DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900258 258 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 22.482.228/0001-06, RNN8D37, FRMEP00269842023, 683-12; 22.567.064/0001-01, RSB2B95, FRMEP00270342023, 683-12; 07.689.042/0003-92, QLY8578, FRMEP00271342023, 683-13; 04.335.814/0003-08, RJR8G21, FRMEP00273232023, 683-12; 93.169.688/0001-19, JCA0J32, FRMEP00274352023, 683-12; 18.532.330/0001-93, ALK1J28, FRMEP00274452023, 683-13; 11.752.939/0001-29, ACZ0736, FRMEP00274692023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 35/2022. Nº Processo: 50500.213812/2022-74. Pregão. Nº 18/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 00.604.122/0001-97 - TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 03/12/2023 e término em 03/12/2024; e alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 25% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 035/2022. Vigência: 03/12/2023 a 03/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.521.312,50. Data de Assinatura: 27/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 37/2019. Nº Processo: 50500.415661/2019-91. Pregão. Nº 14/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 08.103.958/0001-10 - IMTRAFF - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 09/12/2023 e término em 09/12/2024. Vigência: 09/12/2023 a 09/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.140.185,12. Data de Assinatura: 27/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500151425202318. Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para continuidade e aprimoramento dos serviços que suportam o Centro Nacional de Supervisão Operacional (CNSO), compreendendo a operação do centro de controle e monitoramento 24x7x365, a sustentação dos sistemas e do ambiente em operação, a disponibilização de soluções tecnológicas bem como a execução de projetos envolvendo o tratamento, análise, gestão e disponibilização de dados e informações estratégicas. . Total de Itens Licitados: 3. Edital: 29/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00027-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ADAO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIASGnet - 28/11/2023) 393001-39250-2023NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.950/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.459.023/0001-18, , FREVP00329082023, 773-0; 06.080.693/0001-56, , FREVP00598312023, 773-0; 11.931.567/0001-06, , FREVP00597282023, 773-0; 025.649.537-86, , FREVP00209402023, 773-0; 037.586.986-77, , FREVP00596472023, 773-0; 114.874.017-10, , FREVP00475632023, 773-0; 18.742.046/0001-41, , FREVP00323302023, 773-0; 088.017.837-01, , FREVP00281972023, 773-0; 906.750.457- 20, , FREVP00411912023, 773-0; 705.506.629-87, , FREVP00581782023, 773-0; 090.234.787-03, , FREVP00046072023, 773-0; 075.425.767-39, , FREVP00077172023, 773-0; 448.201.867-87, , FREVP00140472023, 773-0; 887.937.537-72, , FREVP00378142023, 773-0; 033.644.397-88, , FREVP00432932023, 773-0; 101.670.777- 08, , FREVP00283662023, 773-0; 133.571.227-58, , FREVP00176522023, 773-0; 075.170.997-28, , FREVP00239412023, 773-0; 005.755.577-02, , FREVP00221002023, 773-0; 041.491.627-19, , FREVP00479592023, 773-0; 077.907.527-74, , FREVP00473032023, 773-0; , FREVP00525222023, 773-0; 079.427.397-16, , FREVP00531542023, 773-0; 123.954.617-33, , FREVP00226002023, 773-0; 136.053.377- 08, , FREVP00320192023, 773-0; 101.592.217-14, , FREVP00524132023, 773-0; 28.502.617/0001-24, , FREVP00595942023, 773-0; 159.638.837-41, , FREVP00526872023, 773-0; 07.906.805/0001-48, , FREVP00423012023, 773-0; 077.262.827-03, , FREVP00155932023, 773-0; 417.130.447-49, , FREVP00056052023, 773-0; 634.474.447- 20, , FREVP00076702023, 773-0; 712.403.577-53, , FREVP00507572023, 773-0; 091.016.367-74, , FREVP00451862023, 773-0; 651.556.109-15, , FREVP00554282023, 773-0; 078.033.498-11, , FREVP00578372023, 773-0; 805.184.607-97, , FREVP00493702023, 773-0; 128.867.887-83, , FREVP00076422023, 773-0; , FREVP00107472023, 