 27.549.578/0001-58, , FREVP00536072023,