DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900257 257 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 773-0; 044.935.527-60, , FREVP00456182023, 773-0; 161.982.857-07, , FREVP00504302023, 773-0; 929.966.717-91, , FREVP00228542023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.964/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 119.311.367-93, , FREVP00023972023, 773-0; 824.743.547-00, , FREVP00021522023, 773-0; 147.128.837-40, , FREVP00039862023, 773-0; 008.283.537-35, , FREVP00032432023, 773-0; 168.661.527-20, , FREVP00048442023, 773-0; 113.459.747-95, , FREVP00040962023, 773-0; 09.085.692/0001-92, , FREVP00059932023, 773-0; 146.461.657- 40, , FREVP00082352023, 773-0; 19.480.450/0001-57, , FREVP00127172023, 773-0; 079.021.637-08, , FREVP00122152023, 773-0; 110.849.937-67, , FREVP00087572023, 773-0; 31.121.171/0001-00, , FREVP00093522023, 773-0; 008.340.217-90, , FREVP00353692023, 773-0; 005.486.497-66, , FREVP00218912023, 773-0; 036.586.687-33, , FREVP00220112023, 773-0; 090.044.557-28, , FREVP00254222023, 773-0; 112.195.537-19, , FREVP00333142023, 773-0; 669.834.017-00, , FREVP00363142023, 773-0; 101.625.817-85, , FREVP00386712023, 773-0; 33.041.062/0001-09, , FREVP00209322023, 773-0; 03.149.223/0001-03, , FREVP00144362023, 773-0; 07.361.158/0001-36, , FREVP00363892023, 773-0; 132.782.117- 66, , FREVP00407142023, 773-0; 255.584.397-34, , FREVP00438572023, 773-0; 087.306.539-59, , FREVP00203802023, 773-0; 108.949.837-33, , FREVP00429782023, 773-0; 00.205.177/0001-24, , FREVP00455132023, 773-0; 548.346.787-68, , FREVP00475342023, 773-0; 095.263.497-09, , FREVP00519672023, 773-0; 12.402.363/0001-32, , FREVP00535882023, 773-0; 334.541.167-91, , FREVP00476292023, 773-0; , FREVP00479702023, 773-0; 136.053.377-08, , FREVP00504812023, 773-0; 086.918.184-09, , FREVP00564392023, 773-0; 051.997.329-19, , FREVP00571322023, 773-0; 10.508.462/0001- 78, , FREVP00571542023, 773-0; 848.475.907-59, , FREVP00342942023, 773-0; , FREVP00341522023, 773-0; 657.873.079-68, , FREVP00496472023, 773-0; 462.056.597-00, , FREVP00423682023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.971/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 54.470.679/0001-01, PPD7G23, EPSMA00747012023, 683-12; 01.637.895/0160-55, RLD0A90, EPSMA00748212023, 683-12; IZV5B38, EPSMA00757062023, 683-12; 07.498.805/0001-56, IYV2590, EPSMA00748902023, 683- 13; 01.396.562/0001-69, MJQ0A99, EPSMA00750622023, 683-11; 75.205.831/0001-07, ASW4C61, EPSMA00744492023, 683-11; 26.492.531/0001-32, GEH3D52, EPSMA00753062023, 683-13; 61.186.888/0143-05, JBQ4F36, EPSMA00753472023, 683- 12; 61.068.276/0307-80, EVW8510, EPSMA00755252023, 683-12; 02.914.460/0018-07, RDY9H00, EPSMA00765642023, 683-13; 32.438.772/0017-63, RQN0E32, EPSMA00727222023, 683-12; 19.684.286/0004-42, RPI8E04, EPSMA00753542023, 683- 12; 20.357.438/0001-39, RBG6C59, EPSMA00753822023, 683-12; 32.182.944/0001-13, RRO2J50, EPSMA00759372023, 683-12; 23.373.000/0003-02, RVM6B53, EPSMA00761682023, 683-12; RND8A37, EPSMA00761702023, 683-12; RMH6E40, EPSMA00764672023, 683-12; RUD7F34, EPSMA00765152023, 683-12; RMI2G69, EPSMA00765352023, 683-12; RUX2I86, EPSMA00765932023, 683-12; RMI2G50, EPSMA00766142023, 683-12; 01.868.396/0001-56, RKR4D67, EPSMA00768332023, 683- 13; 39.620.075/0001-00, SFY0E40, EPSMA00699012023, 683-13; 54.995.261/0001-18, FIJ6718, EPSMA00752562023, 683-12; 60.744.463/0010-80, BDG7C04, EPSMA00754862023, 683-13; GEV8D47, EPSMA00755862023, 683-12; 09.576.958/0004- 42, FZK3B16, EPSMA00755692023, 683-12; 12.057.737/0001-20, OWY6029, EPSMA00756442023, 683-12; 01.707.789/0003-40, EFO4F20, EPSMA00757742023, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.972/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.602.199/0232-44, QTM3G92, EPSMA00492502023, 683-13; 01.109.547/0001-92, IWI9J21, EPSMA00541332023, 683-11; 03.461.875/0001-89, PPI5332, EPSMA00554392023, 683-12; 07.144.456/0001-74, POD0937, EPSMA00553332023, 683-13; BCB7463, EPSMA00565722023, 683-13; 30.916.875/0001-07, DVA3512, EPSMA00555612023, 683-11; 23.839.841/0003-54, JCL6E66, EPSMA00561162023, 683-13; 29.638.322/0001-42, EFO5A33, EPSMA00570122023, 683-12; 10.144.076/0001-44, BBW8E16, EPSMA00572662023, 683-12; BBW8E16, EPSMA00579072023, 683-12; 19.700.976/0004-48, MFU2I54, EPSMA00610602023, 683-12; 52.123.916/0028-52, DBL9406, EPSMA00606212023, 683-13; 15.527.906/0029-37, ODC3666, EPSMA00610162023, 683-12; SES1E56, EPSMA00611832023, 683-12; 33.611.500/0177-80, EVW5235, EPSMA00588132023, 683-12; 10.280.806/0003-04, RAR4J19, EPSMA00603072023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.973/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.788/0001-13, JAR1A95, FRMEP00129592023, 683-13; 14.153.229/0001- 70, MLR4F40, FRMEP00136552023, 683-12; 06.697.703/0001-05, QQR2383, FRMEP00136512023, 683-12; 19.350.180/0041-57, RND9A18, FRMEP00159582023, 683-13; RUJ9G26, FRMEP00161752023, 683-11; 12.989.850/0001-43, jak8i39, FRMEP00139672023, 683-12; 11.787.985/0001-63, CUH6D56, FRMEP00150582023, 683-11; 028.604.421-89, NBQ4E45, FRMEP00179112023, 683-12; 00.428.307/0015-93, RLF2B52, FRMEP00182972023, 683-13; 01.149.601/0001-23, RDT1I94, FRMEP00153042023, 683-12; QJH6971, FRMEP00153992023, 683-12; 85.177.814/0001-59, RXT9F85, FRMEP00153582023, 683-12; RLD5A60, FRMEP00148852023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.974/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.324.485/0001-92, RNO0H66, FRMEP00194672023, 683-12; 83.478.743/0001- 07, RAI3D37, FRMEP00218452023, 683-12; QIX0732, FRMEP00218672023, 683-12; 79.417.846/0001-81, RKW5B82, FRMEP00238182023, 683-12; 33.068.566/0001-04, REY8A37, FRMEP00262742023, 683-11; 21.362.167/0001-72, IXO0B23, FRMEP00265102023, 683-12; 08.289.177/0001-61, DWE2E14, FRMEP00267272023, 683-11;