773-0; , FREVP00054072023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.954/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.590.877/0002-35, LPP6427, EPSMA00362352020, 683-11; 27.922.255/0001- 68, LTM8853, EPSMA00350042019, 683-11; 24.408.404/0001-87, KSW5815, EPSMA00381022019, 683-12; 18.964.575/0001-90, PVG6464, EPSMA00386902021, 683-12; 02.159.760/0001-71, IZG2E44, EPSMA00380242021, 683-12; 03.913.723/0001-70, BZR9720, EPSMA00382702021, 683-12; 59.557.124/0035-64, GBV7946, EPSMA00373052019, 683-12; EBX9147, EPSMA00379792019, 683-12; EDI2671, EPSMA00376292019, 683-12; EZ S 7 1 0 2 , EPSMA00379742019, 683-12; CLK7428, EPSMA00376102019, 683-12; GBV7946, EPSMA00364722019, 683-12; GJU7C75, EPSMA00352022021, 683-12; 089.869.367-55, PPX2083, EPSMA00383702021, 683-13; 21.803.524/0001-90, QAO9652, EPSMA00382712021, 683-12; 90.657.289/0071-11, IVB2816, EPSMA00372002021, 683-12; 72.889.017/0001-52, GMU1418, EPSMA00368792021, 683-13; 83.158.824/0069-00, IZF5G53, EPSMA00365712021, 683-11; 88.094.701/0003-40, IZJ9H74, EPSMA00360092021, 683-13; 418.047.160-49, IMA5572, EPSMA00360112021, 683-13; 88.094.701/0005-01, MKG9381, EPSMA00357692021, 683-12; 02.803.956/0001-57, MFJ3G38, EPSMA00379612021, 683-12; 27.822.869/0001-78, JAJ6A13, EPSMA00359282021, 683-12; 15.144.306/0079-59, DPB0H02, EPSMA00358252021, 683-12; CRY0288, EPSMA00360482021, 683-12; 35.820.448/0195-89, RMH4E81, EPSMA00365022021, 683-11; 23.153.943/0011-21, GQQ8288, EPSMA00353212018, 683-12; 00.331.788/0045-30, EZU2474, EPSMA00354122018, 683-11; 04.506.459/0001-12, JAZ7D43, EPSMA00349892022, 683-12; 31.471.971/0001-43, GVK7423, EPSMA00358582022, 683-13; 85.319.317/0001-48, RGB1F04, EPSMA00366172022, 683-12; 02.643.159/0001-50, RFX7E97, EPSMA00373292022, 683-11; 27.362.407/0001-15, IVO6H94, EPSMA00376942022, 683-13; 10.198.161/0001-95, GCS6G20, EPSMA00380322022, 683-12; 110.231.287-80, KYD6J52, EPSMA00384822022, 683-11; 47.067.525/0169-69, FXH5D98, EPSMA00385082022, 683-12; 40.494.738/0001-77, HMF5284, EPSMA00388202022, 683-12; 14.043.025/0001-87, GVL1543, EPSMA00365892018, 683-12; 30.021.674/0001-33, MGY1098, EPSMA00351862018, 683-13; 07.468.468/0001-54, AUC9089, EPSMA00356792018, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.962/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 153.465.207-83, , FREVP00022642023, 773-0; 023.319.057-03, , FREVP00021602023, 773-0; 408.569.847-87, , FREVP00027002023, 773-0; , FREVP00059462023, 773-0; 057.027.657-88, , FREVP00113832023, 773-0; 26.072.611/0001-39, , FREVP00113082023, 773-0; 960.694.907-97, , FREVP00105222023, 773-0; 16.594.093/0001-60, , FREVP00119352023, 773-0; 024.066.157-58, , FREVP00135212023, 773-0; 229.017.358-43, , FREVP00132202023, 773-0; 035.924.571- 44, , FREVP00120832023, 773-0; 24.505.329/0001-72, , FREVP00190032023, 773-0; 025.189.177-13, , FREVP00151222023, 773-0; 134.791.407-26, , FREVP00187302023, 773-0; 115.886.417-59, , FREVP00220102023, 773-0; 798.730.224-49, , FREVP00322102023, 773-0; 112.431.797-08, , FREVP00328842023, 773-0; 234.555.515- 72, , FREVP00348862023, 773-0; 644.785.307-00, , FREVP00341352023, 773-0; 009.915.316-55, , FREVP00402362023, 773-0; 412.213.467-68, , FREVP00405202023, 773-0; 49.357.415/0001-06, , FREVP00453922023, 773-0; 21.642.925/0001-06, , FREVP00446982023, 773-0; 041.489.637-85, , FREVP00243002023, 773-0; 115.812.837- 17, , FREVP00226202023, 773-0; 008.317.927-52, , FREVP00337382023, 773-0; , FREVP00326302023, 773-0; 185.122.887-01, , FREVP00471302023, 773-0; 025.057.777- 13, , FREVP00427612023, 773-0; 085.447.537-01, , FREVP00465142023, 773-0; 019.111.899-05, , FREVP00545182023, 773-0; 071.768.277-37, , FREVP00455522023, 773-0; 038.192.248-07, , FREVP00467972023, 773-0; , FREVP00470062023, 773-0; 088.186.677-69, , FREVP00565332023, 773-0; 035.566.057-16, , FREVP00129072023, 773-0; 239.816.791-72, , FREVP00452012023, 773-0; 068.421.187-43, , FREVP00410672023, 773-0; 10.337.785/0001-46, , FREVP00573302023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT